Advogada especialista em leilão em Canitar
A Dra. Noélle Garcia (OAB/SP 314.687) atende clientes de Canitar/SP por videochamada ou presencialmente em Bauru, a poucos quilômetros de Canitar, tanto para quem vai arrematar quanto para quem tem um bem indo a leilão.
Como posso ajudar em Canitar
Perguntas frequentes sobre leilão em Canitar
Como funciona o leilão em execução fiscal?+
O leilão em execução fiscal é o leilão judicial de bens penhorados para pagar dívidas com a União, estados ou municípios, como tributos e multas. Segue a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) e, de forma complementar, o CPC. Débitos tributários anteriores do bem, em regra, são quitados com o preço.
Como suspender um leilão de imóvel da Caixa?+
Para suspender um leilão de imóvel da Caixa, é preciso agir antes da data, normalmente por pedido de liminar em ação judicial que aponte falhas concretas, como falta de intimação para purgar a mora ou para ciência das datas dos leilões, ou por acordo com a Caixa. A simples alegação de dificuldade financeira, em regra, não basta.
Família com crianças pode ser retirada do imóvel após leilão?+
Sim, uma família com crianças pode ser retirada do imóvel após um leilão regular, porque a presença de menores não invalida a venda. A Justiça, porém, costuma exigir cuidados na desocupação, e é possível pedir prazo razoável, conciliação e apoio da rede de proteção para que a mudança aconteça sem expor as crianças a riscos.
Imóvel herdado pode ir a leilão por dívida do falecido?+
Pode. As dívidas do falecido são pagas com os bens que ele deixou, e um imóvel do espólio pode ser penhorado e leiloado se não houver outra forma de quitação. Os herdeiros, porém, só respondem até o limite da herança recebida, nunca com seu patrimônio pessoal.
Leilão em recuperação judicial: o arrematante herda as dívidas da empresa?+
Em regra, não. A Lei de Recuperação Judicial e Falências prevê que a alienação de unidades produtivas isoladas e filiais, feita conforme o plano aprovado e com autorização judicial, ocorre livre de ônus, sem sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive tributárias e trabalhistas, salvo exceções como compra por pessoas ligadas à empresa.
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Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.