Pular para o conteúdo
Arrematante e investidor

Leilão em execução fiscal: o que o arrematante precisa saber

Bens penhorados em execuções de dívidas com a União, estados e municípios são vendidos em leilões com regras próprias. Conhecer essas regras ajuda o arrematante a aproveitar oportunidades com segurança.

Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.6877 min de leitura

O leilão em execução fiscal é a venda judicial de bens penhorados em processos de cobrança de dívida ativa da União, dos estados, dos municípios e de suas autarquias, regida pela Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Para o arrematante, os pontos centrais são: o edital com prazos próprios, a comissão do leiloeiro e despesas a seu cargo, a sub-rogação dos créditos tributários no preço, a possibilidade de parcelamento em hipóteses previstas em lei e a preferência da Fazenda para adjudicar os bens.

Execuções fiscais são numerosas no país, e muitos imóveis, veículos e máquinas vão a leilão nesses processos. Para o investidor, é um mercado com oferta constante e regras relativamente estáveis.

Como funciona a alienação na Lei 6.830/1980

A Lei de Execuções Fiscais prevê que a alienação de bens penhorados seja feita em leilão público, no lugar designado pelo juiz. Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas indicadas no edital. A lei também estabelece regras sobre a publicação do edital, com prazos mínimos e máximos entre a publicação e o leilão, e sobre a intimação do executado.

A Fazenda Pública tem a faculdade de adjudicar os bens penhorados, nas condições previstas em lei, o que pode ocorrer antes do leilão ou depois dele, se não houver licitantes ou em determinadas condições. Para o arrematante, isso significa que um lote anunciado pode ser retirado ou ter a arrematação afetada pela adjudicação, conforme o momento e as regras aplicáveis.

Débitos do imóvel

O artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional estabelece que, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação dos créditos tributários ocorre sobre o respectivo preço. Assim, débitos de IPTU, ITR e taxas vinculadas ao imóvel, anteriores à arrematação, são em regra pagos com o valor arrecadado, e o arrematante recebe o bem livre deles. A jurisprudência admite exceção quando o edital prevê expressamente a responsabilidade do arrematante, mas a matéria comporta discussão.

Débitos condominiais seguem a lógica do CPC de sub-rogação dos créditos propter rem no preço, salvo previsão clara no edital. A ordem de pagamento entre os diversos credores é questão interna da execução e, em regra, não afeta o arrematante.

Parcelamento da arrematação

Além do parcelamento previsto no artigo 895 do CPC, aplicável subsidiariamente, há leis específicas que disciplinam o parcelamento da arrematação em execuções fiscais de determinados entes, especialmente na esfera federal, com número de parcelas, valor mínimo e correção próprios. As condições concretas aparecem no edital, que deve ser a referência do arrematante. Em execuções estaduais e municipais, as regras dependem da legislação local e do que o juiz fixar.

AspectoO que verificar no edital
Forma de pagamentoÀ vista ou parcelado; base legal aplicada
Entrada e número de parcelasPercentual mínimo e prazo
Correção das parcelasÍndice ou taxa aplicável
GarantiaHipoteca do próprio bem ou outra
InadimplementoMulta, vencimento antecipado, perda do bem

Leilões unificados e plataformas

A Justiça Federal e diversos tribunais estaduais organizam hastas públicas unificadas, reunindo lotes de várias execuções fiscais em um mesmo evento, conduzido por leiloeiro credenciado em plataforma eletrônica, nos termos da Resolução CNJ 236/2016. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional também conta com mecanismos de alienação de bens penhorados que podem incluir venda direta, conforme a legislação e normas próprias. Em todos os casos, o edital e as condições publicadas são a fonte das regras.

Riscos específicos para o arrematante

  • Executado pessoa jurídica com muitos débitos: pode haver diversas penhoras de outros credores, exigindo pedidos de cancelamento.
  • Redirecionamento a sócios: bens de sócios atingidos por redirecionamento da execução podem gerar defesas que atrasam a conclusão.
  • Parcelamento do débito pelo executado: a adesão do devedor a programa de parcelamento pode levar à suspensão da execução, com reflexos sobre leilões ainda não realizados; após a arrematação, a situação deve ser analisada caso a caso.
  • Avaliação antiga: processos longos podem ter avaliações defasadas.
  • Bens de difícil remoção: máquinas e equipamentos industriais exigem logística e podem estar instalados em imóvel de terceiro.

Passo a passo do arrematante

  1. Localize o edital no site do tribunal ou do leiloeiro.
  2. Consulte o processo e verifique intimações, avaliação e incidentes.
  3. Analise matrícula, ocupação e débitos.
  4. Verifique as condições de pagamento e eventual parcelamento.
  5. Habilite-se na plataforma e defina o teto.
  6. Após vencer, pague nos prazos e acompanhe a homologação.
  7. Recolha o ITBI, obtenha a carta e registre.
  8. Requeira o mandado de imissão, se necessário.

