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Alienação fiduciária

O que é Alienação fiduciária de imóvel?

Alienação fiduciária de imóvel é a garantia em que o devedor transfere a propriedade ao credor até quitar a dívida, permitindo leilão extrajudicial.

Alienação fiduciária de imóvel é a garantia pela qual o devedor (fiduciante) transfere ao credor (fiduciário) a propriedade resolúvel do imóvel, conservando a posse direta, até o pagamento integral da dívida. Quitada a obrigação, a propriedade volta ao devedor; havendo inadimplência, o credor pode consolidar a propriedade e levar o bem a leilão extrajudicial, sem processo judicial.

Regulada pela Lei 9.514/1997, com mudanças relevantes trazidas pela Lei 14.711/2023, é hoje a principal garantia do crédito imobiliário no Brasil.

Como funciona na prática

  • O contrato é registrado na matrícula, constituindo a propriedade fiduciária.
  • Em caso de atraso, o cartório intima o devedor para purgar a mora.
  • Sem pagamento, a propriedade é consolidada em nome do credor, mediante recolhimento de ITBI.
  • Seguem-se os leilões públicos, com regras de lance mínimo próprias.
  • O devedor tem direito a eventual saldo e pode exercer preferência até o segundo leilão.

Atenção para quem arremata ou é executado

Para o devedor, prazos são curtos e falhas na intimação ou na comunicação das datas podem ser decisivas na defesa. Para o arrematante, é preciso verificar se o procedimento foi regular, porque vícios podem levar à anulação do leilão. A desocupação também segue rito próprio. A Dra. Noélle pode examinar o procedimento extrajudicial em qualquer das posições.

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Perguntas sobre o tema

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