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Arrematante e devedor

Leilão judicial

Atuação em leilões de execuções cíveis, trabalhistas e fiscais — para arrematantes e executados.

O leilão judicial acontece dentro de um processo de execução e segue regras do Código de Processo Civil: avaliação, edital, intimações, lance mínimo e auto de arrematação. Para o arrematante, a segurança está em conhecer o processo; para o executado, nas garantias que a lei assegura.

Como a Dra. Noélle conduz

  1. Etapa 1

    Leitura do processo

    Penhora, avaliação, intimações e recursos pendentes.

  2. Etapa 2

    Edital

    Datas do 1º e 2º leilão, lance mínimo, parcelamento e débitos.

  3. Etapa 3

    Arrematação

    Auto de arrematação, pagamento, comissão e eventuais impugnações.

  4. Etapa 4

    Carta e posse

    Expedição da carta de arrematação, registro e mandado de imissão na posse.

O que você recebe

  • Análise processual
  • Proposta de arrematação parcelada (art. 895 do CPC)
  • Defesa em impugnações
  • Carta de arrematação e imissão

Riscos que analisamos

  • Recursos que suspendem o leilão
  • Preço vil
  • Penhoras concorrentes
  • Débitos tributários do imóvel

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre 1º e 2º leilão?+

No primeiro, em regra, o lance mínimo é o valor da avaliação. No segundo, admite-se lance menor, desde que não seja considerado preço vil.

Posso parcelar a arrematação judicial?+

O CPC permite apresentar proposta de pagamento parcelado, com entrada mínima e garantia, nas condições previstas em lei e no edital.

A arrematação pode ser desfeita?+

Assinado o auto, a arrematação é considerada perfeita e acabada, mas a lei prevê hipóteses em que pode ser invalidada, tornada ineficaz ou resolvida.

Quem paga os débitos de IPTU?+

Em regra, os créditos tributários sub-rogam-se no preço da arrematação, mas o edital e o caso concreto devem ser analisados.

Como funciona o leilão de imóvel em inventário ou falência?+

No inventário, bens podem ser leiloados judicialmente para pagar dívidas do falecido ou quando os herdeiros não chegam a acordo sobre a partilha. Na falência, o administrador judicial promove a venda dos bens da massa falida, e a lei protege o arrematante da sucessão nas dívidas do falido, com exceções específicas.

Leilão em recuperação judicial: o arrematante herda as dívidas da empresa?+

Em regra, não. A Lei de Recuperação Judicial e Falências prevê que a alienação de unidades produtivas isoladas e filiais, feita conforme o plano aprovado e com autorização judicial, ocorre livre de ônus, sem sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive tributárias e trabalhistas, salvo exceções como compra por pessoas ligadas à empresa.

O que é fraude à execução e como ela afeta o leilão?+

Fraude à execução é a venda ou oneração de um bem pelo devedor quando já existe ação ou penhora capaz de levá-lo à insolvência. O ato é ineficaz para o credor, que pode penhorar e leiloar o bem mesmo em poder de terceiro. Para o comprador, isso representa risco de perder o imóvel.

Posso perder meu imóvel por dívida trabalhista da empresa?+

Pode, em determinadas situações. Na Justiça do Trabalho, se a empresa não paga a dívida trabalhista, o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica e alcançar bens dos sócios, inclusive imóveis, que podem ser penhorados e leiloados. A proteção do bem de família continua valendo e deve ser alegada no processo.

Cheque ou nota promissória não paga pode levar meu imóvel a leilão?+

Sim, um cheque ou nota promissória não pagos podem fundamentar execução judicial com penhora e leilão de imóvel do devedor, pois são títulos executivos. Porém, se o imóvel for o único usado como moradia da família, em regra ele é protegido como bem de família contra esse tipo de dívida.

Imóvel rural da família pode ser leiloado por dívida bancária?+

Pode, dependendo do tamanho do imóvel, da forma de garantia e da natureza da dívida. Imóveis rurais dados em hipoteca ou alienação fiduciária a bancos podem ser executados e levados a leilão. Porém, a pequena propriedade rural trabalhada pela família e a sede de moradia podem ter proteção legal contra penhora.

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