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Veículos e bens móveis

O que é Sucata?

Sucata é o veículo sem condições de voltar a circular, vendido apenas para desmonte e reaproveitamento de peças, com registro baixado.

Sucata, em leilão de veículos, é o veículo que não pode mais ser registrado nem circular, seja por dano de grande monta, deterioração ou decisão administrativa. Ele é alienado exclusivamente para desmonte, reciclagem ou reaproveitamento de peças, e seu registro deve ser baixado nos órgãos de trânsito.

A Lei 12.977/2014, conhecida como Lei do Desmonte, regula a atividade de empresas de desmontagem e a comercialização de peças usadas.

Como funciona na prática

  • Lotes de sucata costumam ser vendidos apenas a empresas credenciadas junto ao órgão de trânsito.
  • Peças reaproveitáveis devem ser identificadas e rastreáveis, conforme as normas aplicáveis.
  • Há sucatas aproveitáveis, com peças em condição de revenda, e sucatas inservíveis, destinadas apenas à reciclagem de materiais.
  • O comprador assume a obrigação de dar a destinação prevista no edital.

Atenção para quem arremata ou é executado

Uma pessoa física que compra sucata acreditando poder regularizá-la e voltar a circular corre risco jurídico e financeiro. Utilizar documentos de sucata para identificar outro veículo é ilícito grave. Antes de participar, é necessário confirmar a habilitação exigida pelo edital e as obrigações ambientais e de rastreamento. A Dra. Noélle pode examinar o edital e as exigências de habilitação para quem pretende atuar nesse segmento.

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Perguntas sobre o tema

Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?

Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.

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