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Defesa do devedor

Bem de família pode ir a leilão? Regras e exceções

O imóvel residencial da família é, em regra, impenhorável pela Lei 8.009/1990, mas a lei prevê exceções que permitem o leilão. Veja quais são, como fica a alienação fiduciária e como alegar a proteção.

Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.6877 min de leitura

Resumo rápido: o bem de família, em regra, é impenhorável e não pode ir a leilão para pagar dívidas comuns, conforme a Lei 8.009/1990. Mas a proteção tem exceções legais, como dívidas do financiamento do próprio imóvel, IPTU e condomínio, pensão alimentícia, hipoteca dada pela família e fiança em contrato de locação. Além disso, o imóvel dado em alienação fiduciária pode ser leiloado pelo credor.

O bem de família pode ir a leilão apenas nas hipóteses que a lei excepciona; fora delas, o imóvel residencial da família é impenhorável e a sua penhora deve ser desconstituída. Essa resposta, embora correta, esconde muitos detalhes. Na prática, a proteção depende de quem mora no imóvel, de qual é a dívida, de como o imóvel foi dado em garantia e do momento em que o devedor alega a impenhorabilidade.

O que é bem de família

A Lei 8.009/1990 protege o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, tornando-o impenhorável por dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de outra natureza, salvo nas exceções previstas na própria lei. Essa proteção, chamada de bem de família legal, não depende de registro em cartório: decorre do uso do imóvel como moradia.

Existe também o bem de família voluntário (ou convencional), previsto no Código Civil, instituído por escritura ou testamento e registrado na matrícula, com regras próprias. Neste artigo, o foco é o bem de família legal, que é o mais discutido em leilões.

Quem é protegido

  • Casais e famílias em qualquer formação.
  • Pessoa que mora sozinha, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 364).
  • Em situações específicas, o único imóvel do devedor alugado a terceiros, quando a renda é usada para a subsistência ou moradia da família, conforme a Súmula 486 do STJ.

O que a proteção alcança

A impenhorabilidade abrange o imóvel e, em geral, os móveis que guarnecem a casa, excluídos veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Se o devedor tem vários imóveis usados como residência, a proteção recai, em regra, sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado como bem de família.

Quando o bem de família pode ir a leilão

A própria Lei 8.009/1990 lista exceções em que a impenhorabilidade não pode ser oposta. Entre as principais:

ExceçãoExemplo prático
Crédito decorrente de financiamento para construção ou aquisição do imóvelDívida do próprio financiamento ou da obra da casa
Pensão alimentíciaExecução de alimentos devidos a filhos ou ex-cônjuge
Impostos, taxas e contribuições devidos em função do imóvelIPTU atrasado e, segundo a jurisprudência, taxas de condomínio
Execução de hipoteca dada em garantia pela entidade familiarImóvel hipotecado pelo casal para obter crédito
Imóvel adquirido com produto de crime ou execução de sentença penalRessarcimento ou perdimento de bens em ação penal
Obrigação decorrente de fiança em contrato de locaçãoFiador de aluguel que não pagou a dívida do locatário

Sobre a fiança locatícia, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador tanto em locação residencial quanto comercial. Por isso, quem é fiador deve estar ciente de que seu imóvel residencial pode responder pela dívida.

Alienação fiduciária: o caso mais comum

Uma situação frequente gera confusão: o imóvel financiado com alienação fiduciária é a moradia da família, e o banco leva o imóvel a leilão. Nesse caso, a proteção do bem de família geralmente não impede o leilão, por dois motivos principais. Primeiro, a dívida é justamente a do financiamento do imóvel, que é uma exceção legal. Segundo, na alienação fiduciária, o imóvel já é de propriedade resolúvel do credor desde a contratação; não se trata de penhora sobre bem do devedor.

O STJ também tem admitido a validade da alienação fiduciária de imóvel que é bem de família dado em garantia de outras dívidas, como empréstimos, em situações em que o próprio proprietário ofereceu o bem voluntariamente, ressalvadas hipóteses de abuso ou comportamento contraditório. Essa é uma área em que a análise do contrato é indispensável.

Dívida de condomínio e IPTU

Débitos de IPTU e de condomínio são obrigações vinculadas ao próprio imóvel. A jurisprudência entende que eles se enquadram na exceção legal, permitindo a penhora e o leilão do bem de família. Esse é um dos motivos pelos quais muitas famílias são surpreendidas: a dívida pode parecer pequena em comparação ao valor do imóvel, mas, com o tempo, juros, multas e custas, pode resultar no leilão da moradia.

Como alegar a impenhorabilidade

Quando o bem de família é penhorado fora das exceções legais, o devedor pode alegar a impenhorabilidade no próprio processo. Por se tratar de matéria de ordem pública, a jurisprudência admite que ela seja alegada em diferentes momentos, mas agir cedo é sempre recomendável, preferencialmente antes do leilão. Depois da arrematação, a discussão se torna mais complexa e envolve os direitos do arrematante.

