O que é Decreto 21.981/1932?
O Decreto 21.981/1932 é a norma que regula a profissão de leiloeiro no Brasil, incluindo matrícula, deveres e comissão.
O Decreto 21.981/1932 é o regulamento da profissão de leiloeiro público no Brasil. Ele estabelece quem pode exercer a atividade, a exigência de matrícula na Junta Comercial, as incompatibilidades, os deveres na condução dos leilões, a guarda de livros e a remuneração por comissão.
Embora antigo, o decreto continua em vigor e é aplicado em conjunto com o CPC, nas alienações judiciais, e com as leis específicas de cada modalidade, nos leilões extrajudiciais.
Como funciona na prática
- O leiloeiro presta caução e se matricula na Junta Comercial do estado.
- Deve manter registros dos leilões realizados e prestar contas ao comitente.
- Não pode, em regra, adquirir para si bens que leiloa.
- A comissão pode ser fixada por contrato ou pelo juiz; editais costumam prever percentual pago pelo arrematante.
- As Juntas Comerciais fiscalizam e podem aplicar penalidades.
Atenção para quem arremata ou é executado
A matrícula na Junta Comercial pode ser consultada publicamente e é uma das formas mais simples de evitar golpes de falsos leiloeiros. Em caso de conduta irregular, o arrematante e o comitente podem acionar a Junta e o juízo. O executado também pode apontar irregularidades na condução do pregão. A Dra. Noélle pode orientar sobre a verificação do leiloeiro e sobre eventuais providências diante de falhas.
Termos relacionados
Leiloeiro oficial
Leiloeiro oficial é o profissional matriculado na Junta Comercial que conduz o leilão, recebe os lances e lavra os documentos da venda.
Comissão do leiloeiro
Comissão do leiloeiro é a remuneração paga pelo arrematante ao leiloeiro sobre o valor do lance, em percentual definido no edital.
Resolução CNJ 236/2016
A Resolução CNJ 236/2016 regulamenta o leilão judicial eletrônico, o credenciamento de leiloeiros e regras de publicidade e segurança.
Golpe do falso leilão
Golpe do falso leilão é a fraude em que sites imitam leiloeiros ou bancos para receber pagamentos por bens que não existem ou não estão à venda.
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.