O que é Sistema Financeiro da Habitação (SFH)?
Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é o regime de crédito imobiliário com regras e limites próprios, que permite usar FGTS na compra da casa própria.
Sistema Financeiro da Habitação, o SFH, é o conjunto de regras e instituições criado para financiar a aquisição da casa própria, com condições especiais como limites de taxa de juros, teto de valor do imóvel e possibilidade de uso do FGTS. Os financiamentos do SFH podem ser garantidos por hipoteca ou, mais frequentemente hoje, por alienação fiduciária.
Como funciona na prática
- O imóvel deve respeitar o valor máximo definido pelas normas do Conselho Monetário Nacional.
- O comprador pode usar FGTS na entrada, na amortização ou na quitação, observadas as regras do fundo.
- Há seguros obrigatórios de morte e invalidez e de danos físicos ao imóvel.
- Contratos antigos podem ter cobertura do FCVS, com regras específicas de quitação.
Atenção para quem arremata ou é executado
Muitos imóveis retomados pela Caixa têm origem em financiamentos do SFH, e as regras de proteção ao mutuário, como intimação pessoal e regras de seguro, podem ser invocadas na defesa. Para o investidor, comprar imóvel de leilão com financiamento do SFH ou uso de FGTS depende do enquadramento do bem e do comprador. Imóveis do SFH também podem ter discussões sobre usucapião, que a jurisprudência tende a restringir em bens com recursos públicos. A Dra. Noélle pode avaliar os efeitos do enquadramento no SFH no seu caso.
Termos relacionados
Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI)
Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) é o regime criado pela Lei 9.514/1997 para crédito imobiliário com regras de mercado e alienação fiduciária.
FGTS em imóvel de leilão
FGTS em imóvel de leilão pode ser usado quando o edital admite e o comprador e o imóvel cumprem as regras do sistema para moradia própria.
Financiamento de imóvel de leilão
Financiamento de imóvel de leilão é o crédito bancário usado para pagar parte do lance, possível apenas quando o edital e o banco admitem.
Seguro MIP e DFI
Seguros MIP e DFI são as coberturas obrigatórias do financiamento imobiliário para morte ou invalidez do devedor e danos físicos ao imóvel.
Leilão de imóveis da Caixa
Leilão de imóveis da Caixa é a venda pública dos imóveis retomados pela Caixa Econômica Federal, feita por leiloeiros contratados.
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.