O que é Obrigação propter rem?
Obrigação propter rem é a dívida que acompanha a coisa e passa a quem for seu titular, como as cotas condominiais.
Obrigação propter rem é aquela que nasce da titularidade de um bem e acompanha a coisa, sendo exigível de quem for o proprietário ou possuidor, ainda que a dívida tenha surgido antes. O exemplo mais conhecido é a contribuição condominial: o Código Civil prevê que o adquirente da unidade responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio.
Obrigações ambientais de recuperação de áreas degradadas também são tratadas como propter rem pelos tribunais.
Como funciona na prática
- Na arrematação judicial, os débitos condominiais podem ser pagos com o preço, se o edital assim previr e o condomínio habilitar seu crédito.
- Se o edital informar que o arrematante assume os débitos, ele terá de quitá-los.
- Se o edital for omisso, há discussão nos tribunais, mas a tendência é proteger o condomínio, preservando o direito de o arrematante discutir com base no edital.
- Em leilões de bancos, as condições de venda definem quem paga os débitos anteriores.
Atenção para quem arremata ou é executado
Ignorar débitos propter rem é um dos erros mais caros em leilão, porque o valor pode ser expressivo e incluir correção, multas e honorários de cobrança. Solicitar ao condomínio uma declaração atualizada de débitos é cautela básica. Tributos seguem regra própria, com sub-rogação no preço na arrematação judicial. Para o executado, débitos pagos com o preço reduzem o saldo a receber. A Dra. Noélle pode examinar como o edital trata essas obrigações no imóvel de interesse.
Termos relacionados
Débito condominial
O débito condominial acompanha o imóvel e, salvo previsão diversa no edital, pode ser cobrado do arrematante por ser obrigação propter rem.
Execução de cotas condominiais
Execução de cotas condominiais é a cobrança judicial das taxas de condomínio em atraso, que pode levar o próprio imóvel a leilão.
Aquisição originária
Aquisição originária é a forma de adquirir a propriedade sem vínculo com o titular anterior; a arrematação judicial é frequentemente tratada assim.
Despesas por conta do comprador
Despesas por conta do comprador é a cláusula de edital que transfere ao arrematante débitos, tributos, registro e regularização do imóvel.
Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o registro eletrônico obrigatório que reúne as informações ambientais do imóvel rural, como reserva legal e APPs.
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.