O que é Contas de consumo (água, luz e gás)?
Dívidas de água, luz e gás são, em regra, pessoais de quem consumiu e não se transferem ao arrematante do imóvel.
Contas de consumo são as faturas de água, energia elétrica e gás relativas ao uso do imóvel. A jurisprudência do STJ entende que essas dívidas têm natureza pessoal, vinculada a quem efetivamente consumiu o serviço, e não natureza propter rem. Por isso, em regra, o arrematante não responde por débitos de consumo deixados pelo antigo ocupante.
Como funciona na prática
- Após a imissão na posse, o arrematante solicita a transferência da titularidade das contas para o seu nome.
- Se a concessionária condicionar a religação ao pagamento de débitos antigos de terceiros, a exigência pode ser questionada.
- É recomendável registrar leitura dos medidores na data da posse, com fotos e protocolo.
- Em condomínios com água coletiva, o consumo pode estar embutido na cota condominial, que segue regime diferente.
Atenção para quem arremata ou é executado
Mesmo sem responsabilidade legal, o arrematante pode enfrentar demora na religação e exigências administrativas, o que afeta reformas e prazos de revenda ou locação. Também é comum encontrar ligações irregulares ou medidores retirados, que geram custos de regularização. Para o antigo ocupante, a dívida continua sendo sua. Documentar a data da posse é o principal cuidado. A Dra. Noélle pode orientar sobre a documentação da posse e a resposta a cobranças indevidas.
Termos relacionados
Obrigação propter rem
Obrigação propter rem é a dívida que acompanha a coisa e passa a quem for seu titular, como as cotas condominiais.
Débito condominial
O débito condominial acompanha o imóvel e, salvo previsão diversa no edital, pode ser cobrado do arrematante por ser obrigação propter rem.
Imissão na posse
Imissão na posse é a ordem judicial que coloca o arrematante na posse efetiva do imóvel adquirido, retirando quem o ocupa.
Custo total da arrematação
Custo total da arrematação é a soma do lance com comissão, ITBI, registro, débitos, desocupação, reforma e custos do tempo até o retorno.
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.