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Alienação fiduciária

O que é Inadimplemento e mora?

Mora é o atraso no pagamento ainda útil ao credor; inadimplemento absoluto ocorre quando a obrigação já não pode ser cumprida de forma útil.

Mora é o atraso ou o cumprimento imperfeito da obrigação no tempo, lugar e forma ajustados, quando a prestação ainda interessa ao credor. Inadimplemento absoluto é quando a obrigação não foi e não pode mais ser cumprida de modo útil. Nos contratos de financiamento, o atraso das parcelas caracteriza mora e é a porta de entrada para cobrança, vencimento antecipado e, nas garantias reais, para o leilão.

Como funciona na prática

  • Em dívidas com data certa, a mora surge com o simples vencimento sem pagamento.
  • A mora gera juros moratórios, multa contratual e correção monetária.
  • Na alienação fiduciária, a lei exige intimação formal do devedor para purgá-la antes da consolidação.
  • Na execução judicial, a mora fundamenta a cobrança do título executivo.

Atenção para quem arremata ou é executado

A cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual pode descaracterizar a mora, segundo entendimento consolidado nos tribunais superiores, o que é argumento relevante de defesa, mas depende de prova e de análise do contrato. Pagamentos parciais aceitos pelo credor também podem influenciar o cenário. Para o devedor, documentar tentativas de pagamento e negociações é importante. Para o arrematante, discussões sobre a mora podem repercutir na validade do procedimento. A Dra. Noélle pode avaliar a planilha de débito e o contrato no seu caso.

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