O Marco Legal das Garantias, Lei 14.711/2023, alterou a Lei 9.514/1997 e outras normas para tornar a execução de garantias mais ágil. Para o arrematante, as mudanças mais relevantes são: a nova disciplina dos lances mínimos no segundo leilão extrajudicial, que passou a permitir ao credor aceitar, a seu critério, lance de pelo menos metade do valor de avaliação; a criação da execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, com leilões conduzidos fora do Judiciário; ajustes no procedimento de intimação e consolidação; e a possibilidade de novas formas de garantia, como a alienação fiduciária superveniente. Na prática, essas mudanças tendem a ampliar a oferta de imóveis em leilões extrajudiciais e exigem atualização da due diligence.
A lei foi publicada no fim de 2023 e trouxe mudanças em diversos diplomas. Este artigo foca no que interessa a quem compra em leilão. Questões voltadas ao devedor, como responsabilidade por saldo remanescente, não são o objeto aqui.
Contexto: por que a lei foi criada
O objetivo declarado do Marco Legal das Garantias foi reduzir custo e tempo na recuperação de créditos garantidos, com a expectativa de reflexos positivos na oferta e no custo do crédito. Para isso, a lei ampliou o uso de procedimentos extrajudiciais, conduzidos por cartórios e leiloeiros, e ajustou regras que geravam insegurança. No mesmo período, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em julgamento com repercussão geral, a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial da alienação fiduciária da Lei 9.514/1997, o que trouxe estabilidade adicional ao modelo.
Mudança 1: lances mínimos no segundo leilão
Na sistemática da Lei 9.514/1997, o primeiro leilão parte do valor do imóvel, definido conforme o contrato e a lei, observado como piso o valor usado como base para o ITBI. Se não houver lance que alcance esse valor, realiza-se o segundo leilão, cujo lance mínimo corresponde ao valor integral da dívida garantida, acrescido de despesas, prêmios de seguro, encargos legais, tributos e contribuições condominiais.
A Lei 14.711/2023 passou a prever que, no segundo leilão, se não houver lance que alcance esse valor, o credor fiduciário pode aceitar, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a pelo menos metade do valor de avaliação do bem. Para o arrematante, isso abre a possibilidade de arrematação abaixo do valor da dívida, mas depende da decisão do credor, não sendo direito do licitante.
| Leilão | Referência de lance mínimo | Observação para o arrematante |
|---|---|---|
| 1º leilão | Valor do imóvel, observado o piso legal | Lance precisa alcançar o valor de referência |
| 2º leilão | Valor integral da dívida e encargos | Regra geral |
| 2º leilão, sem lance suficiente | Pelo menos metade da avaliação, a critério do credor | Aceitação não é automática |
Mudança 2: execução extrajudicial da hipoteca
Antes da lei, a hipoteca era executada, em regra, judicialmente, com algumas exceções antigas no Sistema Financeiro da Habitação. A Lei 14.711/2023 criou um procedimento extrajudicial para créditos garantidos por hipoteca, conduzido perante o registro de imóveis, com intimação do devedor, prazo para pagamento e, não havendo purgação, leilões públicos. Para o arrematante, isso significa que imóveis hipotecados passarão a aparecer em leilões extrajudiciais, com edital e lógica próprios.
Como se trata de procedimento relativamente novo, a diligência deve verificar com cuidado a averbação dos atos na matrícula, a regularidade das intimações descritas e as condições do edital.
Mudança 3: procedimento de intimação e consolidação
A lei ajustou regras sobre a intimação do devedor fiduciante para purgação da mora, inclusive quanto a formas de intimação quando o devedor não é encontrado, e sobre prazos do procedimento. Para quem arremata, a importância está na segurança: um procedimento de consolidação regular reduz o risco de questionamentos posteriores pelo antigo devedor. A matrícula deve registrar a consolidação, e o edital costuma mencioná-la.
Mudança 4: novas garantias e mais imóveis em circulação
A lei passou a admitir a alienação fiduciária superveniente, permitindo que o mesmo imóvel garanta mais de uma operação, em graus sucessivos. Também regulamentou a figura do agente de garantia, que pode atuar em nome dos credores. Para o arrematante, essas inovações podem tornar mais complexas algumas matrículas, com múltiplas garantias e credores, exigindo leitura atenta da ordem dos registros e do que será cancelado com a venda.
