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Arrematante

O leilão foi anulado e o leiloeiro não devolveu a comissão. Tenho direito?

Situação típica: a arrematação é desfeita sem culpa do arrematante, mas a comissão do leiloeiro não é restituída. Veja como pedir a devolução.

O cenário

Situação típica (exemplo ilustrativo): uma pessoa arremata um imóvel em leilão judicial, deposita o preço e paga ao leiloeiro a comissão prevista no edital. Meses depois, o juiz reconhece uma nulidade no procedimento, como a falta de intimação do executado, e desfaz a arrematação. O valor do lance é devolvido por meio de alvará, mas a comissão não.

Ao procurar o leiloeiro, o arrematante ouve que a comissão remunera um serviço já prestado e que não será restituída. Em outra variação, o leilão é cancelado porque o devedor quitou a dívida antes da conclusão, e a discussão sobre a comissão se repete.

O arrematante não sabe se tem direito à devolução, contra quem deve fazer o pedido e se precisa de uma nova ação. Este exemplo é ilustrativo, e a resposta depende do motivo do desfazimento e do que o edital previa.

Pontos críticos

  • Leiloeiros costumam resistir à devolução sob o argumento de serviço prestado.
  • O motivo do desfazimento influencia diretamente o direito à restituição.
  • O pedido pode ter de ser feito no processo ou em ação própria.
  • Demora em pedir pode dificultar a localização dos valores.
  • Cláusulas do edital sobre comissão precisam ser analisadas.

Caminhos jurídicos possíveis

A comissão do leiloeiro tem previsão no Decreto 21.981/1932, que regula a profissão, e é normalmente paga pelo arrematante, no percentual indicado no edital. A questão é saber o que acontece com esse valor quando a arrematação não se concretiza por razões alheias ao arrematante.

Entendimento predominante

A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido em diversos casos que, desfeita a arrematação sem culpa do arrematante, como em hipóteses de nulidade do leilão, a comissão do leiloeiro deve ser restituída, já que o resultado útil da intermediação não se concretizou. A análise, porém, é feita caso a caso, e há situações específicas, como a remição ou o acordo entre as partes, em que se discute quem deve arcar com a remuneração do leiloeiro.

Caminhos possíveis

  • Pedido no próprio processo: em leilões judiciais, o arrematante pode requerer ao juiz que determine ao leiloeiro, que atua como auxiliar da justiça, a devolução da comissão, com correção.
  • Notificação extrajudicial: em leilões extrajudiciais, uma notificação formal ao leiloeiro, com cópia da decisão ou do cancelamento, costuma ser o primeiro passo.
  • Ação de restituição: se não houver devolução voluntária, pode ser proposta ação própria, eventualmente incluindo o vendedor quando o desfazimento decorrer de falha atribuída a ele.

O que verificar

  • A decisão que desfez a arrematação e seus fundamentos.
  • As cláusulas do edital sobre comissão em caso de anulação ou cancelamento.
  • A data e a forma do pagamento ao leiloeiro.

Prazos de prescrição devem ser observados. A Dra. Noélle Garcia pode analisar a decisão, o edital e os comprovantes para indicar o meio mais adequado de pedir a restituição.

Documentos para levar à consulta

  1. Edital do leilão
  2. Comprovante de pagamento da comissão
  3. Auto de arrematação
  4. Decisão que anulou ou cancelou a arrematação
  5. Comunicações com o leiloeiro
  6. Comprovante da devolução do valor do lance, se houver

Perguntas frequentes

A comissão do leiloeiro é devolvida se o leilão for anulado?+

Em muitos casos, sim. A jurisprudência, inclusive do STJ, tem reconhecido o direito à restituição quando a arrematação é desfeita sem culpa do arrematante, por exemplo por nulidade do leilão. A análise considera o motivo do desfazimento, as cláusulas do edital e as circunstâncias concretas do caso.

Contra quem devo pedir a devolução?+

Em regra, contra o leiloeiro que recebeu a comissão. Em leilões judiciais, o pedido pode ser feito ao juiz do processo, já que o leiloeiro atua como auxiliar da justiça. Quando o desfazimento decorre de falha atribuída ao vendedor ou a outra parte, pode ser avaliada a inclusão dessa parte no pedido.

E se o devedor pagou a dívida e o leilão foi cancelado?+

Nessa hipótese, também há discussão sobre a devolução da comissão ao arrematante e sobre quem deve remunerar o leiloeiro pelo trabalho realizado. Há decisões que atribuem esse custo ao executado que remiu a dívida. O edital e a decisão de cancelamento devem ser analisados para definir o melhor caminho.

Situação ilustrativa, com finalidade informativa. Não representa caso real nem promessa de resultado; cada situação depende da análise dos documentos.

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