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Alienação fiduciária

O que é Lei 9.514/1997?

A Lei 9.514/1997 criou o Sistema de Financiamento Imobiliário e a alienação fiduciária de imóveis, com execução e leilão extrajudiciais.

A Lei 9.514/1997 é a norma que instituiu o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e disciplinou a alienação fiduciária de coisa imóvel, permitindo que o credor, diante da inadimplência, consolide a propriedade e venda o bem em leilão público sem precisar de processo judicial. Ela foi alterada diversas vezes, com destaque para a Lei 13.465/2017 e para a Lei 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias.

Como funciona na prática

A lei organiza o procedimento em etapas:

  • Constituição da garantia pelo registro do contrato na matrícula.
  • Intimação do devedor pelo Registro de Imóveis para purgar a mora.
  • Consolidação da propriedade em nome do credor, se não houver pagamento.
  • Realização de primeiro e, se necessário, segundo leilão.
  • Entrega de eventual saldo ao devedor e quitação nos casos previstos.
  • Desocupação do imóvel, inclusive com previsão de taxa de ocupação.

O STF reconheceu a constitucionalidade desse modelo de execução extrajudicial no julgamento do Tema 982.

Atenção para quem arremata ou é executado

Como cada etapa tem prazo e forma definidos, o devedor deve agir rapidamente desde a primeira intimação, e o arrematante precisa verificar se o credor cumpriu o rito, pois vícios formais podem levar à anulação do leilão. As alterações recentes também mudaram regras sobre lances e saldo da dívida, o que exige atenção à data do contrato e do procedimento. A Dra. Noélle pode examinar se o procedimento concreto seguiu as exigências legais.

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