Pular para o conteúdo
Custos, dívidas e tributos

A base de cálculo do ITBI no leilão é o valor do lance?

Resposta direta

Em regra, sim. O STJ firmou entendimento de que a base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado, e, em arrematações, muitas decisões aplicam o valor do lance. A prefeitura não pode simplesmente impor um valor de referência fixado unilateralmente, mas pode questionar o valor declarado em processo administrativo próprio.

Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687

A base de cálculo do ITBI gerou muitas discussões, especialmente em compras por valores abaixo do mercado, como nos leilões. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, fixou balizas importantes sobre o tema.

O que ficou definido de forma geral

  • A base de cálculo do ITBI está vinculada ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, e não necessariamente ao valor venal do IPTU.
  • O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o mercado, podendo ser afastado pelo município mediante processo administrativo próprio.
  • O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo com base em valor de referência fixado unilateralmente.

E na arrematação?

Em leilão judicial, há decisões que consideram o valor da arrematação como a base adequada, pois resulta de procedimento público e competitivo. Mesmo assim, algumas prefeituras ainda calculam o imposto sobre valor de referência ou sobre a avaliação judicial.

O que fazer se a prefeitura cobrar a mais

  1. Verificar a legislação municipal e a guia emitida.
  2. Apresentar impugnação administrativa, quando disponível.
  3. Avaliar mandado de segurança ou ação para recolher sobre o valor do lance.
  4. Se já pagou a mais, analisar pedido de restituição.

Atenção ao fato gerador

Há discussão sobre o momento em que o ITBI é devido, e o entendimento predominante é que o imposto se vincula ao registro da transmissão. Isso afeta a data de recolhimento e eventuais acréscimos.

Quando procurar uma advogada especialista em leilão

Se a prefeitura cobrou ITBI sobre valor diferente do lance, a análise do caso pode indicar se há fundamento para questionar. A Dra. Noélle Garcia, em Bauru/SP e online, pode examinar a documentação.

Perguntas relacionadas

Termos do glossário

Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?

Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.

Analisar meu caso