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Veículos e bens móveis

O que é Ordem de entrega?

Ordem de entrega é o documento judicial que autoriza o arrematante a receber o bem móvel arrematado, como um veículo ou máquina.

Ordem de entrega é o ato expedido pelo juízo, depois de aperfeiçoada a arrematação de bem móvel, determinando que o depositário entregue o bem ao arrematante. Ela equivale, para os móveis, ao que a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse representam para os imóveis.

O CPC prevê sua expedição após o pagamento do preço ou a prestação das garantias, e a assinatura do auto de arrematação.

Como funciona na prática

  • O arrematante deposita o lance e paga a comissão do leiloeiro nos prazos do edital.
  • Assinado o auto, pede ao juízo a expedição da ordem de entrega.
  • Com o documento, retira o bem com o depositário, que pode ser o próprio executado, o exequente ou um depósito judicial.
  • Se houver resistência, o juiz pode determinar o cumprimento por oficial de justiça.

Atenção para quem arremata ou é executado

O bem é entregue no estado em que se encontra, e eventuais diferenças entre o descrito no edital e o efetivamente entregue devem ser registradas no ato da retirada. Custos de transporte, guarda e diárias de depósito costumam ser do arrematante a partir de certo prazo. Para veículos, a ordem de entrega não substitui a baixa de restrições e a transferência no Detran. Para o executado depositário, a recusa em entregar o bem pode trazer consequências processuais. A Dra. Noélle pode acompanhar os pedidos necessários junto ao juízo.

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Perguntas sobre o tema

Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?

Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.

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