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Caixa e bancos

O que significa imóvel vendido no estado em que se encontra?

Resposta direta

Imóvel vendido no estado em que se encontra significa que o comprador o recebe nas condições físicas, documentais e de ocupação existentes, sem garantia do vendedor sobre reformas, vícios, área ou regularização, salvo o que estiver expressamente previsto. A cláusula transfere riscos ao arrematante e deve ser considerada no valor do lance.

Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687

Essa expressão aparece em quase todos os editais de leilão, judiciais e extrajudiciais. Ela indica que o vendedor não se compromete a entregar o imóvel em condições diferentes das atuais.

O que a cláusula costuma abranger

  • Estado de conservação: desgaste, infiltrações, instalações e acabamento.
  • Ocupação: o imóvel pode estar ocupado, e a desocupação fica com o comprador.
  • Regularização: construções não averbadas, divergência de área ou falta de habite-se.
  • Débitos: conforme o edital, IPTU, condomínio e outros.

O que a cláusula não autoriza

A cláusula não permite que o edital descreva um imóvel que não existe ou omita informações essenciais conhecidas pelo vendedor. Descrições enganosas ou erros graves de identificação podem gerar discussão, mesmo com a cláusula.

Como lidar com essa cláusula

  1. Fazer vistoria externa e, se possível, interna.
  2. Comparar matrícula, cadastro municipal e situação real.
  3. Verificar se há construções não averbadas, que exigirão regularização.
  4. Pedir ao condomínio informações sobre o estado da unidade.
  5. Reservar parte do orçamento para imprevistos.

Impacto no preço

Parte do desconto dos leilões é justamente a contrapartida pela transferência desses riscos. Quem trata a cláusula como mera formalidade tende a subestimar custos e prazos.

Como exemplo ilustrativo, um apartamento anunciado com dois quartos, mas com um deles fruto de ampliação não averbada, pode exigir regularização na prefeitura e no cartório antes de ser financiado por um futuro comprador. Esse custo e esse tempo também integram o estado em que o imóvel se encontra.

Quando procurar uma advogada especialista em leilão

Para entender o que exatamente a cláusula transfere a você em determinado edital, a análise jurídica prévia é recomendável. A Dra. Noélle Garcia, em Bauru/SP e online, pode examinar o edital e a matrícula.

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