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Tributos e custos

O que é Isenção por reinvestimento em 180 dias?

A pessoa física que vende imóvel residencial e reinveste o valor em outro imóvel residencial em 180 dias pode ter isenção do ganho de capital.

Isenção por reinvestimento em 180 dias é o benefício previsto na Lei 11.196/2005 que isenta do Imposto de Renda o ganho de capital obtido por pessoa física na venda de imóvel residencial, desde que o valor recebido seja aplicado na aquisição de outro imóvel residencial no Brasil dentro de cento e oitenta dias contados da celebração do contrato de venda.

Se apenas parte do valor for reinvestida, a isenção é proporcional ao montante aplicado.

Como funciona na prática

  • Vale para imóveis residenciais, tanto o vendido quanto o adquirido.
  • A aquisição do novo imóvel pode, em princípio, ocorrer por arrematação, desde que dentro do prazo e com documentação adequada.
  • A opção pela isenção é informada no programa de apuração de ganho de capital e na declaração anual.
  • Há regras sobre periodicidade de uso do benefício e sobre a quitação de financiamentos, que devem ser conferidas na legislação e nas orientações da Receita Federal.

Atenção para quem arremata ou é executado

Para investidores que compram e revendem com frequência, o benefício pode ter alcance limitado, pois a Receita Federal pode analisar a habitualidade e os prazos. Atrasos no registro da arrematação ou na formalização da compra podem fazer o prazo de cento e oitenta dias expirar. O planejamento deve envolver contador. A Dra. Noélle pode apoiar na parte jurídica da aquisição, organizando documentos e prazos para que a operação fique bem comprovada.

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