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Defesa do devedor

O que é Ação revisional de contrato?

Ação revisional é o processo para rever cláusulas e encargos de um contrato, como juros e tarifas, quando há abusividade ou ilegalidade.

Ação revisional de contrato é a demanda judicial em que o devedor pede a revisão de cláusulas consideradas abusivas ou ilegais, como capitalização indevida de juros, tarifas não autorizadas, seguros impostos ou índices de reajuste incorretos. O objetivo é recalcular o saldo devedor e, eventualmente, restituir valores pagos a mais.

É frequente em financiamentos imobiliários e de veículos, muitas vezes ajuizada quando a dívida já está em atraso.

Como funciona na prática

  • O devedor apresenta o contrato, a evolução do saldo e, em geral, cálculo técnico apontando as divergências.
  • Pode pedir tutela de urgência para depositar o valor que entende incontroverso.
  • O simples ajuizamento não impede a mora nem a consolidação da propriedade; a jurisprudência do STJ exige, para afastar seus efeitos, o depósito do incontroverso e a demonstração de fundamento relevante.
  • Pode ser necessária perícia contábil.

Atenção para quem arremata ou é executado

Um equívoco comum é parar de pagar ao ingressar com a revisional, acreditando que o processo protege o bem; isso pode acelerar a perda do imóvel ou do veículo. Teses genéricas, já rejeitadas pelos tribunais, também tendem a não prosperar. Para o arrematante, uma revisional pendente em regra não anula o leilão, mas pode gerar pedidos de suspensão. A Dra. Noélle pode examinar o contrato e o histórico de pagamentos para avaliar se há fundamento consistente.

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Perguntas sobre o tema

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