O que é Base de cálculo do ITBI?
Na arrematação, os tribunais costumam entender que a base do ITBI é o valor do lance, e não um valor de referência fixado pela prefeitura.
Base de cálculo do ITBI é o valor sobre o qual se aplica a alíquota do imposto. Pela legislação tributária, ela corresponde ao valor venal do bem transmitido. Na arrematação em leilão, a jurisprudência do STJ tem reconhecido que o valor da arrematação reflete o preço obtido em hasta pública e deve servir como base, afastando valores arbitrados unilateralmente pelo município.
O STJ também fixou, em recurso repetitivo, que a base do ITBI corresponde ao valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculado ao IPTU, e que o município não pode impor previamente um valor de referência, cabendo-lhe instaurar procedimento próprio se discordar do valor declarado.
Como funciona na prática
- O arrematante declara o valor da arrematação na guia.
- Se a prefeitura adotar valor maior, é possível apresentar impugnação administrativa.
- Persistindo a exigência, cabe discussão judicial, inclusive com pedido de liminar para recolher sobre o valor do lance.
Atenção para quem arremata ou é executado
A diferença entre o valor do lance e o valor de referência municipal pode ser significativa, principalmente em imóveis arrematados com deságio. Ainda assim, cada município tem procedimento próprio e o tema exige análise da legislação local. Pagar sem questionar pode dificultar a restituição posterior. A Dra. Noélle pode avaliar a guia emitida e as alternativas de discussão no caso concreto.
Termos relacionados
ITBI na arrematação
ITBI na arrematação é o imposto municipal sobre a transmissão do imóvel arrematado, pago pelo arrematante para registrar a carta.
Deságio
Deságio é a diferença, para menos, entre o preço pago no leilão e o valor de avaliação ou de mercado do bem.
Custo total da arrematação
Custo total da arrematação é a soma do lance com comissão, ITBI, registro, débitos, desocupação, reforma e custos do tempo até o retorno.
Valor de mercado
Valor de mercado é o preço provável pelo qual o imóvel seria vendido em condições normais, sem a pressão de uma venda forçada.
Perguntas sobre o tema
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.