O que é Leiloeiro oficial?
Leiloeiro oficial é o profissional matriculado na Junta Comercial que conduz o leilão, recebe os lances e lavra os documentos da venda.
Leiloeiro oficial é o agente auxiliar do comércio, matriculado na Junta Comercial do seu estado, autorizado a realizar leilões públicos de bens judiciais e extrajudiciais. A profissão é regulada pelo Decreto 21.981/1932 e, no âmbito judicial, também pelo CPC e pela Resolução CNJ 236/2016.
No processo, o leiloeiro pode ser indicado pelo exequente e é nomeado pelo juiz, dentre os credenciados no tribunal.
Como funciona na prática
- Publica o edital e divulga o leilão, inclusive em plataforma eletrônica.
- Recebe e registra os lances, garantindo a lisura do pregão.
- Lavra o auto de arrematação e presta contas ao juízo.
- Recebe o preço ou orienta o depósito judicial, e recebe sua comissão, normalmente paga pelo arrematante.
- Em leilões extrajudiciais, atua contratado pelo credor ou comitente.
Atenção para quem arremata ou é executado
Antes de participar, é importante confirmar que o leiloeiro é realmente matriculado na Junta Comercial e que o site é o oficial, pois golpes com páginas falsas são frequentes. O arrematante deve verificar quais informações o leiloeiro garante e quais são de responsabilidade do próprio comprador. O executado pode acompanhar a atuação do leiloeiro e apontar falhas de publicidade ou de condução do pregão ao juízo. Em caso de dúvida sobre um leilão específico, a Dra. Noélle pode examinar o edital e a regularidade do procedimento.
Termos relacionados
Decreto 21.981/1932
O Decreto 21.981/1932 é a norma que regula a profissão de leiloeiro no Brasil, incluindo matrícula, deveres e comissão.
Comissão do leiloeiro
Comissão do leiloeiro é a remuneração paga pelo arrematante ao leiloeiro sobre o valor do lance, em percentual definido no edital.
Resolução CNJ 236/2016
A Resolução CNJ 236/2016 regulamenta o leilão judicial eletrônico, o credenciamento de leiloeiros e regras de publicidade e segurança.
Golpe do falso leilão
Golpe do falso leilão é a fraude em que sites imitam leiloeiros ou bancos para receber pagamentos por bens que não existem ou não estão à venda.
Plataforma de leilão on-line
Plataforma de leilão on-line é o site do leiloeiro em que se cadastram interessados, se exibem lotes e se registram os lances eletrônicos.
Perguntas sobre o tema
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.