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Alienação fiduciária

O que é Sistema Financeiro da Habitação (SFH)?

Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é o regime de crédito imobiliário com regras e limites próprios, que permite usar FGTS na compra da casa própria.

Sistema Financeiro da Habitação, o SFH, é o conjunto de regras e instituições criado para financiar a aquisição da casa própria, com condições especiais como limites de taxa de juros, teto de valor do imóvel e possibilidade de uso do FGTS. Os financiamentos do SFH podem ser garantidos por hipoteca ou, mais frequentemente hoje, por alienação fiduciária.

Como funciona na prática

  • O imóvel deve respeitar o valor máximo definido pelas normas do Conselho Monetário Nacional.
  • O comprador pode usar FGTS na entrada, na amortização ou na quitação, observadas as regras do fundo.
  • Há seguros obrigatórios de morte e invalidez e de danos físicos ao imóvel.
  • Contratos antigos podem ter cobertura do FCVS, com regras específicas de quitação.

Atenção para quem arremata ou é executado

Muitos imóveis retomados pela Caixa têm origem em financiamentos do SFH, e as regras de proteção ao mutuário, como intimação pessoal e regras de seguro, podem ser invocadas na defesa. Para o investidor, comprar imóvel de leilão com financiamento do SFH ou uso de FGTS depende do enquadramento do bem e do comprador. Imóveis do SFH também podem ter discussões sobre usucapião, que a jurisprudência tende a restringir em bens com recursos públicos. A Dra. Noélle pode avaliar os efeitos do enquadramento no SFH no seu caso.

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