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260 termos

Glossário de leilão

Os termos que aparecem em editais, matrículas e processos de leilão, explicados sem juridiquês pela Dra. Noélle Garcia.

A

Ação anulatória de arrematação

Ação anulatória de arrematação é o processo autônomo para desfazer a arrematação depois de expedida a carta, com o arrematante como réu.

Ação de despejo

Ação de despejo é a ação do locador para retomar imóvel alugado; em leilão, só cabe quando o arrematante assume a posição de locador.

Ação de imissão na posse

Ação de imissão na posse é o processo próprio em que o novo proprietário pede ao juiz para receber a posse do imóvel ocupado.

Ação revisional de contrato

Ação revisional é o processo para rever cláusulas e encargos de um contrato, como juros e tarifas, quando há abusividade ou ilegalidade.

Acordo com o ocupante

Acordo com o ocupante é a negociação entre arrematante e morador do imóvel para desocupação voluntária, com prazo e condições definidas.

Acordo na execução

Acordo na execução é a negociação entre credor e devedor que encerra ou suspende a cobrança, podendo evitar o leilão do bem penhorado.

Adimplemento substancial

Adimplemento substancial é a tese de que, pago quase todo o contrato, o credor não deveria resolvê-lo nem retomar o bem, só cobrar o saldo.

Adjudicação

Adjudicação é a transferência do bem penhorado ao próprio credor ou a outros legitimados, pelo valor da avaliação, em pagamento da dívida.

Agravo de instrumento

Agravo de instrumento é o recurso ao tribunal contra decisões do juiz na execução, como as que mantêm ou suspendem um leilão.

Alienação fiduciária de imóvel

Alienação fiduciária de imóvel é a garantia em que o devedor transfere a propriedade ao credor até quitar a dívida, permitindo leilão extrajudicial.

Alienação fiduciária de veículo

Alienação fiduciária de veículo é a garantia em que o carro financiado fica em propriedade do credor até a quitação do contrato.

Alienação fiduciária superveniente

Alienação fiduciária superveniente é a nova garantia fiduciária sobre o mesmo imóvel, que só ganha plena eficácia quando a anterior se extingue.

Alienação por iniciativa particular

Alienação por iniciativa particular é a venda do bem penhorado feita pelo próprio credor ou por corretor, sem leilão, sob controle do juiz.

Anulação de leilão extrajudicial

Anulação de leilão extrajudicial é a ação para desfazer a venda do imóvel retomado pelo credor fiduciário quando o procedimento teve vícios.

Aquisição originária

Aquisição originária é a forma de adquirir a propriedade sem vínculo com o titular anterior; a arrematação judicial é frequentemente tratada assim.

Arrematação

Arrematação é a aquisição de um bem em leilão judicial ou extrajudicial por quem oferece o maior lance válido e cumpre as condições do edital.

Arrematação em grupo

Arrematação em grupo é a compra de um bem em leilão por várias pessoas em conjunto, que se tornam coproprietárias ou sócias no investimento.

Arrematação parcelada

Arrematação parcelada é a compra em leilão judicial com entrada mínima de 25% e saldo em até 30 meses, conforme o CPC.

Arrematação pelo exequente

Arrematação pelo exequente ocorre quando o próprio credor vence o leilão usando seu crédito, pagando apenas a diferença, se houver.

Arrematação perfeita, acabada e irretratável

Arrematação perfeita, acabada e irretratável é a que se consolida com a assinatura do auto, mesmo que depois haja embargos ou recursos.

Arrematação por pessoa jurídica

Arrematação por pessoa jurídica é a compra em leilão feita em nome de empresa, com efeitos próprios em registro, tributação e responsabilidade.

Arrematação por procurador

Arrematação por procurador é o lance dado por representante com procuração que lhe confere poderes específicos para arrematar em nome de outra pessoa.

Arrematante

Arrematante é a pessoa física ou jurídica que vence o leilão com o maior lance válido e adquire o bem nas condições do edital.

Arrematante remisso

Arrematante remisso é quem vence o leilão mas não paga o preço no prazo, perdendo a caução e ficando impedido de novos lances.

Arrolamento de bens

Arrolamento de bens é o registro feito pela Receita Federal sobre bens de contribuinte com débitos elevados, que exige comunicação na venda.

Assessoria jurídica ao arrematante

Assessoria jurídica ao arrematante é o acompanhamento por advogado desde a análise do edital até o registro e a posse do imóvel arrematado.

Ata do leilão

Ata do leilão é o documento lavrado pelo leiloeiro que registra o ocorrido na sessão: lotes, lances, vencedores e eventuais incidentes.