Mudança 5: veículos e bens móveis
O Marco Legal das Garantias também trouxe a possibilidade de procedimento extrajudicial de busca e apreensão de bens móveis dados em alienação fiduciária, em determinadas condições, com participação de cartórios. A expectativa é de aumento e de maior agilidade na oferta de veículos retomados em leilões de bancos e financeiras.
O que não mudou e continua essencial
- O devedor fiduciante mantém o direito de preferência para readquirir o imóvel até a data do segundo leilão, pagando o valor previsto em lei.
- A posse do imóvel ocupado continua dependendo de acordo ou de medida judicial, com a previsão legal de liminar para desocupação.
- A responsabilidade por débitos de condomínio e tributos continua sendo definida, na prática, pelo edital, com o condomínio podendo cobrar do novo proprietário.
- O título do arrematante extrajudicial continua sendo a escritura ou instrumento com força de escritura, sujeito a registro.
Checklist atualizado para o arrematante
- Identifique se o leilão decorre de alienação fiduciária ou de execução extrajudicial de hipoteca.
- Confira na matrícula os atos do procedimento: intimação, consolidação ou averbações próprias do procedimento hipotecário.
- Verifique a existência de garantias sucessivas e a ordem entre elas.
- Leia as regras do segundo leilão e a possibilidade de aceitação de lance menor.
- Pesquise ações judiciais do antigo devedor.
- Calcule débitos e prazo de desocupação.
Situação ilustrativa
Imagine um imóvel comercial levado a segundo leilão extrajudicial cuja dívida supera largamente o valor de mercado. Antes da Lei 14.711/2023, a dificuldade de alcançar o valor da dívida poderia afastar compradores. Com a nova regra, o investidor apresenta lance correspondente a pouco mais da metade da avaliação, e o credor decide aceitá-lo. A decisão foi do credor; o investidor, contudo, só pôde aproveitar a oportunidade porque conhecia a nova regra e tinha sua análise pronta. O exemplo é ilustrativo.
Impactos práticos esperados para o mercado de leilões
Ainda é cedo para medir todos os efeitos da lei, mas algumas tendências são apontadas por quem atua no setor. A primeira é o aumento do número de imóveis em leilões extrajudiciais, com a inclusão de imóveis hipotecados e com procedimentos mais céleres. A segunda é a maior probabilidade de vendas no segundo leilão, já que a possibilidade de aceitação de lance de pelo menos metade da avaliação reduz o número de leilões sem vencedor. A terceira é a necessidade de diligência mais sofisticada, porque matrículas com garantias sucessivas e procedimentos novos exigem leitura técnica.
Para o investidor, isso significa mais oportunidades e, ao mesmo tempo, mais responsabilidade na análise. Imóveis com procedimentos recentes, cujas regras ainda estão sendo interpretadas por cartórios e tribunais, podem envolver incertezas que precisam ser precificadas.
Interpretações em formação
Como toda lei recente, o Marco Legal das Garantias ainda passa por um período de consolidação de entendimentos. Normas de corregedorias estaduais e do Conselho Nacional de Justiça sobre procedimentos registrais, bem como decisões judiciais, vão definindo detalhes operacionais. O arrematante deve acompanhar esse movimento, porque procedimentos realizados de forma divergente das orientações consolidadas podem gerar exigências no registro ou questionamentos posteriores.
Na dúvida, a regra prática é a mesma de sempre: ler a matrícula com atenção à sequência de atos, conferir se o edital descreve corretamente o procedimento e documentar as informações obtidas antes do lance.
Resumo rápido
- A Lei 14.711/2023 permitiu ao credor aceitar, no 2º leilão, lance de ao menos metade da avaliação.
- A hipoteca passou a contar com execução extrajudicial, ampliando a oferta de imóveis.
- A due diligence deve considerar os novos procedimentos e garantias sucessivas na matrícula.
Como a Dra. Noélle Garcia pode ajudar
A Dra. Noélle Garcia acompanha as mudanças trazidas pelo Marco Legal das Garantias e analisa para arrematantes os procedimentos extrajudiciais de alienação fiduciária e de hipoteca, a matrícula e o edital, apontando os riscos de cada oportunidade. O atendimento é presencial em Bauru e região e online em todo o Brasil, com análise individual e sem promessa de resultado.