Situação ilustrativa

Suponha um galpão penhorado em execução fiscal federal contra empresa com diversas dívidas. A matrícula mostra várias penhoras de outros processos e a avaliação tem alguns anos. O edital admite parcelamento conforme a lei federal aplicável. O investidor que analisou os autos, confirmou as intimações, atualizou a estimativa de valor e previu o tempo de cancelamento das penhoras conseguiu dimensionar o lance com segurança. O exemplo é ilustrativo.

A preferência da Fazenda após o leilão

Um ponto que surpreende arrematantes é a possibilidade de adjudicação pela Fazenda mesmo havendo licitantes. A Lei de Execuções Fiscais prevê que, findo o leilão, a Fazenda pode adjudicar os bens: se não houver licitante, pelo preço da avaliação; e, havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo legal de trinta dias. Na prática, isso significa que o arrematante pode vencer o pregão e, ainda assim, ver a Fazenda exercer a preferência pelo mesmo valor.

Embora o exercício dessa preferência não seja frequente em todos os tipos de bens, ele deve ser considerado no planejamento, especialmente quando o arrematante pretende contar com o imóvel em prazo curto. Até o decurso desse prazo e a lavratura do auto, a arrematação ainda pode ser afetada.

Diferenças entre execuções federais, estaduais e municipais

EsferaOnde tramitaParticularidades frequentes
FederalJustiça FederalHastas unificadas; legislação específica de parcelamento
EstadualJustiça Estadual (varas de execução fiscal)Dívidas de ICMS, IPVA e outras; regras locais
MunicipalJustiça EstadualExecuções de IPTU, frequentemente sobre o próprio imóvel

Nas execuções municipais de IPTU, é comum que o imóvel penhorado seja justamente aquele que gerou o débito. Nesse cenário, o valor da arrematação quita a dívida executada e o arrematante recebe o imóvel, em regra, livre dos débitos tributários anteriores, com base no CTN. Os demais débitos de outros credores concorrem sobre o preço.

Como conferir as intimações

A regularidade das intimações é um ponto de segurança da arrematação. Antes do lance, verifique nos autos se o executado foi intimado do leilão, assim como, quando for o caso, o cônjuge, os coproprietários e os credores com garantia real sobre o bem. A Lei de Execuções Fiscais e o CPC disciplinam essas intimações. Falhas nesse ponto podem gerar questionamentos que, mesmo sem desfazer a arrematação como regra, atrasam sua conclusão. Identificar o problema antes permite decidir se vale participar.

Bens móveis em execuções fiscais

Veículos, máquinas e estoques também são leiloados em execuções fiscais. Para esses bens, valem os cuidados de localização, depositário, estado de conservação, retirada e transporte. Em veículos, a sub-rogação dos débitos tributários anteriores no preço é invocada em relação ao IPVA, mas a baixa junto ao órgão de trânsito pode exigir ofício do juízo. Inclua esse tempo no planejamento.

Por fim, guarde todos os comprovantes de depósito e as decisões do processo. Eles comprovam a origem da aquisição perante cartórios, órgãos de trânsito e eventuais compradores futuros, e compõem o custo de aquisição para fins de imposto de renda na revenda.

Resumo rápido

  • O leilão em execução fiscal segue a Lei 6.830/1980 e, subsidiariamente, o CPC.
  • Créditos tributários sobre o imóvel se sub-rogam no preço, salvo previsão expressa no edital.
  • Parcelamentos e adjudicação pela Fazenda têm regras próprias que devem ser lidas no edital.

Como a Dra. Noélle Garcia pode ajudar

A Dra. Noélle Garcia analisa para arrematantes execuções fiscais federais, estaduais e municipais, verificando edital, autos, matrícula e condições de pagamento, e acompanha o pós-leilão até o registro e a posse. O atendimento é presencial em Bauru e região e online em todo o Brasil, com análise individual e sem promessa de resultado.

Perguntas frequentes

Quem paga a comissão no leilão de execução fiscal?+

A Lei de Execuções Fiscais estabelece que cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas indicadas no edital. O percentual e o prazo de pagamento constam do edital. Esses valores são somados ao lance e devem estar previstos no cálculo do teto de oferta antes da participação no leilão.

Imóvel arrematado em execução fiscal vem com IPTU atrasado?+

Em regra, não. O artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional prevê que, na arrematação em hasta pública, os créditos tributários se sub-rogam no preço. Assim, débitos anteriores são pagos com o valor arrecadado. A exceção discutida na jurisprudência envolve editais que atribuem expressamente esses débitos ao arrematante.

A Fazenda pode ficar com o bem depois do leilão?+

A Lei de Execuções Fiscais assegura à Fazenda Pública a faculdade de adjudicar os bens penhorados, em condições previstas em lei, inclusive em situações relacionadas ao resultado do leilão. Por isso, o arrematante deve acompanhar o processo após o pregão até a homologação e a expedição da carta, verificando se houve requerimento de adjudicação.

É possível parcelar arrematação em execução fiscal?+

Sim, em hipóteses previstas em lei e no edital. Além do parcelamento do artigo 895 do CPC, aplicável subsidiariamente, há legislação específica, sobretudo na esfera federal, com regras próprias de entrada, número de parcelas e correção. As condições concretas devem constar do edital, que é a referência para cada leilão.

Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?

Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.

Situações parecidas

Continue lendo

Analisar meu caso