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Imóveis e registro

O que é Fração ideal?

Fração ideal é a parte abstrata de um imóvel em condomínio, sem área física delimitada, que pode ser penhorada e leiloada.

Fração ideal é a parcela abstrata, expressa em percentual ou fração, que cada coproprietário detém sobre um imóvel indiviso, sem corresponder a uma área física determinada. Também designa, nos condomínios edilícios, a parte do terreno e das áreas comuns vinculada a cada unidade autônoma.

Como funciona na prática

  • Em execução contra um dos coproprietários, apenas a fração dele pode ser responsabilizada pela dívida.
  • Para bens indivisíveis, a lei permite leiloar o imóvel inteiro, reservando aos demais coproprietários o equivalente à sua quota sobre o valor da avaliação.
  • Os coproprietários têm preferência na arrematação em igualdade de condições.
  • Quando se leiloa só a fração, o arrematante passa a ser condômino dos demais.

Atenção para quem arremata ou é executado

Comprar apenas uma fração ideal costuma significar não ter a posse exclusiva do imóvel e depender de acordo com os demais ou de ação de extinção de condomínio, o que reduz a liquidez e explica descontos maiores. Também é necessário conferir se todos os coproprietários foram intimados. Para o coproprietário que não deve, é importante conhecer o direito de preferência e a proteção da sua quota. A Dra. Noélle pode avaliar a estrutura de copropriedade antes do lance ou da defesa.

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Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.

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