O que é Busca e apreensão?
Busca e apreensão é a medida usada pelo credor fiduciário para retomar o veículo financiado quando o devedor está em mora.
Busca e apreensão é a ação prevista no Decreto-Lei 911/1969 que permite ao credor fiduciário recuperar o veículo dado em garantia quando o devedor deixa de pagar. Comprovada a mora, o juiz pode conceder liminar para apreender o bem, e, decorridos os prazos legais sem pagamento, a propriedade e a posse se consolidam com o credor.
Como funciona na prática
- A mora é comprovada por carta enviada ao endereço do contrato; o STJ entende suficiente o envio, sem exigir recebimento pessoal.
- Cumprida a liminar, o devedor tem cinco dias para pagar a integralidade da dívida pendente e reaver o bem livre do ônus.
- Em quinze dias, pode apresentar resposta, discutindo encargos ou o valor cobrado.
- Após a consolidação, o credor vende o veículo, aplica o preço no crédito e presta contas, devolvendo eventual saldo.
- O Marco Legal das Garantias introduziu também uma via extrajudicial, conduzida em cartório, nas situações previstas.
Atenção para quem arremata ou é executado
Os prazos são curtos e a falta de reação rápida leva à perda definitiva do veículo. Notificações irregulares ou valores indevidos podem ser questionados, mas a defesa precisa ser técnica e tempestiva. Para quem compra o veículo depois, em leilão do credor, a regularidade da retomada reduz riscos futuros. A Dra. Noélle pode analisar a notificação, o contrato e o andamento da ação.
Termos relacionados
Alienação fiduciária de veículo
Alienação fiduciária de veículo é a garantia em que o carro financiado fica em propriedade do credor até a quitação do contrato.
Leilão de veículos retomados
São leilões de veículos recuperados por bancos e financeiras após busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária inadimplidos.
Adimplemento substancial
Adimplemento substancial é a tese de que, pago quase todo o contrato, o credor não deveria resolvê-lo nem retomar o bem, só cobrar o saldo.
Remoção e estadia em pátio
Remoção e estadia são as despesas de guincho e de permanência do veículo no pátio, cobradas para sua liberação ou abatidas no leilão.
Perguntas sobre o tema
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.