Advogada especialista em leilão em Itatinga
A Dra. Noélle Garcia (OAB/SP 314.687) atende clientes de Itatinga/SP por videochamada ou presencialmente em Bauru, a poucos quilômetros de Itatinga, tanto para quem vai arrematar quanto para quem tem um bem indo a leilão.
Como posso ajudar em Itatinga
Perguntas frequentes sobre leilão em Itatinga
O coproprietário tem direito de preferência em leilão de imóvel?+
Sim. Quando o bem penhorado é indivisível e pertence também a outra pessoa, o coproprietário tem preferência na arrematação em igualdade de condições, e sua quota deve ser preservada: ele recebe o valor da sua parte com base na avaliação, conforme o art. 843 do CPC. A mesma lógica protege o cônjuge alheio à dívida.
Posso ficar no imóvel até a imissão na posse?+
Na prática, o antigo proprietário costuma permanecer no imóvel até que o arrematante ou o banco obtenha a imissão ou reintegração na posse, pois ninguém pode retirá-lo sem ordem judicial. Porém, essa permanência pode gerar cobrança de taxa de ocupação ou indenização pelo uso, e não suspende os efeitos do leilão.
Recuperação judicial suspende o leilão de bens da empresa?+
Em parte. O pedido de recuperação judicial suspende, por um período legal, as execuções contra a empresa devedora, o que pode impedir leilões nesse intervalo. Porém, créditos com garantia de alienação fiduciária não se submetem à recuperação, embora bens de capital essenciais à atividade não possam ser retirados durante a suspensão.
Como funciona o leilão de veículos do Detran?+
O Detran leiloa veículos removidos e não retirados pelos proprietários dentro do prazo legal, após notificação. Os leilões são feitos por leiloeiros credenciados, com edital, visitação e lotes classificados como conservados (podem voltar a circular) ou sucata (apenas para peças ou reciclagem).
Minha única casa pode ir a leilão por dívida?+
Pode, mas apenas em situações específicas. A única casa onde a família mora é, em regra, protegida como bem de família pela Lei 8.009/1990. Ela pode ir a leilão, porém, por dívidas do próprio imóvel, como financiamento, IPTU e condomínio, por pensão alimentícia, fiança locatícia ou hipoteca dada pelo casal.
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Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.