O que é Transferência do veículo arrematado?
É o procedimento no Detran para registrar o veículo arrematado em nome do comprador, a ser feito no prazo legal após a aquisição.
Transferência do veículo arrematado é o conjunto de atos para registrar a propriedade do veículo em nome do arrematante junto ao órgão de trânsito. O Código de Trânsito estabelece prazo de trinta dias para que o novo proprietário providencie a transferência, sob pena de infração.
No leilão, o documento de transferência pode ser a autorização eletrônica emitida pelo vendedor, a nota de venda do leiloeiro ou, nos leilões judiciais, a carta ou o auto de arrematação com ordem do juízo.
Como funciona na prática
- O arrematante reúne o documento do leilão, seus documentos pessoais e o comprovante de quitação dos débitos exigidos.
- Realiza a vistoria de identificação veicular em local credenciado.
- Paga as taxas do Detran e, conforme o estado, providencia emplacamento.
- Se houver restrições judiciais ou gravames, solicita sua baixa ao juízo ou ao credor antes de concluir.
Atenção para quem arremata ou é executado
Em leilões judiciais, é comum o veículo ter bloqueios de outros processos, que só são levantados mediante ofício do juízo; pedir essa providência logo após a arrematação evita atrasos. Divergências entre chassi, motor e documento impedem a transferência até serem esclarecidas. Para o antigo proprietário, a demora do comprador pode gerar multas e pontuação em seu nome, o que torna importante comunicar a venda quando cabível. A Dra. Noélle pode orientar sobre os pedidos necessários ao juízo e ao Detran.
Termos relacionados
Vistoria veicular
Vistoria veicular é a inspeção que confere identificação, chassi, motor e itens do veículo, exigida para transferir o veículo arrematado.
Renajud
Renajud é o sistema que liga o Judiciário ao Detran para registrar e retirar restrições judiciais sobre veículos.
IPVA e multas em veículo arrematado
IPVA e multas anteriores ao leilão judicial, em regra, são pagos com o preço; nos demais leilões, o edital define quem responde.
Veículo documentável
Veículo documentável é o que pode ser regularizado e transferido ao arrematante para voltar a circular, ao contrário da sucata.
Ordem de entrega
Ordem de entrega é o documento judicial que autoriza o arrematante a receber o bem móvel arrematado, como um veículo ou máquina.
Perguntas sobre o tema
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.