Auto de arrematação

Auto de arrematação é o documento lavrado após o leilão que registra a venda e torna a arrematação perfeita quando assinado.

Avaliação desatualizada

Avaliação desatualizada é o laudo antigo que não reflete o valor atual do bem e pode levar à venda por preço inadequado no leilão.

Avaliação judicial

Avaliação judicial é a estimativa oficial do valor do bem penhorado, que serve de base para o lance mínimo do leilão.

Averbação

Averbação é o ato registral que anota na matrícula fatos que alteram ou complementam o registro, como construção, casamento ou penhora.

Averbação da consolidação

Averbação da consolidação é o ato do cartório que transfere ao credor fiduciário a propriedade plena do imóvel após o devedor não purgar a mora.

Averbação da penhora

Averbação da penhora é a anotação da penhora na matrícula do imóvel, que dá conhecimento a todos e protege o credor contra vendas posteriores.

Averbação premonitória

Averbação premonitória é o registro, na matrícula, de que existe execução contra o proprietário, alertando terceiros antes da penhora.

B

C

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o registro eletrônico obrigatório que reúne as informações ambientais do imóvel rural, como reserva legal e APPs.

Cancelamento de gravames após a arrematação

Cancelamento de gravames é a baixa, na matrícula, de penhoras, hipotecas e outros ônus anteriores, após a arrematação judicial.

Carta de arrematação

Carta de arrematação é o documento judicial que comprova a aquisição do imóvel em leilão e permite registrá-lo em nome do arrematante.

Cartório de Registro de Imóveis

Cartório de Registro de Imóveis é a serventia que mantém as matrículas e registra a transmissão, os ônus e as alterações de cada imóvel.

Caução de participação

Caução de participação é o valor que o edital pode exigir como garantia para que o interessado possa ofertar lances no leilão.

CCIR

CCIR é o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural emitido pelo Incra, exigido para transferir, desmembrar ou dar em garantia imóveis rurais.

Certidão de ônus reais

Certidão de ônus reais é o documento do cartório que informa se o imóvel tem hipoteca, penhora, alienação fiduciária ou outros gravames.

Certidões do executado

Certidões do executado são documentos de distribuidores e órgãos que revelam outras dívidas, ações e restrições do dono do bem leiloado.

Cessão do crédito fiduciário

Cessão do crédito fiduciário é a transferência, pelo banco, do crédito garantido por alienação fiduciária a outra instituição ou investidor.

Cessão dos direitos de arrematação

Cessão dos direitos de arrematação é a transferência, pelo arrematante, de seus direitos sobre o bem a terceiro antes do registro.

Classificação de danos (pequena, média e grande monta)

A classificação em pequena, média ou grande monta define se o veículo acidentado pode voltar a circular e quais exigências deve cumprir.

Comissão do leiloeiro

Comissão do leiloeiro é a remuneração paga pelo arrematante ao leiloeiro sobre o valor do lance, em percentual definido no edital.

Comitente vendedor

Comitente vendedor é quem contrata o leiloeiro e é dono ou responsável pelo bem vendido, como um banco, órgão público ou o juízo.

Comunicação das datas dos leilões ao devedor

É o dever do credor fiduciário de informar ao devedor as datas, horários e locais dos leilões extrajudiciais do imóvel consolidado.

Concurso de credores

Concurso de credores é a disputa entre vários credores pelo dinheiro obtido no leilão, resolvida segundo a ordem legal de preferências.

Condições de venda

Condições de venda são as regras do edital ou do vendedor sobre preço, pagamento, prazos, despesas, penalidades e entrega do bem.

Consolidação da propriedade

Consolidação da propriedade é a averbação que torna o credor fiduciário dono pleno do imóvel após o devedor não purgar a mora.

Construção não averbada

Construção não averbada é a edificação existente no terreno que não consta na matrícula, gerando divergência documental e custos de regularização.

Consulta ao processo de execução

Consulta ao processo de execução é a leitura dos autos em que ocorre o leilão para verificar intimações, avaliação, recursos e pendências.

Consulta de histórico veicular

Consulta de histórico veicular é a pesquisa de débitos, restrições, gravames, sinistros e leilões anteriores antes de comprar um veículo.

Contas de consumo (água, luz e gás)

Dívidas de água, luz e gás são, em regra, pessoais de quem consumiu e não se transferem ao arrematante do imóvel.

Contrato de gaveta

Contrato de gaveta é a compra de imóvel feita por instrumento particular não registrado, comum em imóveis financiados e com risco em leilões.

Credor fiduciário

Credor fiduciário é quem empresta e recebe a propriedade resolúvel do imóvel em garantia, normalmente um banco ou financeira.

