O que é Valor do imóvel fixado no contrato?
Valor do imóvel no contrato é o valor de avaliação indicado na alienação fiduciária, base do lance mínimo no primeiro leilão extrajudicial.
Valor do imóvel fixado no contrato é o valor que as partes indicam, obrigatoriamente, no contrato de alienação fiduciária para fins de venda em leilão público, com os critérios de revisão. Ele serve de referência para o lance mínimo no primeiro leilão extrajudicial.
Para evitar valores artificialmente baixos, a Lei 9.514/1997 passou a prever que, se o valor usado pelo município como base do ITBI na consolidação for maior, este prevalece como mínimo do primeiro leilão.
Como funciona na prática
- O contrato indica o valor e a forma de atualização, normalmente por índice ou nova avaliação.
- Na consolidação, o credor recolhe ITBI e o município apura sua base de cálculo.
- No primeiro leilão, só são aceitos lances iguais ou superiores ao maior desses valores.
- No segundo leilão, a referência passa a ser a dívida e as despesas, com as regras introduzidas pelo Marco Legal das Garantias.
Atenção para quem arremata ou é executado
Para o devedor, um valor desatualizado reduz o mínimo do primeiro leilão e pode diminuir o saldo a receber; vale conferir se o credor aplicou a atualização contratual e a regra do ITBI. Para o arrematante, entender a origem do valor mínimo ajuda a comparar com o valor de mercado e estimar o deságio real. A Dra. Noélle pode verificar se o edital do leilão extrajudicial respeitou o valor mínimo correto.
Termos relacionados
Primeiro leilão
Primeiro leilão é a primeira data de venda, em que, em regra, só se aceita lance igual ou superior ao valor de avaliação.
ITBI na consolidação da propriedade
Na alienação fiduciária, o credor paga ITBI para consolidar a propriedade, e o valor costuma entrar nos custos cobrados do devedor.
Segundo leilão
Segundo leilão é a nova data de venda realizada quando o primeiro não tem lances suficientes, aceitando valor abaixo da avaliação.
Valor de mercado
Valor de mercado é o preço provável pelo qual o imóvel seria vendido em condições normais, sem a pressão de uma venda forçada.
Lance mínimo
Lance mínimo é o menor valor aceito no leilão, definido no edital com base na avaliação ou nas regras legais de cada modalidade.
Perguntas sobre o tema
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Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.