O que é Imóvel rural em leilão?
Imóvel rural em leilão é a propriedade destinada à atividade agrária vendida em hasta, com exigências próprias como CCIR, ITR, CAR e georreferenciamento.
Imóvel rural em leilão é a fazenda, sítio ou chácara com destinação agropecuária que é levado à venda judicial ou extrajudicial. Além das cautelas comuns a qualquer imóvel, envolve documentação e restrições específicas do direito agrário e ambiental.
Como funciona na prática
- Verifique a matrícula e se a área está georreferenciada e certificada no Incra, quando exigível pelo tamanho.
- Consulte o CCIR e a situação do ITR, inclusive a existência de débitos.
- Confira o Cadastro Ambiental Rural, a reserva legal e eventuais áreas embargadas.
- Observe se há arrendamentos, parcerias ou posseiros na área.
- Analise a existência de cédulas rurais e hipotecas em favor de bancos.
Atenção para quem arremata ou é executado
Passivos ambientais acompanham o imóvel e podem gerar obrigação de recuperar áreas degradadas, independentemente de quem causou o dano. A aquisição por estrangeiros sofre limitações legais. Arrendamentos rurais têm prazos mínimos e preferência do arrendatário que precisam ser verificados. Para o executado, a pequena propriedade rural trabalhada pela família pode ser impenhorável, argumento que exige prova. Diante dessas particularidades, a análise do edital rural com a Dra. Noélle é um passo prudente antes de qualquer decisão.
Termos relacionados
Georreferenciamento
Georreferenciamento é a descrição do perímetro do imóvel rural por coordenadas certificadas pelo Incra, exigida em transferências conforme o porte.
CCIR
CCIR é o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural emitido pelo Incra, exigido para transferir, desmembrar ou dar em garantia imóveis rurais.
Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o registro eletrônico obrigatório que reúne as informações ambientais do imóvel rural, como reserva legal e APPs.
ITR
ITR é o imposto federal sobre a propriedade de imóvel rural; débitos anteriores à arrematação judicial tendem a se sub-rogar no preço.
Pequena propriedade rural
A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável por dívidas de sua atividade produtiva, por garantia constitucional.
Perguntas sobre o tema
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.