O que é Direito de preferência do condômino?
O coproprietário de bem indivisível levado a leilão tem preferência para arrematá-lo em igualdade de condições com terceiros.
Direito de preferência do condômino é a prioridade que o coproprietário de um bem indivisível tem para adquiri-lo quando a fração de outro dono é vendida. Na arrematação judicial, o CPC assegura ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.
Quando o bem indivisível é penhorado por dívida de um só dos donos, o imóvel inteiro pode ser levado a leilão, mas a parte do condômino que não deve é preservada sobre o produto da venda, e o bem não pode ser alienado por valor que o prejudique, calculado sobre a avaliação.
Como funciona na prática
- O coproprietário deve ser intimado do leilão.
- No pregão, pode igualar o maior lance para ficar com o bem.
- Não exercida a preferência, recebe sua quota-parte em dinheiro, a partir do valor arrecadado.
- Em vendas particulares entre condôminos, aplica-se a regra do Código Civil sobre preferência.
Atenção para quem arremata ou é executado
Para o coproprietário, a preferência é oportunidade de manter o imóvel, mas exige disponibilidade financeira no momento do leilão. Para o arrematante, saber que há condômino com preferência é essencial: um lance vencedor pode ser igualado e o bem, perdido. Também é preciso calcular o custo considerando a regra de proteção da quota alheia. A Dra. Noélle pode analisar a matrícula e o edital para identificar cotitulares e seus direitos.
Termos relacionados
Penhora de bem indivisível
Penhora de bem indivisível é a que recai sobre bem em copropriedade; o bem vai inteiro a leilão e a parte do coproprietário vira dinheiro.
Fração ideal
Fração ideal é a parte abstrata de um imóvel em condomínio, sem área física delimitada, que pode ser penhorada e leiloada.
Meação do cônjuge
Meação do cônjuge é a metade do bem comum do casal que pertence ao cônjuge não devedor, protegida no leilão pelo valor da sua quota.
Intimação de credores e terceiros interessados
Credores com garantia, coproprietários, usufrutuários e outros titulares de direitos sobre o bem devem ser intimados do leilão.
Direito de preferência do locatário
O direito de preferência do inquilino não se aplica à venda por decisão judicial, como a arrematação em leilão.
Perguntas sobre o tema
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.