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Defesa do devedor

O que é Anulação de leilão extrajudicial?

Anulação de leilão extrajudicial é a ação para desfazer a venda do imóvel retomado pelo credor fiduciário quando o procedimento teve vícios.

Anulação de leilão extrajudicial é a ação judicial proposta para invalidar a consolidação da propriedade e os leilões realizados pelo credor fiduciário, quando o procedimento previsto na Lei 9.514/1997 não foi cumprido corretamente. Pode ser movida pelo devedor fiduciante e, em certas situações, por terceiros prejudicados.

Como funciona na prática

Os fundamentos mais frequentes são:

  • Falha na intimação pessoal para purgar a mora ou uso indevido da intimação por edital.
  • Ausência de comunicação das datas dos leilões ao devedor.
  • Lance aceito abaixo dos parâmetros legais ou valor de referência incorreto.
  • Cobrança de valores indevidos na planilha que embasou o procedimento.
  • Desrespeito ao direito de preferência do fiduciante.

A ação pode vir acompanhada de pedido de tutela de urgência para suspender o leilão ou o registro da arrematação, e de averbação da existência do processo na matrícula.

Atenção para quem arremata ou é executado

Para o devedor, agir antes do leilão costuma ser mais eficaz do que depois, quando já existe um terceiro adquirente e o desfazimento se torna mais complexo. A anulação, se reconhecida, pode resultar em retorno do imóvel ou em indenização, conforme o caso. Para o arrematante, ações anulatórias são um dos principais riscos do imóvel de banco: consultar distribuidores em nome do devedor e examinar a matrícula é parte essencial da due diligence. A Dra. Noélle pode revisar a documentação do procedimento para identificar eventuais falhas.

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Perguntas sobre o tema

Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?

Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.

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