O que é Adimplemento substancial?
Adimplemento substancial é a tese de que, pago quase todo o contrato, o credor não deveria resolvê-lo nem retomar o bem, só cobrar o saldo.
Adimplemento substancial é a teoria segundo a qual, quando o devedor já cumpriu parte muito expressiva da obrigação, o credor não poderia usar o inadimplemento mínimo restante para resolver o contrato ou retomar a garantia, devendo cobrar o saldo pelos meios ordinários. Ela se apoia na boa-fé objetiva e na função social do contrato.
Não há percentual fixo na lei; a análise considera o valor pago, o tamanho do débito remanescente e o comportamento das partes.
Como funciona na prática
- A tese costuma ser alegada em defesa contra busca e apreensão de veículos e contra a consolidação de imóveis financiados.
- O STJ tem afastado sua aplicação na alienação fiduciária de veículos regida pelo Decreto-Lei 911/1969, entendendo que a lei especial prevalece.
- Em contratos imobiliários com alienação fiduciária, os tribunais também tendem a restringir a tese, prestigiando o procedimento da Lei 9.514/1997.
- Em outros contratos, como compromissos de compra e venda, a tese encontra mais espaço.
Atenção para quem arremata ou é executado
Para o devedor, apostar apenas nessa tese pode ser arriscado, dado o cenário jurisprudencial restritivo; ela funciona melhor combinada com outros argumentos e com proposta concreta de pagamento do saldo. Para o arrematante, ações baseadas em adimplemento substancial raramente desfazem leilões, mas podem atrasar a posse. A Dra. Noélle pode avaliar, a partir do contrato e dos pagamentos, se a tese tem espaço no caso específico.
Termos relacionados
Alienação fiduciária de veículo
Alienação fiduciária de veículo é a garantia em que o carro financiado fica em propriedade do credor até a quitação do contrato.
Busca e apreensão
Busca e apreensão é a medida usada pelo credor fiduciário para retomar o veículo financiado quando o devedor está em mora.
Inadimplemento e mora
Mora é o atraso no pagamento ainda útil ao credor; inadimplemento absoluto ocorre quando a obrigação já não pode ser cumprida de forma útil.
Ação revisional de contrato
Ação revisional é o processo para rever cláusulas e encargos de um contrato, como juros e tarifas, quando há abusividade ou ilegalidade.
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