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Imóveis e registro

O que é Habite-se?

Habite-se é o documento da prefeitura que atesta que a construção foi concluída conforme o projeto aprovado e pode ser ocupada.

Habite-se, também chamado de auto de conclusão ou certificado de conclusão de obra, é o documento emitido pelo município que confirma que a edificação foi concluída de acordo com o projeto aprovado e com as normas urbanísticas, estando apta a ser utilizada. Ele é a base para averbar a construção na matrícula.

Como funciona na prática

  • O proprietário solicita a vistoria à prefeitura após concluir a obra.
  • O município verifica a compatibilidade com o projeto e emite o documento.
  • Obras feitas sem projeto podem precisar de regularização, com pagamento de taxas ou contrapartidas.
  • Com o habite-se, pede-se a averbação no Registro de Imóveis.

Atenção para quem arremata ou é executado

Imóveis sem habite-se podem ter limitações de financiamento, dificuldades de seguro e restrições de uso comercial, o que impacta a liquidez. Em empreendimentos inacabados vendidos em leilão, a falta do documento pode indicar pendências da construtora com a prefeitura. Também é importante verificar se há autuações ou ordens de demolição por irregularidade. Para o executado, a regularidade da obra influencia diretamente a avaliação do bem. A Dra. Noélle pode apontar quais consultas fazer na prefeitura antes de decidir pelo lance.

Termos relacionados

Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?

Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.

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