Penhoraram a casa onde moro. Bem de família pode ir a leilão?
Situação típica de penhora sobre o único imóvel residencial da família e a discussão sobre a impenhorabilidade da Lei 8.009/1990.
O cenário
Este é um exemplo ilustrativo, construído a partir de uma situação típica.
Um casal com dois filhos mora há mais de dez anos na única casa que possui. O marido foi avalista de um empréstimo de capital de giro para a empresa de um amigo, que deixou de pagar. O banco ajuizou execução e, sem encontrar dinheiro em contas, pediu a penhora da casa. O juiz deferiu, a avaliação foi feita e o leilão foi designado.
O casal acredita que a casa não poderia ser penhorada por ser o lar da família, mas não sabe se essa proteção vale para qualquer tipo de dívida, se precisava ter alegado isso antes e se ainda há tempo de pedir o cancelamento da penhora. Também se pergunta se o fato de parte da casa ser usada como pequeno escritório muda alguma coisa.
Pontos críticos
- Impenhorabilidade não alegada no processo
- Dívida enquadrada em exceção legal à proteção
- Uso misto do imóvel gerando questionamento
- Falta de prova de que o imóvel é a residência da família
- Leilão realizado antes da decisão sobre a impenhorabilidade
Caminhos jurídicos possíveis
A Lei 8.009/1990 protege o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, tornando-o impenhorável por dívidas em geral. A proteção alcança também a pessoa que mora sozinha, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Em regra, a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser alegada por simples petição nos autos, sem necessidade de embargos.
No entanto, a própria lei prevê exceções, entre elas dívidas de pensão alimentícia, impostos e contribuições relativos ao próprio imóvel, financiamento destinado à construção ou aquisição do imóvel, hipoteca dada em garantia pela família e fiança em contrato de locação. Débitos condominiais também costumam ser admitidos como exceção, por se relacionarem ao próprio imóvel.
No exemplo, o aval em empréstimo empresarial não figura entre as exceções clássicas, o que torna a alegação de impenhorabilidade relevante. Os passos possíveis incluem:
- Peticionar nos autos requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade e o cancelamento da penhora;
- Comprovar a residência com contas de consumo, correspondências, matrícula escolar dos filhos e declaração de imposto de renda;
- Demonstrar que é o único imóvel ou, havendo mais de um, que este é o utilizado como moradia;
- Pedir a suspensão do leilão até a decisão, diante do risco de dano irreversível.
O uso parcial para atividade profissional não afasta automaticamente a proteção, mas pode gerar discussão sobre eventual desmembramento. Já o imóvel de alto valor, em regra, não perde a proteção apenas por isso.
Cada caso depende da origem da dívida e das provas reunidas. Uma análise dos autos indica se a alegação é viável e qual o momento adequado para fazê-la.
Documentos para levar à consulta
- Matrícula atualizada do imóvel
- Comprovantes de residência em nome do casal
- Declaração de imposto de renda com relação de bens
- Documentos da dívida executada e do aval
- Cópia da decisão de penhora e do edital
- Certidões negativas de outros imóveis, se houver
Perguntas frequentes
O bem de família pode ir a leilão?+
Em regra, não. O imóvel residencial da família é impenhorável pela Lei 8.009/1990. Porém, há exceções legais, como dívidas do próprio financiamento do imóvel, impostos do imóvel, pensão alimentícia, hipoteca dada pela família e fiança locatícia. Se a dívida não se enquadra nas exceções, a penhora pode ser questionada.
Perdi o prazo dos embargos. Ainda posso alegar bem de família?+
Em regra, sim. A impenhorabilidade do bem de família é considerada matéria de ordem pública e pode ser alegada por simples petição no processo, mesmo fora do prazo de embargos. Há, porém, discussões sobre preclusão quando o tema já foi decidido. O ideal é levantar a questão o quanto antes, preferencialmente antes do leilão.
Quem mora sozinho também tem a proteção do bem de família?+
Sim. O Superior Tribunal de Justiça entende que a impenhorabilidade alcança o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, por meio de súmula. O que importa é que o imóvel sirva de moradia ao devedor. É necessário comprovar essa residência com documentos no processo em que a penhora foi determinada.
Situação ilustrativa, com finalidade informativa. Não representa caso real nem promessa de resultado; cada situação depende da análise dos documentos.
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