Resumo rápido: remir a execução é pagar ou depositar em juízo o valor atualizado da dívida, com juros, custas e honorários, antes que o bem seja adjudicado ou alienado. O artigo 826 do CPC garante esse direito ao executado a qualquer tempo, e o pagamento integral encerra a execução e impede o leilão.
A remição da execução é o direito do executado de pôr fim ao processo de execução pagando integralmente a dívida antes que seus bens penhorados sejam transferidos a outra pessoa. É uma das ferramentas mais diretas para evitar a perda de um imóvel ou veículo em leilão judicial, e está prevista no artigo 826 do Código de Processo Civil.
Apesar de simples na teoria, a remição envolve cálculos, prazos e cuidados práticos que fazem diferença. Pagar o valor errado, depositar na conta errada ou agir tarde demais pode manter o leilão de pé. Este artigo explica como funciona o instituto, até quando ele pode ser exercido e o que o devedor deve providenciar.
O que é remição da execução
Remição, com "ç", vem de remir, que significa resgatar, liberar. Não se confunde com remissão, com "ss", que significa perdão da dívida. Na remição, não há perdão: o devedor paga tudo o que deve no processo e, com isso, libera seus bens da constrição.
O CPC estabelece que, antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. A consequência é a extinção da execução pela satisfação do crédito e o levantamento da penhora.
Remição da execução e remição do bem
Há duas figuras que costumam ser confundidas:
- Remição da execução: o executado paga a dívida inteira do processo. Todos os bens penhorados ficam livres.
- Remição do bem hipotecado: em execução de crédito com garantia hipotecária, o executado pode resgatar o bem até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido. Há também regras específicas para a hipótese de falência ou insolvência do devedor hipotecário.
O Código de 2015 deixou de prever a antiga remição feita por cônjuge, ascendentes ou descendentes do executado. Hoje, esses familiares têm a possibilidade de requerer a adjudicação do bem, figura diferente, com regras próprias.
Até quando é possível remir
A lei fala em "antes de adjudicados ou alienados os bens". Na prática, o marco considerado pelos tribunais é a assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação. O CPC dispõe que, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável. Depois disso, a remição da execução não impede mais a transferência do bem.
Isso significa que, mesmo com o leilão marcado e até com o leilão em andamento, ainda há espaço para remir. Mas quanto mais perto do leilão, menor a margem para cálculos, conferências e transferências bancárias. Depósitos feitos no próprio dia do leilão, sem comunicação imediata ao juízo e ao leiloeiro, podem não chegar a tempo de impedir a lavratura do auto.
| Momento do processo | Remição possível? | Observação |
|---|---|---|
| Após a citação, antes da penhora | Sim | Também é possível pagar no prazo da citação com benefícios legais |
| Bem penhorado e avaliado | Sim | Momento adequado para pedir o cálculo atualizado |
| Leilão designado | Sim | Pode haver discussão sobre despesas já assumidas com o leilão |
| Leilão realizado, auto ainda não assinado | Em regra, sim | Situação delicada, exige atuação imediata |
| Auto de arrematação assinado | Não | Restam apenas as hipóteses legais de invalidação da arrematação |
Quanto é preciso pagar
O valor da remição é o da dívida atualizada, com juros, custas processuais e honorários advocatícios. Não basta o valor da petição inicial nem o valor da última planilha juntada no processo meses antes. O correto é que a quantia seja atualizada até a data do depósito.
Componentes do cálculo
- Principal da dívida, conforme o título executivo.
- Correção monetária pelo índice previsto no título ou na decisão judicial.
- Juros de mora no percentual aplicável.
- Multa, quando prevista, como a do cumprimento de sentença não pago no prazo.
- Honorários advocatícios fixados na execução.
- Custas e despesas processuais, incluindo eventuais despesas com avaliação e publicação de editais.
E a comissão do leiloeiro?
Quando a remição acontece depois da designação do leilão, surge a dúvida sobre quem paga as despesas e a eventual remuneração do leiloeiro pelo trabalho já realizado. A solução varia conforme o edital, a decisão que nomeou o leiloeiro e o entendimento do juízo. É comum que se reconheça o ressarcimento das despesas efetivamente comprovadas, e há decisões em sentidos diversos sobre a comissão quando não houve arrematação. Esse ponto deve ser verificado antes do depósito, para evitar que um valor pendente atrase a extinção da execução.
