A base de cálculo do ITBI no leilão é o valor do lance?
Resposta direta
Em regra, sim. O STJ firmou entendimento de que a base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado, e, em arrematações, muitas decisões aplicam o valor do lance. A prefeitura não pode simplesmente impor um valor de referência fixado unilateralmente, mas pode questionar o valor declarado em processo administrativo próprio.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
A base de cálculo do ITBI gerou muitas discussões, especialmente em compras por valores abaixo do mercado, como nos leilões. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, fixou balizas importantes sobre o tema.
O que ficou definido de forma geral
- A base de cálculo do ITBI está vinculada ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, e não necessariamente ao valor venal do IPTU.
- O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o mercado, podendo ser afastado pelo município mediante processo administrativo próprio.
- O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo com base em valor de referência fixado unilateralmente.
E na arrematação?
Em leilão judicial, há decisões que consideram o valor da arrematação como a base adequada, pois resulta de procedimento público e competitivo. Mesmo assim, algumas prefeituras ainda calculam o imposto sobre valor de referência ou sobre a avaliação judicial.
O que fazer se a prefeitura cobrar a mais
- Verificar a legislação municipal e a guia emitida.
- Apresentar impugnação administrativa, quando disponível.
- Avaliar mandado de segurança ou ação para recolher sobre o valor do lance.
- Se já pagou a mais, analisar pedido de restituição.
Atenção ao fato gerador
Há discussão sobre o momento em que o ITBI é devido, e o entendimento predominante é que o imposto se vincula ao registro da transmissão. Isso afeta a data de recolhimento e eventuais acréscimos.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
Se a prefeitura cobrou ITBI sobre valor diferente do lance, a análise do caso pode indicar se há fundamento para questionar. A Dra. Noélle Garcia, em Bauru/SP e online, pode examinar a documentação.
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Termos do glossário
Desvalorização de veículo de leilão
Veículos com histórico de leilão costumam valer menos na revenda e ter mais restrições de seguro, o que reduz a margem do negócio.
Valor do imóvel fixado no contrato
Valor do imóvel no contrato é o valor de avaliação indicado na alienação fiduciária, base do lance mínimo no primeiro leilão extrajudicial.
Levantamento de valores
Levantamento de valores é a retirada, autorizada pelo juiz, do dinheiro depositado em conta judicial após o leilão ou a penhora.
Valor de mercado
Valor de mercado é o preço provável pelo qual o imóvel seria vendido em condições normais, sem a pressão de uma venda forçada.
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