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Processo e execução

O que é Decreto 21.981/1932?

O Decreto 21.981/1932 é a norma que regula a profissão de leiloeiro no Brasil, incluindo matrícula, deveres e comissão.

O Decreto 21.981/1932 é o regulamento da profissão de leiloeiro público no Brasil. Ele estabelece quem pode exercer a atividade, a exigência de matrícula na Junta Comercial, as incompatibilidades, os deveres na condução dos leilões, a guarda de livros e a remuneração por comissão.

Embora antigo, o decreto continua em vigor e é aplicado em conjunto com o CPC, nas alienações judiciais, e com as leis específicas de cada modalidade, nos leilões extrajudiciais.

Como funciona na prática

  • O leiloeiro presta caução e se matricula na Junta Comercial do estado.
  • Deve manter registros dos leilões realizados e prestar contas ao comitente.
  • Não pode, em regra, adquirir para si bens que leiloa.
  • A comissão pode ser fixada por contrato ou pelo juiz; editais costumam prever percentual pago pelo arrematante.
  • As Juntas Comerciais fiscalizam e podem aplicar penalidades.

Atenção para quem arremata ou é executado

A matrícula na Junta Comercial pode ser consultada publicamente e é uma das formas mais simples de evitar golpes de falsos leiloeiros. Em caso de conduta irregular, o arrematante e o comitente podem acionar a Junta e o juízo. O executado também pode apontar irregularidades na condução do pregão. A Dra. Noélle pode orientar sobre a verificação do leiloeiro e sobre eventuais providências diante de falhas.

Termos relacionados

Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?

Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.

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