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Processo e execução

O que é Resolução CNJ 236/2016?

A Resolução CNJ 236/2016 regulamenta o leilão judicial eletrônico, o credenciamento de leiloeiros e regras de publicidade e segurança.

A Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça é a norma que regulamenta a alienação judicial por meio eletrônico, complementando o CPC. Ela trata do credenciamento de leiloeiros e corretores nos tribunais, dos requisitos técnicos das plataformas, da publicidade dos leilões e de aspectos da remuneração do leiloeiro.

Como funciona na prática

  • Os tribunais mantêm cadastro de leiloeiros habilitados, com exigências de experiência e idoneidade.
  • As plataformas devem garantir segurança, registro dos lances e acessibilidade ao público.
  • O edital e as informações do bem devem ficar disponíveis on-line com antecedência.
  • Há regras sobre a remuneração do leiloeiro e sobre o ressarcimento de despesas quando o leilão não se realiza.
  • A norma também prevê a possibilidade de leilão simultâneo, presencial e eletrônico.

Cada tribunal pode editar provimentos complementares, o que faz com que detalhes variem de estado para estado.

Atenção para quem arremata ou é executado

Conhecer a resolução ajuda a identificar se o leilão foi conduzido por profissional habilitado e se a publicidade foi adequada. Descumprimentos relevantes podem ser apontados pelo executado ou por interessados no prazo próprio. Para o arrematante, as regras dão maior previsibilidade, mas não substituem a análise do edital e do processo. A Dra. Noélle acompanha essas normas e pode avaliar a regularidade de um leilão específico.

Termos relacionados

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Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.

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