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Proprietário / devedor

A Caixa marcou o leilão, mas eu quero pagar o atrasado. Ainda dá?

Situação típica de mutuário com propriedade já consolidada que deseja quitar o débito e manter o imóvel antes do leilão.

O cenário

O relato a seguir é um exemplo ilustrativo de situação típica, sem relação com caso real.

Um mutuário financiou a casa pela Caixa e atrasou várias parcelas após um problema de saúde. Ele recebeu a intimação do cartório, mas estava internado e não conseguiu pagar no prazo. A propriedade foi consolidada em nome do banco e, semanas depois, chegou uma correspondência informando as datas do primeiro e do segundo leilão.

Agora recuperado, ele conseguiu reunir recursos com a ajuda da família e quer regularizar a situação. Ao procurar a agência, recebe informações desencontradas: um atendente diz que só é possível pagar o saldo total, outro afirma que o imóvel já não é mais dele. Ele quer saber se ainda tem algum direito sobre a casa, quanto teria de pagar e até quando pode agir antes de o imóvel ser vendido a terceiros.

Pontos críticos

  • Propriedade já consolidada em nome do banco
  • Prazo que termina na data do segundo leilão
  • Valor exigido maior do que as parcelas atrasadas
  • Informações desencontradas no atendimento bancário
  • Despesas de consolidação, tributos e taxas somadas ao débito
  • Venda direta após leilões sem licitantes

Caminhos jurídicos possíveis

Depois da consolidação, a Lei 9.514/1997, com as alterações posteriores, assegura ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel até a data do segundo leilão. Para isso, ele deve pagar o valor da dívida e as despesas indicadas na lei, que incluem encargos, tributos como o ITBI da consolidação, emolumentos e despesas com os leilões.

Ou seja, após a consolidação, em regra, já não basta pagar apenas as parcelas atrasadas: a lei exige o pagamento do montante legalmente previsto, que costuma ser bem superior. Antes da consolidação, ao contrário, a purgação da mora restabelece o contrato com o pagamento apenas do valor vencido.

Os caminhos possíveis, no exemplo, incluem:

  • Solicitar por escrito ao banco o demonstrativo do valor para exercício da preferência, com discriminação de cada item;
  • Conferir as despesas e questionar cobranças sem previsão legal ou sem comprovação;
  • Negociar com o credor uma solução administrativa, como novo contrato, ainda que a lei não obrigue o banco a aceitá-la;
  • Verificar a regularidade da intimação recebida durante a internação, da consolidação e das comunicações dos leilões;
  • Ajuizar ação com pedido de tutela de urgência, se houver vício relevante ou recusa injustificada de receber o valor devido.

A doença que impediu o pagamento no prazo não anula automaticamente o procedimento, mas pode ser relevante quando aliada a irregularidades formais. Também convém verificar se o seguro habitacional cobre a invalidez, quando for o caso.

O tempo é o fator decisivo. A orientação jurídica deve ser buscada antes do segundo leilão, para que a preferência possa ser exercida ou a discussão levada ao Judiciário a tempo.

Documentos para levar à consulta

  1. Contrato de financiamento
  2. Intimação do cartório e certidão da consolidação
  3. Correspondência com as datas dos leilões
  4. Matrícula atualizada do imóvel
  5. Comprovantes de internação ou laudos médicos
  6. Comprovante da disponibilidade dos recursos
  7. Protocolos de atendimento no banco

Perguntas frequentes

Depois da consolidação, ainda posso recuperar o imóvel?+

Sim, em regra até a data do segundo leilão. A lei assegura ao devedor o direito de preferência para adquirir o imóvel pagando a dívida e as despesas previstas, como tributos, emolumentos e custos dos leilões. O valor tende a ser maior que as parcelas atrasadas, por isso convém solicitar o demonstrativo por escrito.

O banco é obrigado a aceitar só as parcelas atrasadas depois da consolidação?+

Em regra, não. Após a consolidação, a lei prevê o pagamento da dívida e das despesas para o exercício da preferência, e não apenas das parcelas em atraso. O banco pode, por liberalidade, aceitar uma negociação. Antes da consolidação, porém, o pagamento das parcelas vencidas com encargos restabelece o contrato.

Estava internado quando recebi a intimação. Isso muda algo?+

Pode ser relevante. A internação, por si só, não invalida o procedimento, mas é preciso verificar como a intimação foi feita, quem a recebeu e se as formalidades legais foram cumpridas. Se houver vício, é possível discutir judicialmente a consolidação ou os leilões. Também vale conferir eventual cobertura do seguro habitacional.

Situação ilustrativa, com finalidade informativa. Não representa caso real nem promessa de resultado; cada situação depende da análise dos documentos.

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