O leilão foi anulado e o leiloeiro não devolveu a comissão. Tenho direito?
Situação típica: a arrematação é desfeita sem culpa do arrematante, mas a comissão do leiloeiro não é restituída. Veja como pedir a devolução.
O cenário
Situação típica (exemplo ilustrativo): uma pessoa arremata um imóvel em leilão judicial, deposita o preço e paga ao leiloeiro a comissão prevista no edital. Meses depois, o juiz reconhece uma nulidade no procedimento, como a falta de intimação do executado, e desfaz a arrematação. O valor do lance é devolvido por meio de alvará, mas a comissão não.
Ao procurar o leiloeiro, o arrematante ouve que a comissão remunera um serviço já prestado e que não será restituída. Em outra variação, o leilão é cancelado porque o devedor quitou a dívida antes da conclusão, e a discussão sobre a comissão se repete.
O arrematante não sabe se tem direito à devolução, contra quem deve fazer o pedido e se precisa de uma nova ação. Este exemplo é ilustrativo, e a resposta depende do motivo do desfazimento e do que o edital previa.
Pontos críticos
- Leiloeiros costumam resistir à devolução sob o argumento de serviço prestado.
- O motivo do desfazimento influencia diretamente o direito à restituição.
- O pedido pode ter de ser feito no processo ou em ação própria.
- Demora em pedir pode dificultar a localização dos valores.
- Cláusulas do edital sobre comissão precisam ser analisadas.
Caminhos jurídicos possíveis
A comissão do leiloeiro tem previsão no Decreto 21.981/1932, que regula a profissão, e é normalmente paga pelo arrematante, no percentual indicado no edital. A questão é saber o que acontece com esse valor quando a arrematação não se concretiza por razões alheias ao arrematante.
Entendimento predominante
A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido em diversos casos que, desfeita a arrematação sem culpa do arrematante, como em hipóteses de nulidade do leilão, a comissão do leiloeiro deve ser restituída, já que o resultado útil da intermediação não se concretizou. A análise, porém, é feita caso a caso, e há situações específicas, como a remição ou o acordo entre as partes, em que se discute quem deve arcar com a remuneração do leiloeiro.
Caminhos possíveis
- Pedido no próprio processo: em leilões judiciais, o arrematante pode requerer ao juiz que determine ao leiloeiro, que atua como auxiliar da justiça, a devolução da comissão, com correção.
- Notificação extrajudicial: em leilões extrajudiciais, uma notificação formal ao leiloeiro, com cópia da decisão ou do cancelamento, costuma ser o primeiro passo.
- Ação de restituição: se não houver devolução voluntária, pode ser proposta ação própria, eventualmente incluindo o vendedor quando o desfazimento decorrer de falha atribuída a ele.
O que verificar
- A decisão que desfez a arrematação e seus fundamentos.
- As cláusulas do edital sobre comissão em caso de anulação ou cancelamento.
- A data e a forma do pagamento ao leiloeiro.
Prazos de prescrição devem ser observados. A Dra. Noélle Garcia pode analisar a decisão, o edital e os comprovantes para indicar o meio mais adequado de pedir a restituição.
Documentos para levar à consulta
- Edital do leilão
- Comprovante de pagamento da comissão
- Auto de arrematação
- Decisão que anulou ou cancelou a arrematação
- Comunicações com o leiloeiro
- Comprovante da devolução do valor do lance, se houver
Perguntas frequentes
A comissão do leiloeiro é devolvida se o leilão for anulado?+
Em muitos casos, sim. A jurisprudência, inclusive do STJ, tem reconhecido o direito à restituição quando a arrematação é desfeita sem culpa do arrematante, por exemplo por nulidade do leilão. A análise considera o motivo do desfazimento, as cláusulas do edital e as circunstâncias concretas do caso.
Contra quem devo pedir a devolução?+
Em regra, contra o leiloeiro que recebeu a comissão. Em leilões judiciais, o pedido pode ser feito ao juiz do processo, já que o leiloeiro atua como auxiliar da justiça. Quando o desfazimento decorre de falha atribuída ao vendedor ou a outra parte, pode ser avaliada a inclusão dessa parte no pedido.
E se o devedor pagou a dívida e o leilão foi cancelado?+
Nessa hipótese, também há discussão sobre a devolução da comissão ao arrematante e sobre quem deve remunerar o leiloeiro pelo trabalho realizado. Há decisões que atribuem esse custo ao executado que remiu a dívida. O edital e a decisão de cancelamento devem ser analisados para definir o melhor caminho.
Situação ilustrativa, com finalidade informativa. Não representa caso real nem promessa de resultado; cada situação depende da análise dos documentos.
Seu caso é parecido com este?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.
Para entender melhor
Custos de imóvel de leilão: ITBI, comissão, registro e débitos
O lance vencedor é só a parte mais visível do investimento em leilão. Este artigo detalha cada custo adicional e mostra como montar a conta que define o lance máximo.
Leilão em execução fiscal: o que o arrematante precisa saber
Bens penhorados em execuções de dívidas com a União, estados e municípios são vendidos em leilões com regras próprias. Conhecer essas regras ajuda o arrematante a aproveitar oportunidades com segurança.
Leilão de imóvel financiado pelo SFH: direitos do mutuário
Imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação podem ir a leilão por caminhos diferentes, conforme o tipo de garantia e a data do contrato. Veja como identificar o regime aplicável e quais pontos de defesa costumam ser analisados.
Outras situações
Desisti da arrematação e perdi o sinal. Ainda posso recuperar algo?
Situação típica: o arrematante não paga o restante do lance e perde a caução. Veja quando a perda é prevista e quando cabe discussão.
Arrematei e a prefeitura cobra IPTU atrasado. Sou responsável?
Situação típica: o arrematante recebe cobrança de IPTU anterior ao leilão. Veja como a sub-rogação no preço pode proteger quem arremata.
Arrematei e descobri uma dívida de condomínio. Tenho de pagar?
Situação típica: após o leilão, o síndico cobra do arrematante débitos condominiais antigos. Entenda quando o edital e o preço fazem diferença.
Comprei um imóvel da Caixa e o ex-mutuário tem ação contra o leilão
Situação típica: após a compra em leilão da Caixa, surge ação do antigo mutuário questionando a execução. Veja os riscos e as medidas cabíveis.