O que significa imóvel vendido no estado em que se encontra?
Resposta direta
Imóvel vendido no estado em que se encontra significa que o comprador o recebe nas condições físicas, documentais e de ocupação existentes, sem garantia do vendedor sobre reformas, vícios, área ou regularização, salvo o que estiver expressamente previsto. A cláusula transfere riscos ao arrematante e deve ser considerada no valor do lance.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
Essa expressão aparece em quase todos os editais de leilão, judiciais e extrajudiciais. Ela indica que o vendedor não se compromete a entregar o imóvel em condições diferentes das atuais.
O que a cláusula costuma abranger
- Estado de conservação: desgaste, infiltrações, instalações e acabamento.
- Ocupação: o imóvel pode estar ocupado, e a desocupação fica com o comprador.
- Regularização: construções não averbadas, divergência de área ou falta de habite-se.
- Débitos: conforme o edital, IPTU, condomínio e outros.
O que a cláusula não autoriza
A cláusula não permite que o edital descreva um imóvel que não existe ou omita informações essenciais conhecidas pelo vendedor. Descrições enganosas ou erros graves de identificação podem gerar discussão, mesmo com a cláusula.
Como lidar com essa cláusula
- Fazer vistoria externa e, se possível, interna.
- Comparar matrícula, cadastro municipal e situação real.
- Verificar se há construções não averbadas, que exigirão regularização.
- Pedir ao condomínio informações sobre o estado da unidade.
- Reservar parte do orçamento para imprevistos.
Impacto no preço
Parte do desconto dos leilões é justamente a contrapartida pela transferência desses riscos. Quem trata a cláusula como mera formalidade tende a subestimar custos e prazos.
Como exemplo ilustrativo, um apartamento anunciado com dois quartos, mas com um deles fruto de ampliação não averbada, pode exigir regularização na prefeitura e no cartório antes de ser financiado por um futuro comprador. Esse custo e esse tempo também integram o estado em que o imóvel se encontra.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
Para entender o que exatamente a cláusula transfere a você em determinado edital, a análise jurídica prévia é recomendável. A Dra. Noélle Garcia, em Bauru/SP e online, pode examinar o edital e a matrícula.
Perguntas relacionadas
Termos do glossário
Venda no estado em que se encontra
Venda no estado em que se encontra é a cláusula do edital que transfere ao arrematante os riscos sobre condições físicas e documentais do bem.
Desocupação do imóvel
Desocupação do imóvel é a saída do antigo dono ou de terceiros do bem arrematado, de forma amigável ou por ordem judicial.
Regularização do imóvel arrematado
Regularização do imóvel arrematado é o conjunto de providências para alinhar matrícula, prefeitura e realidade física após a compra em leilão.
Valor do imóvel fixado no contrato
Valor do imóvel no contrato é o valor de avaliação indicado na alienação fiduciária, base do lance mínimo no primeiro leilão extrajudicial.
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