Cumprimento de sentença

Cumprimento de sentença é a fase do processo em que uma decisão judicial que reconhece dívida é executada, podendo levar bens a leilão.

Custas processuais

Custas processuais são as despesas cobradas pelo Judiciário pelos atos do processo, como expedição da carta e mandados, no leilão judicial.

Custo de aquisição para o Imposto de Renda

Custo de aquisição é o valor pago pelo imóvel somado às despesas comprovadas, usado para calcular o ganho de capital na revenda.

Custo total da arrematação

Custo total da arrematação é a soma do lance com comissão, ITBI, registro, débitos, desocupação, reforma e custos do tempo até o retorno.

D

Dação em pagamento

Dação em pagamento é a entrega do imóvel ao credor para quitar a dívida, evitando os leilões da alienação fiduciária.

Débito condominial

O débito condominial acompanha o imóvel e, salvo previsão diversa no edital, pode ser cobrado do arrematante por ser obrigação propter rem.

Débitos de IPTU

Débitos de IPTU anteriores à arrematação judicial, em regra, sub-rogam-se no preço e não passam ao arrematante, conforme o CTN.

Declaração do imóvel arrematado no Imposto de Renda

O imóvel arrematado deve ser informado na declaração anual na ficha de bens e direitos, pelo custo de aquisição, com dados do leilão.

Decreto 21.981/1932

O Decreto 21.981/1932 é a norma que regula a profissão de leiloeiro no Brasil, incluindo matrícula, deveres e comissão.

Decreto-Lei 70/1966

Decreto-Lei 70/1966 regulava a execução extrajudicial de hipotecas do SFH e teve seus dispositivos revogados pelo Marco Legal das Garantias.

Defesa do executado

Defesa do executado é o conjunto de meios para o devedor contestar a dívida, a penhora, a avaliação ou o próprio leilão de seu bem.

Depositário

Depositário é a pessoa responsável por guardar e conservar o bem penhorado até o leilão, respondendo por danos ou desvios.

Deságio

Deságio é a diferença, para menos, entre o preço pago no leilão e o valor de avaliação ou de mercado do bem.

Desistência da arrematação

Desistência da arrematação é o direito do arrematante de desfazer a compra nas hipóteses do CPC, recebendo de volta o valor pago.

Desocupação do imóvel

Desocupação do imóvel é a saída do antigo dono ou de terceiros do bem arrematado, de forma amigável ou por ordem judicial.

Despesas por conta do comprador

Despesas por conta do comprador é a cláusula de edital que transfere ao arrematante débitos, tributos, registro e regularização do imóvel.

Desvalorização de veículo de leilão

Veículos com histórico de leilão costumam valer menos na revenda e ter mais restrições de seguro, o que reduz a margem do negócio.

Devedor fiduciante

Devedor fiduciante é quem toma o crédito e transfere ao credor a propriedade resolúvel do imóvel, mantendo a posse enquanto paga.

Direito de arrependimento

Direito de arrependimento não se aplica à arrematação: o lance vencedor é vinculante, e desistir gera penalidades previstas em lei e no edital.

Direito de preferência do condômino

O coproprietário de bem indivisível levado a leilão tem preferência para arrematá-lo em igualdade de condições com terceiros.

Direito de preferência do devedor fiduciante

É o direito do devedor fiduciante de recomprar o imóvel retomado, até o segundo leilão, pagando dívida, despesas e encargos previstos em lei.

Direito de preferência do locatário

O direito de preferência do inquilino não se aplica à venda por decisão judicial, como a arrematação em leilão.

Direitos possessórios

Direitos possessórios são os direitos de quem exerce a posse sem ser proprietário registrado; podem ser leiloados, mas não garantem a propriedade.

Due diligence em leilão

Due diligence em leilão é a investigação jurídica, documental e física do bem e do processo antes de dar o lance.

E

Edital de leilão

Edital de leilão é o documento público que descreve o bem, as datas, o lance mínimo, as condições de pagamento e os ônus do leilão.

Embargos à arrematação

Embargos à arrematação eram a defesa do CPC de 1973 contra a arrematação; hoje o tema é tratado por simples petição ou ação autônoma.

Embargos à execução

Embargos à execução são a principal defesa do executado em execução de título extrajudicial, discutindo a dívida, o título ou a penhora.

Embargos de terceiro

Embargos de terceiro são a ação de quem, sem ser parte, tem bem seu penhorado ou levado a leilão e pede sua liberação.

Emolumentos de registro

Emolumentos de registro são as taxas pagas ao cartório para registrar a arrematação e cancelar gravames na matrícula do imóvel.

