O que é Anulação de leilão extrajudicial?
Anulação de leilão extrajudicial é a ação para desfazer a venda do imóvel retomado pelo credor fiduciário quando o procedimento teve vícios.
Anulação de leilão extrajudicial é a ação judicial proposta para invalidar a consolidação da propriedade e os leilões realizados pelo credor fiduciário, quando o procedimento previsto na Lei 9.514/1997 não foi cumprido corretamente. Pode ser movida pelo devedor fiduciante e, em certas situações, por terceiros prejudicados.
Como funciona na prática
Os fundamentos mais frequentes são:
- Falha na intimação pessoal para purgar a mora ou uso indevido da intimação por edital.
- Ausência de comunicação das datas dos leilões ao devedor.
- Lance aceito abaixo dos parâmetros legais ou valor de referência incorreto.
- Cobrança de valores indevidos na planilha que embasou o procedimento.
- Desrespeito ao direito de preferência do fiduciante.
A ação pode vir acompanhada de pedido de tutela de urgência para suspender o leilão ou o registro da arrematação, e de averbação da existência do processo na matrícula.
Atenção para quem arremata ou é executado
Para o devedor, agir antes do leilão costuma ser mais eficaz do que depois, quando já existe um terceiro adquirente e o desfazimento se torna mais complexo. A anulação, se reconhecida, pode resultar em retorno do imóvel ou em indenização, conforme o caso. Para o arrematante, ações anulatórias são um dos principais riscos do imóvel de banco: consultar distribuidores em nome do devedor e examinar a matrícula é parte essencial da due diligence. A Dra. Noélle pode revisar a documentação do procedimento para identificar eventuais falhas.
Termos relacionados
Leilão extrajudicial
Leilão extrajudicial é a venda pública do imóvel feita fora do Judiciário, em regra pelo credor fiduciário, após a consolidação da propriedade.
Comunicação das datas dos leilões ao devedor
É o dever do credor fiduciário de informar ao devedor as datas, horários e locais dos leilões extrajudiciais do imóvel consolidado.
Intimação para purgação da mora
Intimação para purgar a mora é a notificação feita pelo Registro de Imóveis ao devedor fiduciante para pagar as parcelas atrasadas.
Tutela de urgência
Tutela de urgência é o pedido ao juiz para obter, de forma rápida e provisória, uma medida que evite dano grave, como a suspensão de um leilão.
Consolidação da propriedade
Consolidação da propriedade é a averbação que torna o credor fiduciário dono pleno do imóvel após o devedor não purgar a mora.
Perguntas sobre o tema
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.