O bem particular do sócio pode ir a leilão na Justiça do Trabalho quando a empresa não paga a dívida trabalhista e o juiz determina a desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o sócio na execução. Esse procedimento deve observar o incidente previsto no CPC, aplicável ao processo do trabalho por força da CLT, com oportunidade de defesa antes da constrição definitiva. Sócios retirantes também podem responder, dentro de limites temporais definidos em lei.
Para quem é surpreendido com a penhora de um imóvel, de um veículo ou de valores pessoais por causa de uma empresa da qual participa ou participou, entender esse caminho é essencial para identificar quais defesas ainda são possíveis.
Resumo rápido: o sócio só deve ser atingido após decisão de desconsideração, em regra precedida de incidente com direito de manifestação. Ex-sócios respondem de forma subsidiária e limitada ao período em que participaram da sociedade, observado o prazo da CLT. Penhorado o bem, há prazos curtos para embargos e recursos. Bem de família e outras impenhorabilidades também podem ser alegadas.
Por que o sócio responde por dívida trabalhista da empresa
Em regra, a empresa tem patrimônio próprio, distinto do patrimônio dos sócios. A Justiça do Trabalho, porém, aplica a desconsideração da personalidade jurídica com frequência quando a empresa não tem bens suficientes para pagar o crédito trabalhista. Na seara trabalhista, prevalece com frequência a chamada teoria menor, em que a simples insuficiência de patrimônio da empresa pode justificar o redirecionamento, diferentemente do que ocorre em relações civis comuns, nas quais se exige, em geral, abuso da personalidade jurídica.
O incidente de desconsideração na Justiça do Trabalho
Desde a reforma trabalhista de 2017, a CLT prevê expressamente a aplicação ao processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no CPC. Na prática, isso significa que, em regra:
- o credor ou o juízo instaura o incidente indicando os sócios a serem incluídos;
- os sócios são citados para se manifestar e requerer provas;
- o juiz decide se os inclui ou não no polo passivo da execução;
- só então são praticados atos de constrição sobre bens pessoais, ressalvada a possibilidade de tutela de urgência.
Quando a penhora de bens do sócio ocorre sem que ele tenha sido chamado a se manifestar, há argumento relevante de violação ao contraditório. A análise depende do andamento concreto do processo, já que há situações em que o juiz concede medidas cautelares antes da manifestação.
Recurso contra a decisão do incidente
Na fase de execução, a decisão que resolve o incidente pode ser impugnada por agravo de petição, recurso próprio do processo do trabalho, com prazo de oito dias. A admissibilidade e a necessidade de garantia do juízo devem ser verificadas caso a caso.
Sócio retirante: até quando responde
A CLT estabelece que o sócio que se retirou da sociedade responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas relativas ao período em que figurou como sócio, apenas em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social. A ordem de preferência prevista é: primeiro a empresa devedora, depois os sócios atuais e, por último, os sócios retirantes.
| Ponto a verificar | Por que importa |
|---|---|
| Data da averbação da saída na Junta Comercial | Marca o início do prazo de dois anos |
| Data do ajuizamento da reclamação trabalhista | Se posterior aos dois anos, há argumento para excluir o retirante |
| Período do contrato de trabalho do reclamante | O retirante responde apenas pelo período em que era sócio |
| Ordem de responsabilidade | O retirante deve ser atingido apenas após esgotadas as tentativas contra a empresa e os sócios atuais |
| Fraude na alteração societária | Quando comprovada, a lei prevê responsabilidade solidária do retirante |
Da penhora ao leilão
Feita a penhora, o bem é avaliado, normalmente por oficial de justiça avaliador, e a execução segue para a alienação. A CLT prevê a venda em hasta pública pelo maior lance, e o CPC é aplicado de forma subsidiária em vários aspectos, como regras de edital, leilão eletrônico e proteção contra preço vil. Muitos tribunais trabalhistas realizam leilões unificados, com diversos bens de vários processos.
Durante esse caminho, alguns marcos merecem atenção do sócio executado:
- Intimação da penhora: abre o prazo para embargos à execução.
- Laudo de avaliação: pode ser impugnado se estiver defasado ou equivocado.
- Edital do leilão: deve descrever corretamente o bem e os ônus.
