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Veículos e bens móveis

O que é Transferência do veículo arrematado?

É o procedimento no Detran para registrar o veículo arrematado em nome do comprador, a ser feito no prazo legal após a aquisição.

Transferência do veículo arrematado é o conjunto de atos para registrar a propriedade do veículo em nome do arrematante junto ao órgão de trânsito. O Código de Trânsito estabelece prazo de trinta dias para que o novo proprietário providencie a transferência, sob pena de infração.

No leilão, o documento de transferência pode ser a autorização eletrônica emitida pelo vendedor, a nota de venda do leiloeiro ou, nos leilões judiciais, a carta ou o auto de arrematação com ordem do juízo.

Como funciona na prática

  • O arrematante reúne o documento do leilão, seus documentos pessoais e o comprovante de quitação dos débitos exigidos.
  • Realiza a vistoria de identificação veicular em local credenciado.
  • Paga as taxas do Detran e, conforme o estado, providencia emplacamento.
  • Se houver restrições judiciais ou gravames, solicita sua baixa ao juízo ou ao credor antes de concluir.

Atenção para quem arremata ou é executado

Em leilões judiciais, é comum o veículo ter bloqueios de outros processos, que só são levantados mediante ofício do juízo; pedir essa providência logo após a arrematação evita atrasos. Divergências entre chassi, motor e documento impedem a transferência até serem esclarecidas. Para o antigo proprietário, a demora do comprador pode gerar multas e pontuação em seu nome, o que torna importante comunicar a venda quando cabível. A Dra. Noélle pode orientar sobre os pedidos necessários ao juízo e ao Detran.

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Perguntas sobre o tema

Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?

Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.

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