O que é Lei 9.514/1997?
A Lei 9.514/1997 criou o Sistema de Financiamento Imobiliário e a alienação fiduciária de imóveis, com execução e leilão extrajudiciais.
A Lei 9.514/1997 é a norma que instituiu o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e disciplinou a alienação fiduciária de coisa imóvel, permitindo que o credor, diante da inadimplência, consolide a propriedade e venda o bem em leilão público sem precisar de processo judicial. Ela foi alterada diversas vezes, com destaque para a Lei 13.465/2017 e para a Lei 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias.
Como funciona na prática
A lei organiza o procedimento em etapas:
- Constituição da garantia pelo registro do contrato na matrícula.
- Intimação do devedor pelo Registro de Imóveis para purgar a mora.
- Consolidação da propriedade em nome do credor, se não houver pagamento.
- Realização de primeiro e, se necessário, segundo leilão.
- Entrega de eventual saldo ao devedor e quitação nos casos previstos.
- Desocupação do imóvel, inclusive com previsão de taxa de ocupação.
O STF reconheceu a constitucionalidade desse modelo de execução extrajudicial no julgamento do Tema 982.
Atenção para quem arremata ou é executado
Como cada etapa tem prazo e forma definidos, o devedor deve agir rapidamente desde a primeira intimação, e o arrematante precisa verificar se o credor cumpriu o rito, pois vícios formais podem levar à anulação do leilão. As alterações recentes também mudaram regras sobre lances e saldo da dívida, o que exige atenção à data do contrato e do procedimento. A Dra. Noélle pode examinar se o procedimento concreto seguiu as exigências legais.
Termos relacionados
Alienação fiduciária de imóvel
Alienação fiduciária de imóvel é a garantia em que o devedor transfere a propriedade ao credor até quitar a dívida, permitindo leilão extrajudicial.
Marco Legal das Garantias
Marco Legal das Garantias é a Lei 14.711/2023, que alterou a alienação fiduciária, criou a execução extrajudicial da hipoteca e revogou o DL 70/66.
Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI)
Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) é o regime criado pela Lei 9.514/1997 para crédito imobiliário com regras de mercado e alienação fiduciária.
Tema 982 do STF
Tema 982 do STF é o julgamento que declarou constitucional a execução extrajudicial da alienação fiduciária de imóveis prevista na Lei 9.514/1997.
Consolidação da propriedade
Consolidação da propriedade é a averbação que torna o credor fiduciário dono pleno do imóvel após o devedor não purgar a mora.
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