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Alienação fiduciária

O que é Tema 982 do STF?

Tema 982 do STF é o julgamento que declarou constitucional a execução extrajudicial da alienação fiduciária de imóveis prevista na Lei 9.514/1997.

Tema 982 do STF é o tema de repercussão geral em que o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional o procedimento de execução extrajudicial da alienação fiduciária de imóveis previsto na Lei 9.514/1997. O julgamento, concluído em 2023, afastou a tese de que a consolidação e o leilão sem processo judicial violariam o devido processo legal.

Como funciona na prática

  • A decisão vincula os demais tribunais, que passaram a rejeitar alegações genéricas de inconstitucionalidade do procedimento.
  • O fundamento central é que o devedor pode, a qualquer tempo, levar ao Judiciário eventuais ilegalidades concretas.
  • Assim, o controle judicial deixa de ser prévio e passa a ser posterior e provocado pela parte.

Na prática, a defesa do devedor passou a se concentrar em vícios específicos do procedimento, e não na validade do modelo em si.

Atenção para quem arremata ou é executado

Para o devedor, o julgamento significa que alegar apenas a inconstitucionalidade do leilão extrajudicial dificilmente terá êxito; é preciso identificar falhas como intimação irregular, falta de comunicação das datas, lance abaixo do mínimo legal ou desrespeito à carência. Para o arrematante, a decisão trouxe maior segurança jurídica ao modelo, embora não elimine o risco de anulação por vícios concretos. A Dra. Noélle pode avaliar se, no procedimento em análise, existem irregularidades que permitam discussão judicial.

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