Enfiteuse ou aforamento

Enfiteuse ou aforamento é o direito real que divide o imóvel entre senhorio direto e foreiro, que usa o bem e paga foro anual.

Escritura pública

Escritura pública é o documento lavrado em Tabelionato de Notas que formaliza a compra de imóvel e serve de título para registro.

Estratégia de saída

Estratégia de saída é o plano, definido antes do lance, sobre como e quando o investidor vai realizar o retorno: revenda, locação ou uso próprio.

Evicção

Evicção é a perda do bem adquirido por decisão que reconhece direito anterior de terceiro, gerando ao arrematante direito de reaver o que pagou.

Exceção de pré-executividade

Exceção de pré-executividade é uma petição simples, sem prazo fixo, para apontar vícios graves da execução que o juiz pode reconhecer de ofício.

Excesso de execução

Excesso de execução ocorre quando o credor cobra mais do que o título permite, por valor, objeto, forma ou momento indevidos.

Excesso de penhora

Excesso de penhora é a constrição de bens com valor muito superior à dívida executada, o que permite pedir redução ou substituição.

Execução civil

Execução civil é o procedimento judicial usado para obrigar o devedor a cumprir uma obrigação, inclusive com penhora e leilão de bens.

Execução de cotas condominiais

Execução de cotas condominiais é a cobrança judicial das taxas de condomínio em atraso, que pode levar o próprio imóvel a leilão.

Execução extrajudicial da hipoteca

Execução extrajudicial da hipoteca é o procedimento criado pelo Marco Legal das Garantias para executar hipoteca no Registro de Imóveis, sem processo judicial.

Execução fiscal

Execução fiscal é a cobrança judicial de dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa, que pode levar bens a leilão.

Executado

Executado é o devedor contra quem corre a execução e cujos bens podem ser penhorados e levados a leilão para pagar a dívida.

Exequente

Exequente é o credor que move a execução ou o cumprimento de sentença para receber o que lhe é devido, inclusive por meio de leilão.

Exoneração do devedor fiduciante

Exoneração do devedor fiduciante é a extinção da dívida quando o segundo leilão não alcança o valor exigido, nas hipóteses previstas em lei.

F

G

H

I

Imissão na posse

Imissão na posse é a ordem judicial que coloca o arrematante na posse efetiva do imóvel adquirido, retirando quem o ocupa.

Imóveis retomados

Imóveis retomados são os que o banco recuperou de financiamentos inadimplidos e passou a vender em leilão, licitação ou venda direta.

Imóvel comercial em leilão

Imóvel comercial em leilão é sala, loja, galpão ou prédio não residencial ofertado em leilão judicial ou extrajudicial.

Imóvel de leilão para renda

Imóvel de leilão para renda é o arrematado com o objetivo de locação, em que o retorno vem dos aluguéis e não da revenda.

Imóvel ocupado

Imóvel ocupado é o bem levado a leilão que ainda está na posse do devedor, de inquilino ou de terceiro na data da venda.

Imóvel rural em leilão

Imóvel rural em leilão é a propriedade destinada à atividade agrária vendida em hasta, com exigências próprias como CCIR, ITR, CAR e georreferenciamento.

Imóvel sem matrícula (transcrição)

Imóvel sem matrícula é o bem ainda registrado no sistema antigo de transcrição ou sem registro algum, o que exige cuidado redobrado no leilão.

Impedidos de arrematar

Impedidos de arrematar são as pessoas que a lei proíbe de dar lance, como o juiz, servidores do juízo, o leiloeiro e tutores do bem.

Impugnação ao cumprimento de sentença

Impugnação ao cumprimento de sentença é a defesa do devedor quando a cobrança se baseia em decisão judicial já proferida.

Inadimplemento e mora

Mora é o atraso no pagamento ainda útil ao credor; inadimplemento absoluto ocorre quando a obrigação já não pode ser cumprida de forma útil.

Incremento mínimo de lance

Incremento mínimo de lance é o valor mínimo que cada novo lance deve superar o anterior, fixado no edital ou pela plataforma.

Indisponibilidade de bens

Indisponibilidade de bens é a ordem que impede o titular de vender ou onerar seus bens, registrada na CNIB e averbada na matrícula.

Instrumento particular com força de escritura pública

Instrumento particular com força de escritura pública é o contrato que bancos podem usar para vender imóveis sem lavrar escritura em tabelionato.

Intimação de credores e terceiros interessados

Credores com garantia, coproprietários, usufrutuários e outros titulares de direitos sobre o bem devem ser intimados do leilão.

