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Imóveis e registro

O que é Obrigação propter rem?

Obrigação propter rem é a dívida que acompanha a coisa e passa a quem for seu titular, como as cotas condominiais.

Obrigação propter rem é aquela que nasce da titularidade de um bem e acompanha a coisa, sendo exigível de quem for o proprietário ou possuidor, ainda que a dívida tenha surgido antes. O exemplo mais conhecido é a contribuição condominial: o Código Civil prevê que o adquirente da unidade responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio.

Obrigações ambientais de recuperação de áreas degradadas também são tratadas como propter rem pelos tribunais.

Como funciona na prática

  • Na arrematação judicial, os débitos condominiais podem ser pagos com o preço, se o edital assim previr e o condomínio habilitar seu crédito.
  • Se o edital informar que o arrematante assume os débitos, ele terá de quitá-los.
  • Se o edital for omisso, há discussão nos tribunais, mas a tendência é proteger o condomínio, preservando o direito de o arrematante discutir com base no edital.
  • Em leilões de bancos, as condições de venda definem quem paga os débitos anteriores.

Atenção para quem arremata ou é executado

Ignorar débitos propter rem é um dos erros mais caros em leilão, porque o valor pode ser expressivo e incluir correção, multas e honorários de cobrança. Solicitar ao condomínio uma declaração atualizada de débitos é cautela básica. Tributos seguem regra própria, com sub-rogação no preço na arrematação judicial. Para o executado, débitos pagos com o preço reduzem o saldo a receber. A Dra. Noélle pode examinar como o edital trata essas obrigações no imóvel de interesse.

Termos relacionados

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Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.

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