Advogada especialista em leilão em Ipaussu
A Dra. Noélle Garcia (OAB/SP 314.687) atende clientes de Ipaussu/SP por videochamada ou presencialmente em Bauru, a poucos quilômetros de Ipaussu, tanto para quem vai arrematar quanto para quem tem um bem indo a leilão.
Como posso ajudar em Ipaussu
Perguntas frequentes sobre leilão em Ipaussu
Qual o prazo para impugnar uma arrematação?+
No leilão judicial, o executado e outros interessados podem impugnar a arrematação nos próprios autos em até 10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação. Passado esse prazo e expedida a carta, a invalidade só pode ser discutida por ação autônoma, na qual o arrematante deve figurar como réu.
Arrematante pode me cobrar o IPTU do período em que fiquei no imóvel?+
Depende do período. Débitos de IPTU anteriores à arrematação judicial, em regra, se sub-rogam no preço e não são cobrados do arrematante. Já o IPTU do período em que o antigo dono permaneceu no imóvel após a arrematação pode ser cobrado dele pelo arrematante, junto com indenização pelo uso, conforme o caso.
Como suspender um leilão de imóvel da Caixa?+
Para suspender um leilão de imóvel da Caixa, é preciso agir antes da data, normalmente por pedido de liminar em ação judicial que aponte falhas concretas, como falta de intimação para purgar a mora ou para ciência das datas dos leilões, ou por acordo com a Caixa. A simples alegação de dificuldade financeira, em regra, não basta.
Notificação para purgar a mora por edital é válida?+
A intimação por edital para purgar a mora é válida apenas quando o devedor está em local ignorado, incerto ou inacessível, depois de tentativas reais de intimação pessoal. Se o banco ou o cartório tinha meios de encontrar o devedor e não os usou, a intimação por edital pode ser questionada e o procedimento anulado.
O que muda para o arrematante com o Marco Legal das Garantias?+
O Marco Legal das Garantias, Lei 14.711/2023, alterou regras dos leilões extrajudiciais, como a possibilidade de o credor aceitar no segundo leilão lance de ao menos metade da avaliação, e criou a execução extrajudicial de hipoteca. Para o arrematante, isso pode ampliar oportunidades, mas exige atenção às novas regras e à data de cada contrato.
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Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.