Intimação do cônjuge

Recaindo a penhora sobre imóvel, o cônjuge do executado deve ser intimado, salvo no regime da separação absoluta de bens.

Intimação do executado sobre o leilão

Intimação do executado é o aviso formal ao devedor sobre a data do leilão, exigido por lei com antecedência mínima de cinco dias.

Intimação para purgação da mora

Intimação para purgar a mora é a notificação feita pelo Registro de Imóveis ao devedor fiduciante para pagar as parcelas atrasadas.

Intimação por hora certa e por edital

Intimação por hora certa e por edital são formas alternativas de notificar o devedor fiduciante quando ele se oculta ou não é localizado.

Invalidação da arrematação

Invalidação da arrematação é o desfazimento da venda por vício grave, como preço vil ou falta de intimação, pedido no prazo legal.

IPVA e multas em veículo arrematado

IPVA e multas anteriores ao leilão judicial, em regra, são pagos com o preço; nos demais leilões, o edital define quem responde.

Isenção por reinvestimento em 180 dias

A pessoa física que vende imóvel residencial e reinveste o valor em outro imóvel residencial em 180 dias pode ter isenção do ganho de capital.

ITBI na arrematação

ITBI na arrematação é o imposto municipal sobre a transmissão do imóvel arrematado, pago pelo arrematante para registrar a carta.

ITBI na consolidação da propriedade

Na alienação fiduciária, o credor paga ITBI para consolidar a propriedade, e o valor costuma entrar nos custos cobrados do devedor.

ITR

ITR é o imposto federal sobre a propriedade de imóvel rural; débitos anteriores à arrematação judicial tendem a se sub-rogar no preço.

L

Lance automático

Lance automático é a ferramenta da plataforma que cobre lances concorrentes até um limite máximo definido previamente pelo participante.

Lance condicional

Lance condicional é a oferta abaixo do mínimo aceita sob condição, cuja validade depende de aprovação do juiz ou do comitente.

Lance máximo

Lance máximo é o teto que o participante define antes do leilão, considerando custo total, riscos e retorno esperado, para não pagar além do planejado.

Lance mínimo

Lance mínimo é o menor valor aceito no leilão, definido no edital com base na avaliação ou nas regras legais de cada modalidade.

Laudêmio

Laudêmio é a taxa paga à União ou ao senhorio direto na transferência onerosa de imóvel sob regime de aforamento, como terrenos de marinha.

Lei 9.514/1997

A Lei 9.514/1997 criou o Sistema de Financiamento Imobiliário e a alienação fiduciária de imóveis, com execução e leilão extrajudiciais.

Leilão administrativo

Leilão administrativo é a venda pública de bens de órgãos e entidades da Administração, regida pela lei de licitações e contratos.

Leilão da Receita Federal

Leilão da Receita Federal é a venda de mercadorias, veículos e bens apreendidos ou abandonados, feita em sistema eletrônico próprio.

Leilão de bens de consórcio

Leilão de bens de consórcio é a venda pública de imóveis ou veículos retomados por administradoras de consórcio após inadimplência do consorciado.

Leilão de embarcações e aeronaves

Embarcações e aeronaves leiloadas exigem verificar registros próprios, hipotecas e débitos antes do lance, além de custos de guarda.

Leilão de imóveis da Caixa

Leilão de imóveis da Caixa é a venda pública dos imóveis retomados pela Caixa Econômica Federal, feita por leiloeiros contratados.

Leilão de imóveis da União

Leilão de imóveis da União é a venda pública de imóveis federais desnecessários ao serviço público, organizada pela Secretaria do Patrimônio da União.

Leilão de imóveis de bancos

Leilão de imóveis de bancos é a venda pública, por leiloeiro, de imóveis retomados por instituições como Itaú, Bradesco, Santander e Banco do Brasil.

Leilão de imóveis do INSS

Leilão de imóveis do INSS é a venda pública de imóveis não operacionais da Previdência, conduzida conforme as regras de alienação de bens públicos.

Leilão de joias do penhor da Caixa

Leilão de joias do penhor da Caixa é a venda pública das joias dadas em garantia em contratos de penhor não pagos nem renovados.

Leilão de máquinas e equipamentos

É a venda judicial ou extrajudicial de máquinas industriais, agrícolas e equipamentos, comum em execuções, falências e retomadas.

Leilão de semoventes

Leilão de semoventes é a venda de animais, como gado e cavalos, penhorados ou ofertados em leilões rurais e judiciais.

Leilão de veículos

Leilão de veículos é a venda pública de carros, motos e utilitários por órgãos públicos, financeiras, seguradoras ou pela Justiça.

