Advogada especialista em leilão em Paraguaçu Paulista
A Dra. Noélle Garcia (OAB/SP 314.687) atende clientes de Paraguaçu Paulista/SP por videochamada ou presencialmente em Bauru, a poucos quilômetros de Paraguaçu Paulista, tanto para quem vai arrematar quanto para quem tem um bem indo a leilão.
Como posso ajudar em Paraguaçu Paulista
Perguntas frequentes sobre leilão em Paraguaçu Paulista
Parcelar a dívida fiscal suspende o leilão?+
Em regra, sim. O parcelamento formalizado suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional, e permite pedir a suspensão da execução fiscal e do leilão. Mas a suspensão não é automática: o devedor deve comprovar a adesão no processo, e a penhora já feita costuma ser mantida como garantia.
Quem tira o morador de imóvel da Caixa comprado em leilão?+
Quando o imóvel da Caixa é vendido ocupado, a desocupação normalmente fica sob responsabilidade do comprador, conforme o edital. Ele pode negociar a saída amigável com o ocupante ou ajuizar ação de imissão na posse, que na alienação fiduciária admite ordem liminar de desocupação em 60 dias. Os custos dessa etapa devem entrar no cálculo da compra.
Como recuperar carro apreendido pelo Detran antes do leilão?+
Para recuperar o carro apreendido pelo Detran antes do leilão, o proprietário deve regularizar as pendências que motivaram a remoção, como multas, licenciamento e IPVA, pagar as despesas de remoção e diárias do pátio e retirar o veículo dentro do prazo legal, apresentando os documentos exigidos pelo órgão.
O inquilino tem direito de preferência no leilão do imóvel?+
Em regra, não. O direito de preferência do inquilino, previsto na Lei do Inquilinato, não se aplica às perdas da propriedade por decisão judicial, como a arrematação em leilão judicial. O inquilino pode, porém, participar do leilão como qualquer interessado. Nos leilões extrajudiciais, a questão deve ser analisada caso a caso.
Posso usar o FGTS para pagar parcelas atrasadas e evitar o leilão?+
Em algumas situações, sim: as regras do FGTS permitem usar o saldo para pagar parte das prestações ou amortizar o financiamento habitacional, desde que o trabalhador e o contrato cumpram os requisitos do fundo. Há limites quanto ao número de parcelas em atraso, por isso o pedido deve ser feito o quanto antes.
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Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.