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Processo e execução

O que é Meação do cônjuge?

Meação do cônjuge é a metade do bem comum do casal que pertence ao cônjuge não devedor, protegida no leilão pelo valor da sua quota.

Meação do cônjuge é a parte do patrimônio comum do casal que pertence ao cônjuge ou companheiro, conforme o regime de bens. Quando um bem comum é penhorado por dívida de apenas um deles, a meação do outro deve ser preservada, o que no leilão significa receber o valor correspondente à sua parte.

Como funciona na prática

O CPC permite que o bem indivisível seja levado a leilão por inteiro, mas determina que o equivalente à quota do cônjuge alheio à execução recaia sobre o produto da venda. Além disso, a lei impede que a alienação ocorra por valor que deixe o cônjuge receber menos do que sua quota calculada sobre a avaliação.

  • O cônjuge deve ser intimado da penhora de imóvel, salvo regime de separação absoluta de bens.
  • Pode defender sua meação por embargos de terceiro.
  • A meação não prevalece se a dívida foi contraída em benefício da família, cabendo discussão sobre o ônus dessa prova.
  • O cônjuge tem preferência na arrematação em igualdade de condições.

Atenção para quem arremata ou é executado

Para o arrematante, o fato de a meação recair sobre o preço não impede a aquisição do bem inteiro, mas exige atenção à intimação do cônjuge e ao lance mínimo protetivo. Para o casal, entender a meação é essencial para planejar a defesa e evitar perda patrimonial maior que a necessária. A Dra. Noélle pode analisar o regime de bens e as intimações no processo.

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Perguntas sobre o tema

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