Leilão de veículos retomados

São leilões de veículos recuperados por bancos e financeiras após busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária inadimplidos.

Leilão deserto

Leilão deserto é aquele em que não aparece nenhum interessado ou nenhum lance válido, encerrando-se sem arrematação.

Leilão do Detran

Leilão do Detran é a venda de veículos removidos ou apreendidos que não foram retirados dos pátios pelos proprietários no prazo legal.

Leilão eletrônico

Leilão eletrônico é o leilão realizado pela internet, em plataforma do leiloeiro, com lances on-line e regras definidas no edital.

Leilão extrajudicial

Leilão extrajudicial é a venda pública do imóvel feita fora do Judiciário, em regra pelo credor fiduciário, após a consolidação da propriedade.

Leilão híbrido

Leilão híbrido é o que aceita lances presenciais e pela internet ao mesmo tempo, unificados pelo leiloeiro no mesmo pregão.

Leilão judicial

Leilão judicial é a venda pública de bens penhorados, determinada pelo juiz em um processo de execução, para pagar a dívida do credor.

Leilão na falência

Leilão na falência é a venda dos bens da empresa falida para pagar credores, em regra sem que o comprador herde as dívidas.

Leilão trabalhista

Leilão trabalhista é a venda de bens penhorados em execuções da Justiça do Trabalho para pagar créditos de empregados.

Leiloeiro oficial

Leiloeiro oficial é o profissional matriculado na Junta Comercial que conduz o leilão, recebe os lances e lavra os documentos da venda.

Levantamento de valores

Levantamento de valores é a retirada, autorizada pelo juiz, do dinheiro depositado em conta judicial após o leilão ou a penhora.

Licitação aberta (Caixa)

Licitação aberta é a modalidade da Caixa em que interessados apresentam propostas em data marcada e vence a maior oferta acima do mínimo.

Liquidez do imóvel arrematado

Liquidez do imóvel arrematado é a facilidade e a rapidez com que ele pode ser revendido ou alugado por preço próximo ao de mercado.

Locação em imóvel arrematado

Locação em imóvel arrematado é o contrato de aluguel existente no bem levado a leilão, que o arrematante pode, em regra, denunciar.

Lote

Lote é a unidade de venda no leilão: um bem ou conjunto de bens apregoados juntos e arrematados por um único lance.

Loteamento irregular

Loteamento irregular é o parcelamento do solo feito sem aprovação ou registro adequados, que dificulta o registro de lotes vendidos em leilão.

M

N

O

P

Pagamento à vista do lance

Pagamento à vista do lance é a quitação integral do valor arrematado, em regra feita de imediato ou no prazo curto fixado no edital.

Parcelamento do débito na execução (art. 916 do CPC)

O art. 916 do CPC permite ao executado depositar 30% da dívida e pagar o restante em até seis parcelas mensais corrigidas.

Penhora

Penhora é o ato judicial que separa bens do devedor para garantir o pagamento da dívida, podendo levá-los depois a leilão.

Penhora de bem indivisível

Penhora de bem indivisível é a que recai sobre bem em copropriedade; o bem vai inteiro a leilão e a parte do coproprietário vira dinheiro.

Penhora de direitos aquisitivos

Penhora de direitos aquisitivos é a que recai sobre os direitos do devedor em imóvel ainda financiado ou com alienação fiduciária.

Penhora de veículo

Penhora de veículo é a constrição judicial do automóvel do devedor, registrada no Renajud, que pode levá-lo a leilão.

Penhora no rosto dos autos

Penhora no rosto dos autos é a penhora de um crédito que o devedor tem a receber em outro processo, como uma herança ou indenização.

Penhora on-line (Sisbajud)

Penhora on-line é o bloqueio eletrônico de dinheiro em contas do devedor, feito pelo juiz por meio do sistema Sisbajud.

Pequena propriedade rural

A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável por dívidas de sua atividade produtiva, por garantia constitucional.

Plataforma de leilão on-line

Plataforma de leilão on-line é o site do leiloeiro em que se cadastram interessados, se exibem lotes e se registram os lances eletrônicos.

Prazo de carência

Prazo de carência é o período, previsto no contrato fiduciário, que deve passar após o vencimento antes de o credor pedir a intimação do devedor.

Prazo para os leilões extrajudiciais

Os leilões extrajudiciais devem ocorrer em prazo legal contado da consolidação, e o segundo leilão segue o primeiro em intervalo também previsto em lei.

Preço vil

Preço vil é o lance tão baixo que a lei não admite, em regra abaixo do mínimo fixado pelo juiz ou de 50% da avaliação no leilão judicial.

