O direito de preferência do devedor fiduciante é a possibilidade de readquirir o imóvel, depois da consolidação da propriedade em nome do credor, pagando o valor da dívida acrescido de encargos, despesas e tributos, até a data do segundo leilão. Ele foi incluído no art. 27 da Lei 9.514/1997 pela Lei 13.465/2017 e funciona como uma última oportunidade de manter o bem antes que ele seja vendido a terceiros.
Esse direito costuma ser confundido com a purgação da mora. A diferença é importante: a purgação ocorre antes da consolidação e mantém o contrato em vigor; a preferência ocorre depois da consolidação e implica nova aquisição do imóvel, com custos próprios. Este artigo foca na preferência; a purgação da mora após a Lei 14.711/2023 é tratada em artigo específico.
Resumo rápido: consolidada a propriedade, o ex-devedor ainda pode comprar o imóvel de volta até o segundo leilão, pagando a dívida, os encargos, as despesas do procedimento e os tributos da nova aquisição. É preciso manifestar o interesse a tempo, ter os recursos disponíveis e exigir a formalização correta na matrícula.
Em que momento o direito de preferência surge
O procedimento da alienação fiduciária segue, em linhas gerais, esta sequência:
- inadimplemento das parcelas;
- intimação do devedor pelo cartório de registro de imóveis para purgar a mora no prazo legal;
- sem pagamento, consolidação da propriedade em nome do credor, após o recolhimento do imposto de transmissão;
- realização do primeiro e, se necessário, do segundo leilão;
- venda a terceiro ou permanência do imóvel com o credor.
O direito de preferência existe entre a consolidação e a data do segundo leilão. Antes da consolidação, o caminho adequado é a purgação da mora. Depois do segundo leilão, a preferência legal deixa de existir, e eventual recompra dependerá exclusivamente de negociação com o credor ou com quem arrematou.
Quanto custa exercer a preferência
O valor não se limita às parcelas em atraso. A lei prevê que o devedor pague o preço correspondente ao valor da dívida, somado a encargos e despesas e aos custos da nova aquisição. Em termos práticos, o cálculo costuma abranger:
| Componente | O que inclui |
|---|---|
| Saldo da dívida | Todo o saldo devedor do contrato, e não apenas as parcelas vencidas |
| Encargos contratuais | Juros, multa e correção previstos no contrato |
| Despesas da consolidação | Emolumentos de cartório, intimações e imposto de transmissão pago na consolidação |
| Despesas do leilão | Publicações e custos com o leiloeiro já incorridos |
| Custos da nova aquisição | Imposto de transmissão da recompra, emolumentos de escritura e registro, e eventual laudêmio |
| Tributos e condomínio | Débitos do imóvel que o credor tenha pago no período |
A principal diferença em relação à purgação da mora está na primeira linha. Na purgação, paga-se o valor vencido e o contrato segue. Na preferência, como o contrato já foi extinto pela consolidação, o devedor precisa pagar o total da dívida de uma só vez, salvo se negociar outra forma com o credor.
Atenção ao imposto de transmissão
A recompra é, juridicamente, uma nova transmissão do imóvel. Por isso, em regra, incide novo imposto de transmissão municipal e há custos de escritura e registro. Somados ao imposto já recolhido na consolidação, esses valores podem ser significativos e precisam entrar no planejamento.
Como exercer o direito de preferência
A lei exige que o devedor seja comunicado das datas, horários e locais dos leilões, por correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive por meio eletrônico. Essa comunicação serve justamente para permitir o exercício da preferência. Recebida a comunicação, os passos práticos são:
- Solicitar ao credor o valor exato para exercício da preferência, com planilha discriminada de cada componente.
- Conferir o cálculo, verificando encargos, despesas comprovadas e eventuais duplicidades.
- Manifestar o interesse por escrito, com protocolo, antes da data do segundo leilão.
- Providenciar os recursos, próprios ou de financiamento, com antecedência compatível com o prazo.
- Formalizar a aquisição por instrumento adequado, com recolhimento dos tributos e registro na matrícula.
Financiar a recompra é possível?
Em tese, sim. O ex-devedor pode buscar crédito em outra instituição ou negociar com o próprio credor. Na prática, o prazo até o segundo leilão costuma ser curto e a restrição cadastral decorrente do inadimplemento dificulta a aprovação. Por isso, quem pretende exercer a preferência com financiamento deve iniciar o processo de crédito assim que a consolidação ocorrer.
