O que é Alienação fiduciária de imóvel?
Alienação fiduciária de imóvel é a garantia em que o devedor transfere a propriedade ao credor até quitar a dívida, permitindo leilão extrajudicial.
Alienação fiduciária de imóvel é a garantia pela qual o devedor (fiduciante) transfere ao credor (fiduciário) a propriedade resolúvel do imóvel, conservando a posse direta, até o pagamento integral da dívida. Quitada a obrigação, a propriedade volta ao devedor; havendo inadimplência, o credor pode consolidar a propriedade e levar o bem a leilão extrajudicial, sem processo judicial.
Regulada pela Lei 9.514/1997, com mudanças relevantes trazidas pela Lei 14.711/2023, é hoje a principal garantia do crédito imobiliário no Brasil.
Como funciona na prática
- O contrato é registrado na matrícula, constituindo a propriedade fiduciária.
- Em caso de atraso, o cartório intima o devedor para purgar a mora.
- Sem pagamento, a propriedade é consolidada em nome do credor, mediante recolhimento de ITBI.
- Seguem-se os leilões públicos, com regras de lance mínimo próprias.
- O devedor tem direito a eventual saldo e pode exercer preferência até o segundo leilão.
Atenção para quem arremata ou é executado
Para o devedor, prazos são curtos e falhas na intimação ou na comunicação das datas podem ser decisivas na defesa. Para o arrematante, é preciso verificar se o procedimento foi regular, porque vícios podem levar à anulação do leilão. A desocupação também segue rito próprio. A Dra. Noélle pode examinar o procedimento extrajudicial em qualquer das posições.
Termos relacionados
Lei 9.514/1997
A Lei 9.514/1997 criou o Sistema de Financiamento Imobiliário e a alienação fiduciária de imóveis, com execução e leilão extrajudiciais.
Consolidação da propriedade
Consolidação da propriedade é a averbação que torna o credor fiduciário dono pleno do imóvel após o devedor não purgar a mora.
Purgação da mora
Purgação da mora é o pagamento das parcelas atrasadas com encargos, que mantém o contrato de alienação fiduciária e evita a consolidação.
Leilão extrajudicial
Leilão extrajudicial é a venda pública do imóvel feita fora do Judiciário, em regra pelo credor fiduciário, após a consolidação da propriedade.
Devedor fiduciante
Devedor fiduciante é quem toma o crédito e transfere ao credor a propriedade resolúvel do imóvel, mantendo a posse enquanto paga.
Perguntas sobre o tema
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