Prenotação

Prenotação é o protocolo do título no Cartório de Imóveis que garante prioridade ao registro pelo prazo legal de validade.

Prescrição intercorrente

Prescrição intercorrente é a perda do direito de cobrar quando a execução fica paralisada, sem bens localizados, pelo prazo legal.

Primeiro leilão

Primeiro leilão é a primeira data de venda, em que, em regra, só se aceita lance igual ou superior ao valor de avaliação.

Princípio da continuidade registral

Continuidade registral é a regra que exige encadeamento entre titulares: só quem consta na matrícula como dono pode transmitir o imóvel.

Princípio da menor onerosidade

O princípio da menor onerosidade determina que, havendo vários meios de execução, o juiz escolha o menos gravoso para o devedor.

Proposta de compra

Proposta de compra é a oferta formal feita pelo interessado para adquirir imóvel de banco em venda direta, venda online ou licitação.

Propriedade fiduciária

Propriedade fiduciária é a propriedade resolúvel que o credor recebe em garantia e que se extingue automaticamente com a quitação da dívida.

Prorrogação automática do pregão

Prorrogação automática é a extensão do tempo do pregão eletrônico sempre que surge lance nos minutos finais, evitando o lance de última hora.

Purgação da mora

Purgação da mora é o pagamento das parcelas atrasadas com encargos, que mantém o contrato de alienação fiduciária e evita a consolidação.

R

Recuperação judicial e leilão

Na recuperação judicial, execuções contra a empresa ficam suspensas por prazo legal, o que afeta leilões de seus bens e gera regras especiais.

Reforma de imóvel arrematado

Reforma de imóvel arrematado é a obra feita após a posse para recuperar ou valorizar o bem, que deve entrar no custo e no prazo do investimento.

Registro da arrematação

Registro da arrematação é o ato no Cartório de Imóveis que transfere a propriedade ao arrematante com base na carta de arrematação.

Regularização do imóvel arrematado

Regularização do imóvel arrematado é o conjunto de providências para alinhar matrícula, prefeitura e realidade física após a compra em leilão.

Reintegração de posse

Reintegração de posse é a ação para recuperar a posse perdida; a Lei 9.514/1997 a prevê para o credor ou comprador após a consolidação.

Remarcação de chassi

Remarcação de chassi é a regravação autorizada do número de identificação do veículo quando ele está danificado, ilegível ou ausente.

Remição da execução

Remição da execução é o direito do executado de pagar toda a dívida, com acréscimos, antes da adjudicação ou alienação, para liberar o bem.

Remoção e estadia em pátio

Remoção e estadia são as despesas de guincho e de permanência do veículo no pátio, cobradas para sua liberação ou abatidas no leilão.

Renajud

Renajud é o sistema que liga o Judiciário ao Detran para registrar e retirar restrições judiciais sobre veículos.

Renegociação da dívida

Renegociação da dívida é o acordo com o credor para alterar prazos, valores ou encargos, evitando a consolidação ou o leilão do bem.

Resolução CNJ 236/2016

A Resolução CNJ 236/2016 regulamenta o leilão judicial eletrônico, o credenciamento de leiloeiros e regras de publicidade e segurança.

Restituição do saldo ao devedor

Restituição do saldo é a entrega ao devedor fiduciante do valor que sobrar do lance após pagar a dívida, despesas e encargos.

Retorno sobre investimento (ROI)

Retorno sobre investimento (ROI) é a relação entre o lucro obtido com o imóvel arrematado e o total investido para adquiri-lo e prepará-lo.

Riscos do leilão de imóveis

Riscos do leilão de imóveis são as situações que podem gerar custo extra, atraso ou perda ao arrematante, como ocupação, débitos e anulação.

S

Segundo leilão

Segundo leilão é a nova data de venda realizada quando o primeiro não tem lances suficientes, aceitando valor abaixo da avaliação.

Seguro MIP e DFI

Seguros MIP e DFI são as coberturas obrigatórias do financiamento imobiliário para morte ou invalidez do devedor e danos físicos ao imóvel.

Servidão

Servidão é o direito real que impõe a um imóvel um encargo em favor de outro, como passagem, aqueduto ou faixa de rede elétrica.

Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI)

Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) é o regime criado pela Lei 9.514/1997 para crédito imobiliário com regras de mercado e alienação fiduciária.

Sistema Financeiro da Habitação (SFH)

Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é o regime de crédito imobiliário com regras e limites próprios, que permite usar FGTS na compra da casa própria.

Sistema Nacional de Gravames (SNG)

O SNG registra gravames sobre veículos, como alienação fiduciária, informando ao Detran que o bem garante um financiamento.

