O que é Resolução CNJ 236/2016?
A Resolução CNJ 236/2016 regulamenta o leilão judicial eletrônico, o credenciamento de leiloeiros e regras de publicidade e segurança.
A Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça é a norma que regulamenta a alienação judicial por meio eletrônico, complementando o CPC. Ela trata do credenciamento de leiloeiros e corretores nos tribunais, dos requisitos técnicos das plataformas, da publicidade dos leilões e de aspectos da remuneração do leiloeiro.
Como funciona na prática
- Os tribunais mantêm cadastro de leiloeiros habilitados, com exigências de experiência e idoneidade.
- As plataformas devem garantir segurança, registro dos lances e acessibilidade ao público.
- O edital e as informações do bem devem ficar disponíveis on-line com antecedência.
- Há regras sobre a remuneração do leiloeiro e sobre o ressarcimento de despesas quando o leilão não se realiza.
- A norma também prevê a possibilidade de leilão simultâneo, presencial e eletrônico.
Cada tribunal pode editar provimentos complementares, o que faz com que detalhes variem de estado para estado.
Atenção para quem arremata ou é executado
Conhecer a resolução ajuda a identificar se o leilão foi conduzido por profissional habilitado e se a publicidade foi adequada. Descumprimentos relevantes podem ser apontados pelo executado ou por interessados no prazo próprio. Para o arrematante, as regras dão maior previsibilidade, mas não substituem a análise do edital e do processo. A Dra. Noélle acompanha essas normas e pode avaliar a regularidade de um leilão específico.
Termos relacionados
Leilão eletrônico
Leilão eletrônico é o leilão realizado pela internet, em plataforma do leiloeiro, com lances on-line e regras definidas no edital.
Leiloeiro oficial
Leiloeiro oficial é o profissional matriculado na Junta Comercial que conduz o leilão, recebe os lances e lavra os documentos da venda.
Comissão do leiloeiro
Comissão do leiloeiro é a remuneração paga pelo arrematante ao leiloeiro sobre o valor do lance, em percentual definido no edital.
Decreto 21.981/1932
O Decreto 21.981/1932 é a norma que regula a profissão de leiloeiro no Brasil, incluindo matrícula, deveres e comissão.
Leilão híbrido
Leilão híbrido é o que aceita lances presenciais e pela internet ao mesmo tempo, unificados pelo leiloeiro no mesmo pregão.
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.