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Leilão extrajudicial

Superendividamento impede o leilão do imóvel?

Resposta direta

Em regra, não. A Lei do Superendividamento permite repactuar dívidas de consumo, mas exclui contratos de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural. Assim, o procedimento não impede, por si só, o leilão do imóvel financiado, embora possa aliviar outras dívidas e liberar renda para pagar o financiamento.

Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687

A Lei 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor regras para prevenir e tratar o superendividamento, permitindo que o consumidor proponha um plano de pagamento a todos os credores, preservando o mínimo existencial.

O que fica fora da repactuação

  • Contratos de crédito com garantia real, como hipoteca.
  • Financiamentos imobiliários.
  • Crédito rural.
  • Dívidas contraídas de má-fé ou para aquisição de bens de luxo.

Como pode ajudar indiretamente

Se o orçamento está comprometido com cartão de crédito, empréstimos consignados ou crédito pessoal, a repactuação dessas dívidas pode liberar recursos para manter o financiamento do imóvel em dia. Nesse sentido, o superendividamento pode ser uma estratégia complementar para evitar o leilão.

Como funciona o procedimento

  1. Pedido de conciliação em bloco com todos os credores, no Judiciário ou em órgãos de defesa do consumidor.
  2. Apresentação de plano de pagamento em até cinco anos.
  3. Se não houver acordo, possibilidade de plano compulsório definido pelo juiz.

Atenção

Enquanto o procedimento tramita, o banco do financiamento imobiliário pode seguir com a cobrança e o leilão. Por isso, a negociação específica com esse credor continua necessária.

Avaliar o conjunto das dívidas ajuda a definir a melhor ordem de prioridades. Em muitos casos, manter o financiamento em dia passa a ser possível justamente depois da reorganização das demais dívidas, o que reduz o risco de notificação e consolidação.

Quando procurar uma advogada especialista em leilão

Se você está com várias dívidas e risco de perder o imóvel, a Dra. Noélle Garcia pode avaliar a combinação de estratégias possíveis para proteger a moradia, em Bauru/SP ou online.

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