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Tributos e custos

O que é Contas de consumo (água, luz e gás)?

Dívidas de água, luz e gás são, em regra, pessoais de quem consumiu e não se transferem ao arrematante do imóvel.

Contas de consumo são as faturas de água, energia elétrica e gás relativas ao uso do imóvel. A jurisprudência do STJ entende que essas dívidas têm natureza pessoal, vinculada a quem efetivamente consumiu o serviço, e não natureza propter rem. Por isso, em regra, o arrematante não responde por débitos de consumo deixados pelo antigo ocupante.

Como funciona na prática

  • Após a imissão na posse, o arrematante solicita a transferência da titularidade das contas para o seu nome.
  • Se a concessionária condicionar a religação ao pagamento de débitos antigos de terceiros, a exigência pode ser questionada.
  • É recomendável registrar leitura dos medidores na data da posse, com fotos e protocolo.
  • Em condomínios com água coletiva, o consumo pode estar embutido na cota condominial, que segue regime diferente.

Atenção para quem arremata ou é executado

Mesmo sem responsabilidade legal, o arrematante pode enfrentar demora na religação e exigências administrativas, o que afeta reformas e prazos de revenda ou locação. Também é comum encontrar ligações irregulares ou medidores retirados, que geram custos de regularização. Para o antigo ocupante, a dívida continua sendo sua. Documentar a data da posse é o principal cuidado. A Dra. Noélle pode orientar sobre a documentação da posse e a resposta a cobranças indevidas.

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