O que são embargos à arrematação?
Resposta direta
Embargos à arrematação eram o instrumento previsto no antigo Código de Processo Civil de 1973 para o executado contestar a arrematação. No CPC de 2015, eles deixaram de existir com esse nome: hoje, os vícios são alegados por petição em até dez dias ou por ação autônoma de invalidação.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
Muitas pessoas ainda procuram por "embargos à arrematação" porque o termo foi usado por décadas. É importante saber que a forma de defesa mudou, para não perder prazo tentando um instrumento que não existe mais.
Como era no CPC de 1973
O executado podia opor embargos à arrematação, uma ação incidental, para alegar nulidade da execução ou causas extintivas da obrigação posteriores à penhora, como pagamento.
Como é no CPC de 2015
- Petição nos autos: o executado pode alegar invalidade, ineficácia ou resolução da arrematação em até dez dias após seu aperfeiçoamento.
- Ação autônoma: depois de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, a invalidação deve ser buscada em processo próprio, com o arrematante como parte.
- Embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença: continuam existindo, mas são defesas contra a execução em si, apresentadas em fases anteriores.
O que isso significa na prática
O prazo para reagir à arrematação ficou mais curto e o procedimento, mais simples. Quem perde os dez dias precisa recorrer a uma ação mais complexa, com maior ônus de prova.
Recurso contra a decisão
A decisão do juiz sobre a impugnação da arrematação pode ser objeto de recurso, conforme as regras processuais aplicáveis. A interposição de recurso, em regra, não impede automaticamente os efeitos da arrematação, salvo decisão específica.
Por isso, a orientação técnica desde a designação do leilão faz diferença.
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Termos do glossário
Embargos à arrematação
Embargos à arrematação eram a defesa do CPC de 1973 contra a arrematação; hoje o tema é tratado por simples petição ou ação autônoma.
Invalidação da arrematação
Invalidação da arrematação é o desfazimento da venda por vício grave, como preço vil ou falta de intimação, pedido no prazo legal.
Ação anulatória de arrematação
Ação anulatória de arrematação é o processo autônomo para desfazer a arrematação depois de expedida a carta, com o arrematante como réu.
Arrematação
Arrematação é a aquisição de um bem em leilão judicial ou extrajudicial por quem oferece o maior lance válido e cumpre as condições do edital.
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