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Alienação fiduciária

O que é Valor do imóvel fixado no contrato?

Valor do imóvel no contrato é o valor de avaliação indicado na alienação fiduciária, base do lance mínimo no primeiro leilão extrajudicial.

Valor do imóvel fixado no contrato é o valor que as partes indicam, obrigatoriamente, no contrato de alienação fiduciária para fins de venda em leilão público, com os critérios de revisão. Ele serve de referência para o lance mínimo no primeiro leilão extrajudicial.

Para evitar valores artificialmente baixos, a Lei 9.514/1997 passou a prever que, se o valor usado pelo município como base do ITBI na consolidação for maior, este prevalece como mínimo do primeiro leilão.

Como funciona na prática

  • O contrato indica o valor e a forma de atualização, normalmente por índice ou nova avaliação.
  • Na consolidação, o credor recolhe ITBI e o município apura sua base de cálculo.
  • No primeiro leilão, só são aceitos lances iguais ou superiores ao maior desses valores.
  • No segundo leilão, a referência passa a ser a dívida e as despesas, com as regras introduzidas pelo Marco Legal das Garantias.

Atenção para quem arremata ou é executado

Para o devedor, um valor desatualizado reduz o mínimo do primeiro leilão e pode diminuir o saldo a receber; vale conferir se o credor aplicou a atualização contratual e a regra do ITBI. Para o arrematante, entender a origem do valor mínimo ajuda a comparar com o valor de mercado e estimar o deságio real. A Dra. Noélle pode verificar se o edital do leilão extrajudicial respeitou o valor mínimo correto.

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Perguntas sobre o tema

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