Preferência e Marco Legal das Garantias
A Lei 14.711/2023 promoveu alterações relevantes na Lei 9.514/1997, especialmente no procedimento dos leilões e nos efeitos da venda sobre a dívida. Por isso, ao analisar um caso concreto, é preciso verificar qual redação da lei estava em vigor na data de cada ato e se o credor observou as exigências aplicáveis, inclusive quanto às comunicações ao devedor.
O que acontece se o devedor não for comunicado dos leilões
A falta de comunicação das datas dos leilões ao devedor pode comprometer o exercício da preferência e, por isso, tem sido usada como fundamento para questionar o leilão. Quando isso ocorre, o devedor pode buscar medida judicial para suspender o procedimento ou anular a venda, conforme a fase. A análise exige verificar os endereços constantes do contrato, as tentativas de comunicação e a forma utilizada. O tema da intimação no leilão é aprofundado em artigo próprio.
Preferência do devedor x outros direitos de preferência
A expressão direito de preferência aparece em várias situações no universo dos leilões. É útil distinguir:
- Preferência do devedor fiduciante: recompra do imóvel até o segundo leilão, prevista na Lei 9.514/1997.
- Preferência do condômino: em leilão judicial de fração de imóvel indivisível, o coproprietário tem preferência na arrematação em igualdade de condições.
- Preferência do locatário: prevista na Lei do Inquilinato para vendas em geral, com regras e limites próprios que não se aplicam do mesmo modo a todos os leilões.
- Remição na execução judicial: pagamento do total da dívida antes da adjudicação ou alienação, instituto diferente, tratado em outro artigo.
Riscos e cuidados
- Prazo: deixar para a véspera do segundo leilão aumenta o risco de o pagamento não ser processado a tempo.
- Cálculo: aceitar o valor sem conferência pode significar pagar encargos indevidos.
- Formalização: pagar sem instrumento adequado e sem registro deixa o imóvel em nome do credor.
- Ocupação: se o devedor ainda mora no imóvel, uma eventual ação de reintegração já em curso precisa ser informada no processo após a recompra.
- Intermediários: propostas de terceiros para intermediar a recompra devem ser verificadas com cuidado antes de qualquer pagamento.
Perguntas que o devedor deve fazer ao credor
Ao solicitar o valor para exercer a preferência, é útil fazer perguntas objetivas, de preferência por escrito, para evitar surpresas na hora do pagamento:
- Qual é o valor total exigido e até que data ele é válido?
- Quais despesas compõem o cálculo e onde estão os respectivos comprovantes?
- Há débitos de IPTU ou condomínio incluídos? De qual período?
- Qual instrumento será usado para formalizar a recompra e quem arcará com cada custo?
- Como será feita a retirada do imóvel do leilão após a confirmação do pagamento?
- O credor aceita parcelamento ou financiamento parcial do valor?
As respostas permitem comparar o valor exigido com o que a lei autoriza e planejar o pagamento com segurança.
Documentos a reunir
Para organizar o exercício da preferência, convém separar:
- contrato de financiamento com alienação fiduciária;
- matrícula atualizada, com a averbação da consolidação;
- notificação recebida do cartório para purgação da mora;
- comunicação das datas dos leilões e o edital publicado;
- extratos de pagamentos feitos ao longo do contrato;
- comprovantes de recursos disponíveis ou de crédito aprovado.
Com esse conjunto, é possível verificar a regularidade do procedimento e, ao mesmo tempo, demonstrar ao credor a seriedade da proposta de recompra.
Exemplo ilustrativo
Em uma situação típica, o devedor não consegue purgar a mora no prazo do cartório e a propriedade é consolidada. Algumas semanas depois, ele recebe uma herança e passa a ter recursos. Ao receber a comunicação das datas dos leilões, solicita ao banco o valor para exercer a preferência, confere a planilha, manifesta o interesse por escrito e formaliza a recompra antes do segundo leilão, com registro na matrícula. O exemplo é apenas didático e não representa caso real.
Como a Dra. Noélle Garcia pode ajudar
A Dra. Noélle Garcia atua em direito de leilões, com atenção à defesa de devedores em procedimentos de alienação fiduciária. Nesta etapa, o trabalho pode envolver a verificação da regularidade da consolidação e das comunicações dos leilões, a conferência do valor exigido para a preferência, o acompanhamento da formalização da recompra e, quando houver falhas no procedimento, a avaliação das medidas judiciais possíveis. O atendimento é presencial em Bauru e região e online para todo o Brasil. Diante de uma consolidação recente, uma análise individual ajuda a entender se a preferência é viável no seu caso.