O que é Ordem de entrega?
Ordem de entrega é o documento judicial que autoriza o arrematante a receber o bem móvel arrematado, como um veículo ou máquina.
Ordem de entrega é o ato expedido pelo juízo, depois de aperfeiçoada a arrematação de bem móvel, determinando que o depositário entregue o bem ao arrematante. Ela equivale, para os móveis, ao que a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse representam para os imóveis.
O CPC prevê sua expedição após o pagamento do preço ou a prestação das garantias, e a assinatura do auto de arrematação.
Como funciona na prática
- O arrematante deposita o lance e paga a comissão do leiloeiro nos prazos do edital.
- Assinado o auto, pede ao juízo a expedição da ordem de entrega.
- Com o documento, retira o bem com o depositário, que pode ser o próprio executado, o exequente ou um depósito judicial.
- Se houver resistência, o juiz pode determinar o cumprimento por oficial de justiça.
Atenção para quem arremata ou é executado
O bem é entregue no estado em que se encontra, e eventuais diferenças entre o descrito no edital e o efetivamente entregue devem ser registradas no ato da retirada. Custos de transporte, guarda e diárias de depósito costumam ser do arrematante a partir de certo prazo. Para veículos, a ordem de entrega não substitui a baixa de restrições e a transferência no Detran. Para o executado depositário, a recusa em entregar o bem pode trazer consequências processuais. A Dra. Noélle pode acompanhar os pedidos necessários junto ao juízo.
Termos relacionados
Auto de arrematação
Auto de arrematação é o documento lavrado após o leilão que registra a venda e torna a arrematação perfeita quando assinado.
Depositário
Depositário é a pessoa responsável por guardar e conservar o bem penhorado até o leilão, respondendo por danos ou desvios.
Transferência do veículo arrematado
É o procedimento no Detran para registrar o veículo arrematado em nome do comprador, a ser feito no prazo legal após a aquisição.
Carta de arrematação
Carta de arrematação é o documento judicial que comprova a aquisição do imóvel em leilão e permite registrá-lo em nome do arrematante.
Penhora de veículo
Penhora de veículo é a constrição judicial do automóvel do devedor, registrada no Renajud, que pode levá-lo a leilão.
Perguntas sobre o tema
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.