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Tributos e custos

O que é Tema 1.134 do STJ?

No Tema 1.134, o STJ fixou que é inválida cláusula de edital que atribui ao arrematante débitos tributários anteriores à alienação judicial.

O Tema 1.134 do STJ é o julgamento em recursos repetitivos que tratou da responsabilidade do arrematante por tributos que já incidiam sobre o imóvel antes da arrematação em leilão judicial. A tese firmada reconhece que, diante do parágrafo único do art. 130 do CTN, é inválida a previsão em edital que transfira ao arrematante a responsabilidade por esses débitos tributários anteriores.

O tribunal modulou os efeitos da decisão, aplicando a tese aos editais publicados depois da data da ata de julgamento, ressalvadas as ações judiciais e os pedidos administrativos pendentes.

Como funciona na prática

  • Em leilões judiciais posteriores à tese, débitos como IPTU anteriores devem ser satisfeitos pelo preço da arrematação.
  • Para editais antigos com cláusula de transferência, é preciso examinar a modulação e a existência de discussão já ajuizada.
  • A tese trata de créditos tributários; débitos condominiais seguem regime diferente, por serem obrigação propter rem.

Atenção para quem arremata ou é executado

O precedente trouxe mais segurança ao arrematante em leilões judiciais, mas não elimina a necessidade de checar a situação fiscal, pois a baixa dos débitos exige pedido ao juízo e pode demorar. Ele também não se estende automaticamente a vendas extrajudiciais de bancos, que seguem o contrato e o edital. Para o executado, a dívida não satisfeita pelo preço pode continuar sendo cobrada. A Dra. Noélle pode avaliar como o precedente se aplica ao edital específico.

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