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Veículos e bens móveis

O que é Busca e apreensão?

Busca e apreensão é a medida usada pelo credor fiduciário para retomar o veículo financiado quando o devedor está em mora.

Busca e apreensão é a ação prevista no Decreto-Lei 911/1969 que permite ao credor fiduciário recuperar o veículo dado em garantia quando o devedor deixa de pagar. Comprovada a mora, o juiz pode conceder liminar para apreender o bem, e, decorridos os prazos legais sem pagamento, a propriedade e a posse se consolidam com o credor.

Como funciona na prática

  • A mora é comprovada por carta enviada ao endereço do contrato; o STJ entende suficiente o envio, sem exigir recebimento pessoal.
  • Cumprida a liminar, o devedor tem cinco dias para pagar a integralidade da dívida pendente e reaver o bem livre do ônus.
  • Em quinze dias, pode apresentar resposta, discutindo encargos ou o valor cobrado.
  • Após a consolidação, o credor vende o veículo, aplica o preço no crédito e presta contas, devolvendo eventual saldo.
  • O Marco Legal das Garantias introduziu também uma via extrajudicial, conduzida em cartório, nas situações previstas.

Atenção para quem arremata ou é executado

Os prazos são curtos e a falta de reação rápida leva à perda definitiva do veículo. Notificações irregulares ou valores indevidos podem ser questionados, mas a defesa precisa ser técnica e tempestiva. Para quem compra o veículo depois, em leilão do credor, a regularidade da retomada reduz riscos futuros. A Dra. Noélle pode analisar a notificação, o contrato e o andamento da ação.

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Perguntas sobre o tema

Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?

Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.

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