Sociedade em conta de participação (SCP)

Sociedade em conta de participação (SCP) é o contrato em que um sócio ostensivo atua em nome próprio e investidores participam dos resultados.

Sub-rogação no preço

Sub-rogação no preço é a regra pela qual créditos que recaíam sobre o bem passam a ser pagos com o valor da arrematação.

Substituição da penhora

Substituição da penhora é a troca do bem penhorado por outro, como dinheiro ou seguro garantia, a pedido do devedor ou do credor.

Sucata

Sucata é o veículo sem condições de voltar a circular, vendido apenas para desmonte e reaproveitamento de peças, com registro baixado.

Superendividamento

Superendividamento é a impossibilidade de o consumidor de boa-fé pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.

Suspensão do leilão

Suspensão do leilão é a ordem judicial ou o ato que adia ou interrompe a venda pública do bem até que uma questão seja resolvida.

T

Taxa de ocupação

Taxa de ocupação é o valor mensal que o ex-devedor fiduciante deve pagar por permanecer no imóvel após a consolidação e o leilão.

Tema 1.134 do STJ

No Tema 1.134, o STJ fixou que é inválida cláusula de edital que atribui ao arrematante débitos tributários anteriores à alienação judicial.

Tema 982 do STF

Tema 982 do STF é o julgamento que declarou constitucional a execução extrajudicial da alienação fiduciária de imóveis prevista na Lei 9.514/1997.

Tempo de maturação do investimento

Tempo de maturação é o período entre o pagamento do lance e o retorno do investimento com a venda ou a locação do imóvel arrematado.

Termo de quitação

Termo de quitação é o documento em que o credor declara extinta a dívida, permitindo cancelar a alienação fiduciária na matrícula.

Terreno de marinha

Terreno de marinha é a faixa de terra da União próxima ao mar ou a rios com influência de maré, ocupada por particulares sob regime especial.

Título executivo extrajudicial

Título executivo extrajudicial é o documento, como cheque ou contrato com garantia, que permite cobrar a dívida diretamente por execução.

Título executivo judicial

Título executivo judicial é a decisão ou ato reconhecido pela lei que autoriza o cumprimento de sentença, como uma sentença condenatória.

Tombamento

Tombamento é o ato do poder público que protege imóvel de valor histórico ou cultural, limitando reformas e demolições.

Transferência do veículo arrematado

É o procedimento no Detran para registrar o veículo arrematado em nome do comprador, a ser feito no prazo legal após a aquisição.

Tutela de urgência

Tutela de urgência é o pedido ao juiz para obter, de forma rápida e provisória, uma medida que evite dano grave, como a suspensão de um leilão.

U

V

Vaga de garagem

Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada e leiloada; a venda a quem não é condômino depende da convenção.

Valor de mercado

Valor de mercado é o preço provável pelo qual o imóvel seria vendido em condições normais, sem a pressão de uma venda forçada.

Valor do imóvel fixado no contrato

Valor do imóvel no contrato é o valor de avaliação indicado na alienação fiduciária, base do lance mínimo no primeiro leilão extrajudicial.

Veículo de seguradora

Veículo de seguradora é o bem que a seguradora recebeu após pagar indenização integral por sinistro, roubo recuperado ou alagamento.

Veículo documentável

Veículo documentável é o que pode ser regularizado e transferido ao arrematante para voltar a circular, ao contrário da sucata.

Vencimento antecipado

Vencimento antecipado é a cláusula que torna exigível toda a dívida quando o devedor descumpre o contrato, como no atraso de parcelas.

Venda direta (Caixa)

Venda direta é a modalidade em que a Caixa vende o imóvel pelo preço fixado, sem disputa de lances, ao primeiro proponente que cumprir as regras.

Venda no estado em que se encontra

Venda no estado em que se encontra é a cláusula do edital que transfere ao arrematante os riscos sobre condições físicas e documentais do bem.

Venda Online (Caixa)

Venda Online é a modalidade da Caixa em que o imóvel recebe propostas pela internet por prazo definido e é vendido à maior oferta válida.

Vícios ocultos

Vícios ocultos são defeitos não aparentes do bem; em leilão, a regra é a venda no estado em que se encontra, com garantia muito limitada.

Visitação do imóvel

Visitação do imóvel é a vistoria do bem antes do leilão, nem sempre possível porque muitos imóveis estão ocupados.

Vistoria veicular

Vistoria veicular é a inspeção que confere identificação, chassi, motor e itens do veículo, exigida para transferir o veículo arrematado.

Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?

Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.

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