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Imóveis e registro

O que é Tombamento?

Tombamento é o ato do poder público que protege imóvel de valor histórico ou cultural, limitando reformas e demolições.

Tombamento é o ato administrativo pelo qual União, estado ou município reconhece o valor histórico, artístico, paisagístico ou cultural de um bem e o submete a regime especial de proteção. O proprietário continua dono, mas passa a ter restrições para reformar, demolir ou alterar o imóvel.

Como funciona na prática

  • O tombamento pode ser provisório (durante o processo) ou definitivo.
  • Obras dependem de autorização do órgão de patrimônio competente.
  • Imóveis vizinhos podem sofrer restrições na área de entorno.
  • O tombamento deve ser registrado ou averbado no Registro de Imóveis.
  • Em alguns casos, a lei prevê direito de preferência do poder público na alienação.

Atenção para quem arremata ou é executado

O tombamento não é apagado pela arrematação. Quem compra assume as limitações e o dever de conservar o bem, o que pode encarecer reformas e impedir projetos de demolição ou ampliação. Para investidores focados em incorporação ou retrofit, essa restrição pode inviabilizar o negócio. Também é prudente consultar os órgãos municipais e estaduais, pois nem todo tombamento aparece na matrícula. Para o executado, a proteção pode afetar o valor de mercado e deve ser considerada na avaliação. A Dra. Noélle pode orientar sobre as consultas necessárias antes de ofertar.

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