- Intimação da data do leilão: o executado e terceiros interessados devem ser cientificados.
- Resultado do leilão: abre prazo curto para questionar a arrematação.
Principais meios de defesa do sócio
Embargos à execução
Na execução trabalhista, a CLT prevê embargos à execução no prazo de cinco dias após a garantia do juízo ou a penhora. Neles, o sócio pode alegar, entre outros pontos, excesso de execução, irregularidade da penhora, ilegitimidade e matérias relacionadas ao cumprimento da decisão. O prazo é curto e conta a partir de marcos processuais que precisam ser identificados com precisão.
Impenhorabilidades
Mesmo incluído na execução, o sócio pode alegar a impenhorabilidade de determinados bens. O imóvel residencial da família, protegido pela Lei 8.009/1990, é o exemplo mais conhecido, com exceções legais que precisam ser verificadas. Instrumentos de trabalho e valores com natureza salarial, dentro de limites, também podem ser protegidos. A proteção do bem de família é tratada em artigo próprio do blog.
Embargos de terceiro
Quando a penhora atinge bem que pertence a outra pessoa, como o cônjuge em regime de separação de bens ou um comprador que adquiriu o imóvel antes da execução, o terceiro pode opor embargos de terceiro. É um meio de defesa de quem não é parte no processo, com regras próprias de prazo e prova.
Questionamento da arrematação
Realizado o leilão, o sócio pode questionar a arrematação por vícios como preço vil, falta de intimação ou erros no edital, dentro dos prazos legais. O tema é aprofundado em artigos específicos sobre impugnação à arrematação.
Acordo e pagamento para evitar o leilão
A conciliação é valorizada na Justiça do Trabalho e pode ocorrer em qualquer fase, inclusive na execução. Muitos tribunais mantêm centros de conciliação e promovem semanas de execução com foco em acordos. Para o sócio, um acordo bem estruturado pode encerrar a execução e liberar os bens penhorados. É essencial que o acordo preveja expressamente a liberação das constrições e a suspensão do leilão, e que seja homologado pelo juízo.
Erros comuns do sócio executado
- Ignorar a citação no incidente de desconsideração por achar que a dívida é só da empresa.
- Perder o prazo de cinco dias dos embargos à execução.
- Não verificar se a reclamação foi ajuizada mais de dois anos após a sua saída da sociedade.
- Deixar de alegar a impenhorabilidade do bem de família no momento adequado.
- Transferir bens após a citação, o que pode caracterizar fraude à execução.
Documentos úteis para a defesa
Para que a análise seja rápida e precisa, convém reunir desde logo:
- contrato social e todas as alterações, com as datas de averbação na Junta Comercial;
- cópia integral do processo trabalhista ou acesso aos autos eletrônicos;
- intimações recebidas, como citação no incidente e auto de penhora;
- matrícula atualizada do imóvel penhorado ou documento do bem;
- comprovantes de residência da família, se houver alegação de bem de família;
- laudo de avaliação e edital do leilão, quando já publicados.
Com esses documentos, é possível identificar rapidamente se há fundamento para excluir o sócio da execução, limitar sua responsabilidade ou proteger determinado bem, e em qual prazo cada medida precisa ser adotada.
Exemplo ilustrativo
Em uma situação típica, uma pessoa deixa o quadro societário de uma pequena empresa e averba a alteração na Junta Comercial. Três anos depois, recebe intimação de penhora de seu apartamento em uma execução trabalhista. Ao examinar os autos, verifica-se que a reclamação foi ajuizada após o prazo de dois anos contados da averbação e que o contrato de trabalho do reclamante começou depois da saída. Esses elementos fundamentariam a defesa no momento processual adequado. O exemplo é apenas didático e não representa caso real.
Como a Dra. Noélle Garcia pode ajudar
A Dra. Noélle Garcia atua em direito de leilões e acompanha sócios e ex-sócios que tiveram bens pessoais penhorados ou levados a leilão em execuções trabalhistas. A análise envolve a verificação do incidente de desconsideração, das datas societárias, da regularidade da penhora e da avaliação, do edital e das intimações, além da indicação dos meios de defesa ainda cabíveis. O atendimento é presencial em Bauru e região e online para todo o Brasil. Diante de penhora ou leilão designado, a análise rápida dos prazos é o ponto de partida.