Superendividamento impede o leilão do imóvel?
Resposta direta
Em regra, não. A Lei do Superendividamento permite repactuar dívidas de consumo, mas exclui contratos de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural. Assim, o procedimento não impede, por si só, o leilão do imóvel financiado, embora possa aliviar outras dívidas e liberar renda para pagar o financiamento.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
A Lei 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor regras para prevenir e tratar o superendividamento, permitindo que o consumidor proponha um plano de pagamento a todos os credores, preservando o mínimo existencial.
O que fica fora da repactuação
- Contratos de crédito com garantia real, como hipoteca.
- Financiamentos imobiliários.
- Crédito rural.
- Dívidas contraídas de má-fé ou para aquisição de bens de luxo.
Como pode ajudar indiretamente
Se o orçamento está comprometido com cartão de crédito, empréstimos consignados ou crédito pessoal, a repactuação dessas dívidas pode liberar recursos para manter o financiamento do imóvel em dia. Nesse sentido, o superendividamento pode ser uma estratégia complementar para evitar o leilão.
Como funciona o procedimento
- Pedido de conciliação em bloco com todos os credores, no Judiciário ou em órgãos de defesa do consumidor.
- Apresentação de plano de pagamento em até cinco anos.
- Se não houver acordo, possibilidade de plano compulsório definido pelo juiz.
Atenção
Enquanto o procedimento tramita, o banco do financiamento imobiliário pode seguir com a cobrança e o leilão. Por isso, a negociação específica com esse credor continua necessária.
Avaliar o conjunto das dívidas ajuda a definir a melhor ordem de prioridades. Em muitos casos, manter o financiamento em dia passa a ser possível justamente depois da reorganização das demais dívidas, o que reduz o risco de notificação e consolidação.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
Se você está com várias dívidas e risco de perder o imóvel, a Dra. Noélle Garcia pode avaliar a combinação de estratégias possíveis para proteger a moradia, em Bauru/SP ou online.
Perguntas relacionadas
Termos do glossário
Financiamento de imóvel de leilão
Financiamento de imóvel de leilão é o crédito bancário usado para pagar parte do lance, possível apenas quando o edital e o banco admitem.
Imóvel de leilão para renda
Imóvel de leilão para renda é o arrematado com o objetivo de locação, em que o retorno vem dos aluguéis e não da revenda.
Imóvel rural em leilão
Imóvel rural em leilão é a propriedade destinada à atividade agrária vendida em hasta, com exigências próprias como CCIR, ITR, CAR e georreferenciamento.
FGTS em imóvel de leilão
FGTS em imóvel de leilão pode ser usado quando o edital admite e o comprador e o imóvel cumprem as regras do sistema para moradia própria.
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.