O que é Débitos de IPTU?
Débitos de IPTU anteriores à arrematação judicial, em regra, sub-rogam-se no preço e não passam ao arrematante, conforme o CTN.
Débitos de IPTU são os valores do imposto predial e territorial urbano em atraso sobre o imóvel levado a leilão. No leilão judicial, o parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional determina que, na arrematação em hasta pública, os créditos tributários se sub-rogam sobre o respectivo preço, o que significa que o arrematante recebe o imóvel livre desses débitos anteriores.
Na prática, o município deve buscar o pagamento no valor depositado pelo arrematante, respeitada a ordem de preferências.
Como funciona na prática
- O arrematante pode requerer ao juízo a expedição de ofício à prefeitura para baixa dos débitos anteriores à arrematação.
- Os débitos posteriores à arrematação são de responsabilidade do arrematante.
- Em leilões extrajudiciais e vendas diretas de bancos, a regra do CTN não se aplica da mesma forma: o edital costuma transferir os débitos ao comprador.
- O STJ, no Tema 1.134, tratou da validade de cláusulas de edital que transferem esses débitos ao arrematante.
Atenção para quem arremata ou é executado
Para o arrematante, é essencial distinguir a natureza do leilão: judicial ou extrajudicial. No extrajudicial, uma dívida elevada de IPTU pode inviabilizar o investimento. Mesmo no judicial, a baixa exige pedido formal e pode levar tempo. Para o executado, a dívida não desaparece: o saldo não coberto pelo preço continua podendo ser cobrado. A Dra. Noélle pode verificar o edital e a situação fiscal do imóvel antes do lance.
Termos relacionados
Tema 1.134 do STJ
No Tema 1.134, o STJ fixou que é inválida cláusula de edital que atribui ao arrematante débitos tributários anteriores à alienação judicial.
Sub-rogação no preço
Sub-rogação no preço é a regra pela qual créditos que recaíam sobre o bem passam a ser pagos com o valor da arrematação.
Débito condominial
O débito condominial acompanha o imóvel e, salvo previsão diversa no edital, pode ser cobrado do arrematante por ser obrigação propter rem.
Despesas por conta do comprador
Despesas por conta do comprador é a cláusula de edital que transfere ao arrematante débitos, tributos, registro e regularização do imóvel.
Custo total da arrematação
Custo total da arrematação é a soma do lance com comissão, ITBI, registro, débitos, desocupação, reforma e custos do tempo até o retorno.
Perguntas sobre o tema
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.