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Defesa do devedor

Purgação da mora na alienação fiduciária após a Lei 14.711/2023

Purgar a mora é pagar as parcelas atrasadas no prazo da intimação do cartório para manter o financiamento. Após a Lei 14.711/2023, o momento decisivo é antes da consolidação, e depois dela resta, em regra, a preferência.

Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.6877 min de leitura

Resumo rápido: purgar a mora na alienação fiduciária é pagar, no prazo aberto pela intimação do cartório, as prestações vencidas com encargos e despesas, mantendo o contrato de financiamento. No regime atual da Lei 9.514/1997, reforçado pela Lei 14.711/2023, o momento decisivo é antes da consolidação da propriedade; depois dela, o devedor passa a contar, em regra, apenas com o direito de preferência até o segundo leilão.

Purgação da mora é o pagamento das parcelas atrasadas, com juros, multa, encargos e despesas, feito pelo devedor fiduciante dentro do prazo legal, para evitar a consolidação da propriedade em nome do banco e preservar o contrato. É o principal instrumento de defesa de quem financiou um imóvel com alienação fiduciária e atrasou prestações. Compreender quando e como ela pode ser feita, especialmente após o Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023), evita perdas que muitas vezes poderiam ser prevenidas.

Como funciona a alienação fiduciária de imóvel

Na alienação fiduciária, o comprador transfere ao credor (geralmente um banco) a propriedade resolúvel do imóvel como garantia do financiamento. O devedor fica com a posse direta e usa o imóvel normalmente. Quando a dívida é quitada, a propriedade se consolida em seu nome. Se houver inadimplência, a lei permite ao credor executar a garantia de forma extrajudicial, pelo Cartório de Registro de Imóveis, sem necessidade de processo judicial prévio.

O procedimento até a consolidação

  1. Atraso e carência: o contrato define um prazo de carência após o vencimento antes do início da cobrança extrajudicial.
  2. Requerimento ao cartório: o credor pede ao Oficial do Registro de Imóveis que intime o devedor.
  3. Intimação: o devedor é intimado para, em 15 dias, pagar as prestações vencidas e as que vencerem até o pagamento, com juros, penalidades, encargos contratuais e legais, tributos, contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e despesas de cobrança e intimação.
  4. Pagamento ou silêncio: pagando, o contrato segue normalmente. Não pagando, o oficial certifica o fato.
  5. Consolidação: o credor recolhe o ITBI e a propriedade é consolidada em seu nome, com averbação na matrícula.

O que mudou com a Lei 14.711/2023

O Marco Legal das Garantias modernizou diversos pontos da Lei 9.514/1997. Para o devedor, os aspectos mais relevantes envolvem:

  • Regras de intimação mais detalhadas: a lei passou a disciplinar de forma mais minuciosa as formas de intimação, incluindo hipóteses de intimação por hora certa quando houver suspeita de ocultação e de intimação por edital quando o devedor estiver em local ignorado ou inacessível.
  • Consolidação como marco: a sistemática reforça que o pagamento das parcelas atrasadas deve ocorrer no prazo da intimação. Após a consolidação, o caminho deixa de ser a purgação e passa a ser o direito de preferência.
  • Parâmetros dos leilões: a lei atualizou as referências de valor do primeiro e do segundo leilão e as consequências quando o produto da venda não alcança o total da dívida, com tratamento diferenciado para algumas modalidades de financiamento.
  • Comunicação das datas: manteve-se a obrigação de comunicar ao devedor as datas, horários e locais dos leilões, inclusive por meio eletrônico.

Como cada contrato pode ter sido firmado em momentos diferentes, a análise do regime aplicável depende da data do contrato e das etapas realizadas.

Purgação antes e depois da consolidação

Durante anos, parte da jurisprudência admitiu que o devedor purgasse a mora até a assinatura do auto de arrematação, aplicando por analogia regras do Decreto-Lei 70/1966. Com as alterações introduzidas pela Lei 13.465/2017 e mantidas e aprimoradas pela Lei 14.711/2023, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que, para contratos e consolidações ocorridos sob o novo regime, após a consolidação não cabe mais a purgação nos moldes antigos, mas sim o exercício do direito de preferência.

MomentoO que o devedor pode fazerValor envolvido
Antes da intimaçãoPagar as parcelas em atraso ou negociar com o bancoParcelas vencidas e encargos contratuais
No prazo da intimação (15 dias)Purgar a mora no cartórioParcelas vencidas, encargos, tributos, condomínio e despesas
Após a consolidação, até o 2º leilãoExercer o direito de preferênciaDívida total, despesas, tributos da consolidação e custos do procedimento
Após o 2º leilãoDiscutir vícios e acompanhar eventual saldoConforme o caso

Nos financiamentos habitacionais, a legislação traz regra específica sobre o intervalo entre o fim do prazo de purgação e a averbação da consolidação, durante o qual ainda pode ser possível pagar as parcelas vencidas e as despesas, convalescendo o contrato. A aplicação dessa regra deve ser conferida caso a caso.

A grande diferença de valor

O ponto mais importante para o devedor é perceber a diferença entre purgar a mora e exercer a preferência. Na purgação, paga-se basicamente o que está atrasado, com acréscimos, e o financiamento continua. Na preferência, paga-se o equivalente à dívida inteira, somada a despesas como ITBI e laudêmio da consolidação, encargos e custos dos leilões. Em um financiamento de longo prazo, isso pode significar uma diferença de dezenas ou centenas de milhares de reais. Por isso, perder o prazo da intimação costuma ser a decisão mais cara de todo o procedimento.

