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Imóveis e registro

O que é Loteamento irregular?

Loteamento irregular é o parcelamento do solo feito sem aprovação ou registro adequados, que dificulta o registro de lotes vendidos em leilão.

Loteamento irregular é o parcelamento de uma gleba em lotes realizado sem aprovação do município, sem registro no cartório ou em desacordo com o projeto aprovado. Já o loteamento clandestino é aquele feito totalmente à margem do poder público. Em ambos os casos, os lotes podem não ter matrícula individual.

Como funciona na prática

  • O comprador costuma ter apenas contrato particular ou cessão de direitos, sem registro.
  • Pode faltar infraestrutura básica, como água, esgoto, pavimentação e iluminação.
  • A regularização pode ocorrer por iniciativa do loteador, do município ou por programas de regularização fundiária urbana (Reurb).
  • Enquanto isso, o imóvel tem baixa liquidez e não é aceito em financiamentos.

Atenção para quem arremata ou é executado

Em leilão, lotes em loteamentos irregulares costumam ser vendidos como direitos possessórios ou aquisitivos, e não como propriedade. Isso significa que o arrematante pode não conseguir registrar o bem em seu nome por tempo indeterminado. Também há risco de sobreposição de áreas e de ações civis públicas contra o loteador. Para o executado, a natureza precária do direito influencia o valor de avaliação. A Dra. Noélle pode verificar a situação do loteamento perante a prefeitura e o cartório antes de qualquer lance.

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Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.

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