O que é Tema 1.134 do STJ?
No Tema 1.134, o STJ fixou que é inválida cláusula de edital que atribui ao arrematante débitos tributários anteriores à alienação judicial.
O Tema 1.134 do STJ é o julgamento em recursos repetitivos que tratou da responsabilidade do arrematante por tributos que já incidiam sobre o imóvel antes da arrematação em leilão judicial. A tese firmada reconhece que, diante do parágrafo único do art. 130 do CTN, é inválida a previsão em edital que transfira ao arrematante a responsabilidade por esses débitos tributários anteriores.
O tribunal modulou os efeitos da decisão, aplicando a tese aos editais publicados depois da data da ata de julgamento, ressalvadas as ações judiciais e os pedidos administrativos pendentes.
Como funciona na prática
- Em leilões judiciais posteriores à tese, débitos como IPTU anteriores devem ser satisfeitos pelo preço da arrematação.
- Para editais antigos com cláusula de transferência, é preciso examinar a modulação e a existência de discussão já ajuizada.
- A tese trata de créditos tributários; débitos condominiais seguem regime diferente, por serem obrigação propter rem.
Atenção para quem arremata ou é executado
O precedente trouxe mais segurança ao arrematante em leilões judiciais, mas não elimina a necessidade de checar a situação fiscal, pois a baixa dos débitos exige pedido ao juízo e pode demorar. Ele também não se estende automaticamente a vendas extrajudiciais de bancos, que seguem o contrato e o edital. Para o executado, a dívida não satisfeita pelo preço pode continuar sendo cobrada. A Dra. Noélle pode avaliar como o precedente se aplica ao edital específico.
Termos relacionados
Débitos de IPTU
Débitos de IPTU anteriores à arrematação judicial, em regra, sub-rogam-se no preço e não passam ao arrematante, conforme o CTN.
Sub-rogação no preço
Sub-rogação no preço é a regra pela qual créditos que recaíam sobre o bem passam a ser pagos com o valor da arrematação.
Edital de leilão
Edital de leilão é o documento público que descreve o bem, as datas, o lance mínimo, as condições de pagamento e os ônus do leilão.
Débito condominial
O débito condominial acompanha o imóvel e, salvo previsão diversa no edital, pode ser cobrado do arrematante por ser obrigação propter rem.
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.