Como purgar a mora na prática

  • Leia a intimação com atenção e anote a data de recebimento.
  • Confira o demonstrativo do débito: parcelas, juros, multa, encargos e despesas.
  • Pague no próprio cartório ou pela forma indicada na intimação, guardando o comprovante.
  • Peça certidão de que a mora foi purgada, para evitar dúvidas futuras.
  • Verifique na matrícula que não houve averbação de consolidação.

E se o valor cobrado estiver errado?

Às vezes a intimação inclui encargos não previstos no contrato ou cálculos questionáveis. Nesse caso, a estratégia exige cuidado: deixar de pagar aguardando uma discussão pode levar à consolidação. Em situações justificadas, é possível buscar o Judiciário para discutir os valores e, eventualmente, obter autorização para depositar a quantia que se entende devida, mas o pedido precisa ser bem fundamentado e feito dentro do prazo. A simples alegação de juros abusivos, sem demonstração concreta, raramente impede a consolidação.

Quem pode pagar e o que entra na conta

A purgação pode ser feita pelo próprio devedor ou por pessoa que o represente, como um procurador, e é comum que familiares ajudem com recursos nesse momento. O importante é que o pagamento seja feito pela via indicada na intimação e que o comprovante identifique o contrato. Quanto à composição do valor, além das parcelas, podem estar incluídos:

  • juros e multa contratuais pelo atraso;
  • encargos legais e contratuais previstos no financiamento;
  • tributos e contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, quando pagos pelo credor;
  • despesas de cobrança e de intimação.

Conferir cada item antes de pagar é um direito do devedor, e pedir o demonstrativo detalhado ao cartório ou ao banco é uma providência simples e útil. Se houver divergência relevante, o ideal é documentá-la por escrito, sem deixar o prazo correr sem providência.

Intimação irregular e purgação

Se o devedor não foi intimado corretamente, ele não teve a oportunidade de purgar a mora. Esse é um dos fundamentos mais frequentes de ações que buscam anular a consolidação. A análise envolve as certidões do oficial, as tentativas de localização e o endereço indicado no contrato. Quando o vício é reconhecido, a consequência costuma ser a devolução da oportunidade de pagamento, e não o perdão da dívida.

Direito de preferência: o que saber

Mesmo após a consolidação, o antigo devedor pode, em regra, readquirir o imóvel até a data do segundo leilão, pagando o valor previsto em lei. Para isso, é fundamental ser comunicado das datas dos leilões, o que reforça a importância de manter o endereço atualizado junto ao banco. O tema da preferência do devedor tem detalhes próprios e é tratado em artigo específico.

Erros que custam caro

  1. Achar que pode pagar "a qualquer momento antes do leilão" com base em regras antigas.
  2. Ignorar a intimação do cartório por acreditar que é apenas uma cobrança comum.
  3. Negociar só por telefone, sem formalização, enquanto o prazo de 15 dias corre.
  4. Pagar parcialmente sem acordo, o que pode não impedir a consolidação.
  5. Mudar de endereço sem comunicar o banco.

Como a Dra. Noélle Garcia pode ajudar

A Dra. Noélle Garcia (OAB/SP 314.687) atua com foco exclusivo em direito de leilões, com mais de 17 anos de advocacia, em Bauru e região e online em todo o Brasil. Em contratos com alienação fiduciária, a análise envolve a data do contrato, a intimação do cartório, a matrícula e o demonstrativo do débito, para identificar se ainda é possível purgar a mora, exercer a preferência ou discutir irregularidades. Se você recebeu intimação do cartório, agende uma análise do caso dentro do prazo.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para purgar a mora na alienação fiduciária?+

O devedor tem 15 dias, contados da intimação feita pelo Oficial do Registro de Imóveis, para pagar as prestações vencidas e as que vencerem até a data do pagamento, com juros, multa, encargos, tributos, condomínio e despesas. Esse prazo é decisivo, porque, sem pagamento, o credor pode consolidar a propriedade do imóvel em seu nome.

Posso purgar a mora até o dia do leilão?+

Pelo regime atual da Lei 9.514/1997, em regra não. Após a consolidação da propriedade, o devedor não purga mais a mora nos moldes antigos, mas pode exercer o direito de preferência até o segundo leilão, pagando a dívida integral e despesas previstas em lei. Entendimentos antigos que admitiam purgação até a arrematação não se aplicam à maioria dos casos atuais.

O que acontece se eu não receber a intimação do cartório?+

A intimação válida é requisito para a consolidação. Se o devedor não foi intimado corretamente, pode discutir judicialmente a consolidação e o leilão, com base nas certidões do cartório e nas provas de endereço. Reconhecido o vício, a consequência costuma ser a devolução da oportunidade de pagar, já que a dívida em si continua existindo.

Qual a diferença entre purgar a mora e exercer a preferência?+

Na purgação, o devedor paga as parcelas em atraso com acréscimos e o contrato continua normalmente. Na preferência, exercida após a consolidação e até o segundo leilão, ele readquire o imóvel pagando o total da dívida, os tributos da consolidação e as despesas do procedimento, o que costuma representar um valor muito mais alto.

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