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Tributos e custos

O que é Débitos de IPTU?

Débitos de IPTU anteriores à arrematação judicial, em regra, sub-rogam-se no preço e não passam ao arrematante, conforme o CTN.

Débitos de IPTU são os valores do imposto predial e territorial urbano em atraso sobre o imóvel levado a leilão. No leilão judicial, o parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional determina que, na arrematação em hasta pública, os créditos tributários se sub-rogam sobre o respectivo preço, o que significa que o arrematante recebe o imóvel livre desses débitos anteriores.

Na prática, o município deve buscar o pagamento no valor depositado pelo arrematante, respeitada a ordem de preferências.

Como funciona na prática

  • O arrematante pode requerer ao juízo a expedição de ofício à prefeitura para baixa dos débitos anteriores à arrematação.
  • Os débitos posteriores à arrematação são de responsabilidade do arrematante.
  • Em leilões extrajudiciais e vendas diretas de bancos, a regra do CTN não se aplica da mesma forma: o edital costuma transferir os débitos ao comprador.
  • O STJ, no Tema 1.134, tratou da validade de cláusulas de edital que transferem esses débitos ao arrematante.

Atenção para quem arremata ou é executado

Para o arrematante, é essencial distinguir a natureza do leilão: judicial ou extrajudicial. No extrajudicial, uma dívida elevada de IPTU pode inviabilizar o investimento. Mesmo no judicial, a baixa exige pedido formal e pode levar tempo. Para o executado, a dívida não desaparece: o saldo não coberto pelo preço continua podendo ser cobrado. A Dra. Noélle pode verificar o edital e a situação fiscal do imóvel antes do lance.

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Perguntas sobre o tema

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Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.

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