Provas úteis

  1. Comprovantes de residência em nome do devedor e da família (contas de consumo, correspondências).
  2. Certidões de imóveis demonstrando que é o único imóvel ou o de menor valor usado como moradia.
  3. Declaração de imposto de renda.
  4. Documentos escolares ou de saúde com o endereço.
  5. Se o imóvel estiver alugado, contratos e comprovantes de que a renda é usada para moradia ou subsistência.

Situações que podem afastar a proteção

  • Fraude: quem, sabendo-se insolvente, adquire imóvel mais valioso para transferir a residência, desfazendo-se da moradia antiga, pode ter a proteção deslocada ou afastada.
  • Renúncia indevida: em geral, a proteção não pode ser simplesmente renunciada por cláusula genérica, mas a oferta voluntária do imóvel em garantia real é tratada de forma diferente pelos tribunais.
  • Imóvel desocupado: se o imóvel não serve de moradia nem gera renda para a família, a proteção tende a não ser reconhecida.
  • Imóvel de luxo: a lei não exclui imóveis de alto padrão da proteção, mas há debates sobre a possibilidade de penhora parcial em casos excepcionais. A análise é casuística.

Imóvel rural e pequena propriedade

Quando a moradia da família fica em área rural, a proteção do bem de família legal se restringe, em regra, à sede de moradia, com os respectivos bens móveis. Há ainda uma proteção constitucional distinta: a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. São proteções diferentes, com requisitos próprios, e que podem ser alegadas de forma complementar conforme o caso.

Bem de família legal e voluntário: diferenças práticas

O bem de família voluntário é instituído pelos próprios proprietários, por escritura pública ou testamento, e registrado na matrícula. Ele permite escolher qual imóvel será protegido, observado o limite de valor previsto no Código Civil em relação ao patrimônio líquido. Já o bem de família legal decorre automaticamente da lei, sem formalidade. Em execuções, o legal é o mais invocado, mas a existência de registro voluntário na matrícula pode simplificar a prova e definir qual imóvel recebe a proteção quando a família possui mais de um.

O que acontece se o leilão já ocorreu

Se o imóvel protegido foi arrematado sem que a impenhorabilidade tivesse sido alegada, ainda pode haver espaço para discussão, mas o cenário fica mais difícil, porque entram em jogo a estabilidade da arrematação e os direitos do arrematante de boa-fé. Por isso, a recomendação é sempre alegar a proteção logo após a penhora.

Bem de família e leilão trabalhista ou fiscal

A impenhorabilidade também pode ser oposta em execuções trabalhistas e fiscais, salvo quando a dívida se enquadra em alguma exceção, como os tributos do próprio imóvel. Esses procedimentos têm particularidades tratadas em artigos específicos do blog.

Checklist rápido

  • Identifique a natureza da dívida que gerou a penhora ou o leilão.
  • Verifique se ela se enquadra em alguma exceção da Lei 8.009/1990.
  • Confirme se o imóvel é usado como moradia da família.
  • Levante se existem outros imóveis em nome do devedor.
  • Reúna as provas de residência e de uso familiar.
  • Busque orientação antes da data do leilão.

Como a Dra. Noélle Garcia pode ajudar

A Dra. Noélle Garcia (OAB/SP 314.687) atua exclusivamente com direito de leilões, com mais de 17 anos de advocacia, atendendo em Bauru e região e online em todo o Brasil. Em casos envolvendo bem de família, a análise considera a origem da dívida, a matrícula, a forma de garantia e as provas de moradia, para verificar se a impenhorabilidade pode ser alegada e em que momento. Se o imóvel onde sua família mora foi penhorado ou está em leilão, agende uma análise do caso.

Perguntas frequentes

O único imóvel da família pode ser leiloado?+

Em regra, não, porque o imóvel residencial da família é impenhorável pela Lei 8.009/1990. Porém, a proteção não vale para algumas dívidas, como as do financiamento do próprio imóvel, IPTU, condomínio, pensão alimentícia, hipoteca dada pela família e fiança em locação. Nesses casos, o imóvel pode ser penhorado e levado a leilão normalmente.

Dívida de condomínio pode levar o bem de família a leilão?+

Sim. A jurisprudência entende que as contribuições condominiais, por estarem ligadas ao próprio imóvel, se enquadram na exceção legal da impenhorabilidade. Assim, o condomínio pode penhorar e leiloar a unidade, ainda que seja a moradia da família. Negociar o débito cedo costuma evitar que juros, multas e custas tornem a situação mais grave.

Pessoa solteira que mora sozinha tem bem de família?+

Sim. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, na Súmula 364, que a impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. O que importa é o uso do imóvel como moradia, e não a existência de uma família formada por várias pessoas morando no mesmo endereço.

Imóvel financiado com alienação fiduciária é protegido como bem de família?+

Em regra, essa proteção não impede o leilão feito pelo banco. A dívida decorre do próprio financiamento, que é exceção legal, e o imóvel já está em propriedade resolúvel do credor desde o contrato. A defesa do devedor, nesses casos, costuma envolver a regularidade da intimação, a purgação da mora e os valores cobrados.

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