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Proprietário / devedor

Recebi notificação do cartório para pagar as parcelas atrasadas. E agora?

Situação típica de quem recebe intimação do Registro de Imóveis para purgar a mora no financiamento com alienação fiduciária.

O cenário

Este é um exemplo ilustrativo, montado a partir de uma situação típica, e não de um caso real.

Uma família comprou o apartamento em que mora por meio de financiamento bancário com alienação fiduciária. Após a perda de renda de um dos cônjuges, três parcelas ficaram em aberto. Certo dia, um escrevente do Cartório de Registro de Imóveis procura o casal com uma intimação: há um prazo de 15 dias para pagar as parcelas vencidas, com juros, encargos e despesas, sob pena de consolidação da propriedade em nome do banco.

O casal não sabe se o valor cobrado está correto, se ainda é possível negociar, nem o que acontece se o prazo passar. Também tem dúvida se o imóvel será vendido imediatamente e se perderá tudo o que já pagou. A situação é comum em financiamentos da Caixa e de outros bancos e exige atenção imediata, porque os prazos da Lei 9.514/1997 são curtos.

Pontos críticos

  • Prazo de 15 dias para purgar a mora a partir da intimação
  • Consolidação da propriedade em nome do banco se não houver pagamento
  • Leilões extrajudiciais marcados pouco tempo após a consolidação
  • Cobrança com encargos ou despesas indevidas
  • Perda da chance de negociar enquanto o contrato ainda está vigente
  • Desocupação do imóvel após a venda em leilão

Caminhos jurídicos possíveis

A primeira medida é conferir a intimação: quem foi intimado, se o documento discrimina o valor devido e se o procedimento seguiu as formalidades da Lei 9.514/1997. Todos os devedores fiduciantes, inclusive o cônjuge que assinou o contrato, devem ser intimados. Vícios nessa etapa podem comprometer a consolidação e os leilões posteriores.

Em seguida, é preciso analisar o demonstrativo do débito. Na prática, pode haver cobrança de encargos não previstos em contrato, seguros em duplicidade ou despesas sem comprovação. Identificar essas divergências permite contestar o valor ou negociar com mais segurança.

Dentro do prazo, os caminhos possíveis incluem:

  • Purgar a mora, pagando no cartório o valor indicado, o que restabelece o contrato;
  • Negociar com o banco uma renegociação, incorporação das parcelas ao saldo ou nova forma de pagamento, sempre por escrito;
  • Verificar o uso do FGTS, quando o financiamento e o mutuário se enquadram nas regras do fundo;
  • Acionar o seguro habitacional, se a inadimplência decorre de morte ou invalidez de um dos mutuários.

Se o prazo já tiver passado e a propriedade estiver consolidada, a lei ainda assegura ao devedor o direito de preferência para readquirir o imóvel até a data do segundo leilão, pagando a dívida e as despesas previstas em lei. Também é obrigatório que o devedor seja comunicado das datas, horários e locais dos leilões.

Quando houver irregularidade grave, como ausência de intimação pessoal ou cobrança manifestamente indevida, pode ser cabível uma ação judicial com pedido de tutela de urgência para suspender a consolidação ou o leilão. Cada medida depende dos documentos e do momento do procedimento, e nenhuma delas tem resultado garantido.

Documentos para levar à consulta

  1. Contrato de financiamento com alienação fiduciária
  2. Intimação recebida do Cartório de Registro de Imóveis
  3. Matrícula atualizada do imóvel
  4. Extrato ou demonstrativo das parcelas pagas e em aberto
  5. Comprovantes de renda e de eventual perda de renda
  6. Comunicações trocadas com o banco

Perguntas frequentes

Posso pagar só as parcelas atrasadas para manter o financiamento?+

Sim, dentro do prazo de 15 dias da intimação o devedor pode purgar a mora, pagando as parcelas vencidas com juros, encargos e despesas. Com o pagamento, o contrato continua normalmente. É importante conferir o demonstrativo antes de pagar, porque valores indevidos podem ser questionados, e guardar todos os comprovantes emitidos pelo cartório.

O que acontece se eu não pagar no prazo?+

Sem o pagamento, o banco pode pedir a consolidação da propriedade em seu nome no Registro de Imóveis e, depois, realizar os leilões extrajudiciais. Mesmo assim, o devedor mantém o direito de preferência até o segundo leilão e deve ser comunicado das datas. Uma análise rápida ajuda a identificar quais alternativas ainda existem.

A intimação pode ser entregue a outra pessoa da casa?+

A lei exige que o devedor fiduciante seja intimado, em regra pessoalmente, admitindo outras formas apenas em situações específicas previstas na legislação, como a ocultação do devedor. Se a intimação foi entregue a terceiro sem cumprir esses requisitos, pode haver vício no procedimento. A verificação depende da certidão lavrada pelo cartório.

Situação ilustrativa, com finalidade informativa. Não representa caso real nem promessa de resultado; cada situação depende da análise dos documentos.

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Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.

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