O que é Meação do cônjuge?
Meação do cônjuge é a metade do bem comum do casal que pertence ao cônjuge não devedor, protegida no leilão pelo valor da sua quota.
Meação do cônjuge é a parte do patrimônio comum do casal que pertence ao cônjuge ou companheiro, conforme o regime de bens. Quando um bem comum é penhorado por dívida de apenas um deles, a meação do outro deve ser preservada, o que no leilão significa receber o valor correspondente à sua parte.
Como funciona na prática
O CPC permite que o bem indivisível seja levado a leilão por inteiro, mas determina que o equivalente à quota do cônjuge alheio à execução recaia sobre o produto da venda. Além disso, a lei impede que a alienação ocorra por valor que deixe o cônjuge receber menos do que sua quota calculada sobre a avaliação.
- O cônjuge deve ser intimado da penhora de imóvel, salvo regime de separação absoluta de bens.
- Pode defender sua meação por embargos de terceiro.
- A meação não prevalece se a dívida foi contraída em benefício da família, cabendo discussão sobre o ônus dessa prova.
- O cônjuge tem preferência na arrematação em igualdade de condições.
Atenção para quem arremata ou é executado
Para o arrematante, o fato de a meação recair sobre o preço não impede a aquisição do bem inteiro, mas exige atenção à intimação do cônjuge e ao lance mínimo protetivo. Para o casal, entender a meação é essencial para planejar a defesa e evitar perda patrimonial maior que a necessária. A Dra. Noélle pode analisar o regime de bens e as intimações no processo.
Termos relacionados
Penhora de bem indivisível
Penhora de bem indivisível é a que recai sobre bem em copropriedade; o bem vai inteiro a leilão e a parte do coproprietário vira dinheiro.
Intimação do cônjuge
Recaindo a penhora sobre imóvel, o cônjuge do executado deve ser intimado, salvo no regime da separação absoluta de bens.
Embargos de terceiro
Embargos de terceiro são a ação de quem, sem ser parte, tem bem seu penhorado ou levado a leilão e pede sua liberação.
Fração ideal
Fração ideal é a parte abstrata de um imóvel em condomínio, sem área física delimitada, que pode ser penhorada e leiloada.
Bem de família
Bem de família é o imóvel residencial da entidade familiar protegido por lei contra penhora, salvo exceções legais.
Perguntas sobre o tema
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Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.