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Tributos e custos

O que é Base de cálculo do ITBI?

Na arrematação, os tribunais costumam entender que a base do ITBI é o valor do lance, e não um valor de referência fixado pela prefeitura.

Base de cálculo do ITBI é o valor sobre o qual se aplica a alíquota do imposto. Pela legislação tributária, ela corresponde ao valor venal do bem transmitido. Na arrematação em leilão, a jurisprudência do STJ tem reconhecido que o valor da arrematação reflete o preço obtido em hasta pública e deve servir como base, afastando valores arbitrados unilateralmente pelo município.

O STJ também fixou, em recurso repetitivo, que a base do ITBI corresponde ao valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculado ao IPTU, e que o município não pode impor previamente um valor de referência, cabendo-lhe instaurar procedimento próprio se discordar do valor declarado.

Como funciona na prática

  • O arrematante declara o valor da arrematação na guia.
  • Se a prefeitura adotar valor maior, é possível apresentar impugnação administrativa.
  • Persistindo a exigência, cabe discussão judicial, inclusive com pedido de liminar para recolher sobre o valor do lance.

Atenção para quem arremata ou é executado

A diferença entre o valor do lance e o valor de referência municipal pode ser significativa, principalmente em imóveis arrematados com deságio. Ainda assim, cada município tem procedimento próprio e o tema exige análise da legislação local. Pagar sem questionar pode dificultar a restituição posterior. A Dra. Noélle pode avaliar a guia emitida e as alternativas de discussão no caso concreto.

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Perguntas sobre o tema

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