Como fazer a remição na prática
Um roteiro seguro costuma seguir estes passos:
- Pedir ao juízo, ou elaborar com base nos autos, o cálculo atualizado: em muitos processos, o credor é intimado a apresentar a planilha; em outros, a contadoria judicial faz a conta.
- Emitir a guia de depósito judicial vinculada ao processo: o pagamento deve ser feito na conta judicial, e não diretamente ao credor, salvo acordo formalizado nos autos.
- Peticionar comunicando o depósito e pedindo a suspensão do leilão: anexando o comprovante e requerendo a extinção da execução e o levantamento da penhora.
- Comunicar o leiloeiro, quando o leilão estiver próximo: a comunicação ao juízo é a principal, mas informar o leiloeiro ajuda a evitar que a praça prossiga por falta de informação.
- Acompanhar o cancelamento da penhora na matrícula ou no Detran: a baixa da constrição depende de ordem judicial e deve ser conferida.
E se houver divergência no valor?
Se o executado entende que o cálculo do credor está inflado, uma estratégia possível é depositar o valor que entende correto e discutir a diferença, ou depositar o valor integral cobrado e discutir o excesso, para não arriscar o leilão. Cada caminho tem vantagens e riscos. Depositar menos do que o devido pode fazer com que a remição não seja aceita e o leilão siga. A decisão deve considerar a proximidade da data do leilão e a solidez dos argumentos sobre o excesso.
Remição, parcelamento e acordo: qual a diferença
A remição exige o pagamento integral. Existem outras alternativas no processo que não devem ser confundidas com ela:
- Parcelamento do artigo 916 do CPC: na execução de título extrajudicial, no prazo dos embargos, o executado pode depositar 30% do valor e pedir o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, com correção e juros. Esse direito tem momento próprio e não serve, em regra, para quem já está com o leilão designado.
- Acordo com o credor: pode ocorrer em qualquer fase, inclusive com desconto ou parcelamento, mas depende da concordância do credor e deve ser homologado.
- Substituição da penhora: o executado pode, em certas condições, pedir que outro bem ou dinheiro substitua o bem penhorado, mantendo a execução.
Quando a remição não é a resposta
A remição pressupõe que a dívida é devida e que o executado tem condições de pagá-la. Se há nulidades no processo, excesso de execução relevante ou impenhorabilidade do bem, esses temas podem ser discutidos pelas vias próprias, e a remição pode não ser o melhor caminho. Também é importante lembrar que pagar não implica reconhecer automaticamente todas as cobranças, desde que eventuais ressalvas sejam feitas de forma adequada nos autos.
Exemplo ilustrativo
Imagine, apenas como situação típica, um executado que descobre pelo edital que seu imóvel irá a leilão em três semanas. Ele obtém recursos com a venda de outro bem e decide remir. O caminho prudente é pedir de imediato a atualização do cálculo, emitir a guia judicial, depositar com antecedência e peticionar pedindo a suspensão do leilão e a extinção da execução. Se esperar a véspera, corre o risco de o depósito não ser processado a tempo e de o leilão acontecer mesmo assim.
Cuidados finais
- Não deixe para o último dia: transferências podem levar tempo para compensar e a petição precisa ser analisada.
- Guarde todos os comprovantes e confira se o depósito foi vinculado ao número correto do processo.
- Verifique se há outras penhoras sobre o mesmo bem, em outros processos, que também possam levá-lo a leilão.
- Após a extinção, confirme a baixa da penhora no cartório ou no órgão de trânsito.
Como a Dra. Noélle Garcia pode ajudar
A Dra. Noélle Garcia, advogada com atuação dedicada ao direito de leilões, pode examinar o processo de execução, conferir o cálculo da dívida, avaliar se a remição é o caminho adequado e conduzir as providências necessárias junto ao juízo e ao leiloeiro, com atenção aos prazos. O atendimento é feito presencialmente em Bauru e região e on-line em todo o Brasil, a partir de uma análise individual do caso e sem promessa de resultado.